Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Roraima para Concurso - Página 7

Q1969301

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969301 Legislação Estadual

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:

A

órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.

D

autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E

acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.

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Q1969300

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969300 Legislação Estadual

Sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima, conforme a Lei Complementar Estadual nº 054/2001, de 31 de dezembro de 2001, e suas atualizações, é correto afirmar que

A

essa Lei Complementar regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Roraima, dispondo sobre a natureza e as características dos benefícios previdenciários e seu regime de custeio.

B

considera-se, para efeitos de aplicação dessa Lei Complementar, os Recursos Garantidores Integralizados como sendo o regulamento e a especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Estadual necessárias ao custeio dos seus benefícios.

C

o Regime Próprio de Previdência Estadual tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nessa Lei Complementar, a serem custeados pela União e pelos beneficiários e participantes, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.

D

para os efeitos dessa Lei Complementar, define-se como “Participante” a pessoa que, na qualidade de dependente de beneficiário, pode exigir o gozo de benefício especificado nessa Lei.

E

para os efeitos dessa Lei Complementar definem-se como “beneficiário” o servidor público civil titular de cargo efetivo integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de suas autarquias, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado; os membros da Magistratura, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; os aposentados, os pensionistas, os militares da reserva remunerada e reformados.

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Q1969299

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969299 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, assegurando-lhes _____________ das vagas oferecidas no concurso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5% (cinco por cento)

B

10% (dez por cento)

C

15% (quinze por cento)

D

20% (vinte por cento)

E

25% (vinte e cinco por cento)

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Q1861097

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861097 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), sem isenção legal, sobre

A

veículos empregados em serviços de agricultura e pecuária que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam.

B

veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não para possibilitar sua utilização pelo deficiente, com limite de um veículo por proprietário.

C

ambulâncias de hospitais privados.

D

veículos pertencentes ao patrimônio de repartições consulares e dos organismos internacionais com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas ou de que seja membro.

E

motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência inferior ao previsto na lei.

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Q1861096

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861096 Legislação Estadual

Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre

A

a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular.

B

a doação a funcionário público estadual de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde ele que não possua nenhum outro imóvel.

C

os imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel.

D

qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.

E

a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular.

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Q1861095

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861095 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 72/1994, é possível reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores

A

ao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie consultada.

B

à lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou da intimação para sua apresentação.

C

ao processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada ao seu objeto.

D

ao começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.

E

à lavratura do termo de apreensão de mercadorias.

Q1861094

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861094 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange

A

hipótese de imunidade tributária.

B

isenção de IPTU.

C

isenção de imposto sobre serviços.

D

concessão de crédito presumido de ICMS.

E

alíquota zero incidente sobre produtos de ICMS.

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Q1861093

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861093 Legislação Estadual

Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a operações com o produto

A

energia elétrica.

B

perfume.

C

bebida alcoólica.

D

automóveis de passageiros.

E

serviços de telecomunicações.

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Q1861092

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861092 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de

A

imposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário.

B

contribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando pendente execução fiscal.

C

contribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado.

D

desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.

E

tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada.

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Q1861091

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861091 Legislação Estadual

À luz das disposições do Código Tributário Estadual de Roraima e do Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), entende-se por crédito fiscal acumulado, em relação à manutenção dos créditos remanescentes das exportações para o exterior ocorridas a partir de 16 de setembro de 1996, aquele existente na conta gráfica do

A

contribuinte, com previsão legal e com possibilidade de transferência para terceiros.

B

estabelecimento, com previsão em decreto e sem possibilidade de transferência para terceiros.

C

contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros.

D

estabelecimento, com previsão legal e sem possibilidade de transferência para terceiros.

E

contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros

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Q1861090

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861090 Legislação Estadual

Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação.

Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse estabelecimento

A

não é responsável pelo imposto devido na operação de entrada.

B

é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, independentemente de documentação fiscal.

C

é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, desde que desacompanhada de documentação fiscal apropriada.

D

é responsável solidariamente pelo imposto devido na operação de entrada.

E

é responsável exclusivo pelo imposto devido na operação de entrada.

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Q1861089

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861089 Legislação Estadual

Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo em Roraima.

Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o ICMS

A

deverá ser recolhido antecipadamente.

B

deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, porque não ocorreu o fato gerador.

C

deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, mesmo tendo ocorrido o fato gerador.

D

somente poderá ser recolhido se houver documentação que comprove o seu destino.

E

não será recolhido no caso de comerciante ambulante ou não estabelecido.

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Q1861088

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861088 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n.º 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre

A

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.

B

operações de arrendamento mercantil e comodato, não compreendida a venda do bem.

C

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

D

a saída ou o fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.

E

a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

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Q1861029

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861029 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Roraima estabelece que

A

lei determinará o percentual mínimo de 10% das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

é vedado o exercício do cargo de secretário de estado interinamente, na administração pública direta ou indireta, por prazo superior a 180 dias.

C

o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de idoso que necessite de assistência permanente terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

D

as servidoras públicas, para amamentarem o próprio filho, terão direito à redução de duas horas na jornada de trabalho, a seu critério, mediante desconto salarial proporcional.

E

iniciativa popular poderá propor emenda à Constituição estadual, devendo a proposta ser assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores do estado.

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Q2117215

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117215 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado com auxílio da Assembleia Legislativa.

B

Nos dois anos posteriores ao término do exercício do mandato, o Governador terá direito à segurança policial militar ou civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de três homens.

C

Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.

D

O Tribunal de Justiça fará publicar trimestralmente inventário circunstanciado dos processos em tramitação e sentenciados.

E

Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.

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Q2117214

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117214 Legislação Estadual

Referente à Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A

O Governador, com autorização do Congresso Nacional, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

B

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, comercial e urbanístico.

C

É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a sessenta dias.

D

É facultado ao Estado e aos Municípios abrir licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo indeterminado e sobre fiscalização do poder público.

E

O servidor público estadual que é responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

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Q2117208

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117208 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 53/2001, referente à penalidade de suspensão, a respectiva ação disciplinar prescreve em

A

cento e oitenta dias.

B

trezentos e sessenta dias.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q2117207

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117207 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001), assinale a alternativa correta.

A

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

B

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de sete dias.

C

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de dez dias.

D

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses, contados da posse no cargo.

E

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Q1288507

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288507 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Lei Estadual de Roraima nº 23, de 21 de dezembro de 1992, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER, pode-se concluir corretamente que:

A

o FUNDER poderá ser custeado com recursos provenientes de convênios com instituições financeiras regionais, nacionais e internacionais.

B

os indicados como representantes das classes empresariais no Conselho Diretor do FUNDER deverão ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

C

compete ao Grupo de Estudos e Análise Técnica - GEAT, além de outras atribuições, deliberar e estabelecer as diretrizes relativas à aplicação dos recursos do FUNDER.

D

os recursos do FUNDER serão aplicados com a interveniência da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR, assegurados no mínimo setenta por cento dos recursos totais para o financiamento das atividades industriais de microempresas e empresas de médio porte.

E

a empresa tomadora de recursos do FUNDER que atrasar, por mais de doze meses, o recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, ou infringir a legislação tributária perderá, automaticamente, a possibilidade de novos financiamentos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

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Q1288506

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing | AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista |

Q1288506 Legislação Estadual

Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima nº 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.

A

O Estado não pode renunciar ao direito de voto correspondente às ações por ele detidas.

B

Os servidores do BANER não aproveitados pela AFERR foram demitidos, na forma da legislação trabalhista.

C

Os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do BANER foram assumidos, de forma integral, pela AFERR.

D

Os depósitos captados pelo BANER foram transferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

E

Ao Poder Executivo, ficou vedada, para a integralização do capital da AFERR, a utilização de bens anteriormente pertencentes ao BANER.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de roraima em legislação estadual

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