Gabarito: Errado

Interpretação do Tema:
A questão aborda o tema da competência legislativa concorrente, prevista tanto na Constituição Federal (art. 24, §§ 3º e 4º) quanto na Constituição do Estado de Santa Catarina. O foco está nos efeitos da superveniência de norma federal sobre legislação estadual em normas gerais.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 24, § 4º: “A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”
Constituição do Estado de SC, art. 10, § 3º: “A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

Jurisprudência Relevante:
O STF já pacificou que somente naquilo em que forem conflitantes a eficácia da lei estadual será suspensa (ADI 3.098).

Explicação do Tema:
Na competência concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. Porém, com a superveniência de lei federal, a lei estadual só perde eficácia no que for contrário à federal — e não de forma integral.

Exemplo Prático:
Imagine uma lei estadual que disciplina meio ambiente. Se vier lei federal sobre o tema, suspende-se apenas os pontos conflitantes; regras estaduais não conflitantes continuam válidas.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está errada porque afirma que a suspensão é integral, quando o correto é que a suspensão só ocorre nas partes conflitantes.

Pegadinhas:
A principal armadilha é o termo “integralmente”, pois a Constituição é clara ao condicionar a suspensão à contrariedade, não a todo o conteúdo da lei estadual.

Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva, a eficácia da lei estadual é suspensa apenas naquilo que contrariar a lei federal (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Resumo:
Em caso de superveniência de lei federal sobre normas gerais, não há suspensão integral da lei estadual, mas apenas naquilo em que for contrária à lei federal. Esse conhecimento é fundamental para concursos.

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GABARITO: ERRADO

Art. 24. (cf/88) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E na própria Constituição Estadual de Santa Catarina:

Art. 10 — Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre: [...]

§ 1º — No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado.

§ 2º — Inexistindo norma geral federal, o Estado exercerá a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

§ 3º — A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

Acresce-se: A acepção vocabular "integralmente" implica o erro na asserção; também cabe observância à simetria principiológica. Ademais, confira-se:

“[...] Lei 10.820/1992 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. (...) Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da CF, era deferido aos Estados-Membros o exercício da competência legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em que a União editou a Lei 10.098/2000, a qual dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24, § 4º, CF/1988). [...].” ADI 903, 7-2-2014

Constituição Estadual, Art. 10 Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre:

(...)

§ 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Errado porque não será suspensa integralmente, mas, conforme a CF (e a CE-SC) somente no que lhe for contrário.