Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Roraima para Concurso - Página 10

Q968458

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968458 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução nº. 001/2017, do Conselho de Administração da CODESAIMA, o desenvolvimento funcional do empregado na carreira se dá mediante:

A

promoção e progressão;

B

ascensão funcional e progressão por titulação;

C

por promoção por tempo de serviço e acesso;

D

progressão horizontal e progressão vertical;

E

progressão por merecimento e progressão por antiguidade, alternadamente.

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Q968457

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968457 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca da organização dos Poderes e das funções essenciais à justiça, considerando as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

A

A Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

B

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado em lei de iniciativa da Assembleia, na razão de, no máximo, 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

O controle externo dos órgãos da Administração Direta estadual é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, com o auxílio da Assembleia Legislativa.

D

O Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 7 Desembargadores nomeados exclusivamente dentre magistrados de carreira.

E

Compete ao Governador nomear os dirigentes das empresas estatais, cabendo à mesa da Assembleia Legislativa exonerá-los em caso de crime de responsabilidade.

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Q968456

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968456 Legislação Estadual

Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

O limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.

D

Nenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.

E

Os empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.

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Q968454

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968454 Legislação Estadual

No tocante às disposições da Constituição do Estado de Roraima sobre a organização dos Poderes, assinale a opção correta.

A

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo público, mesmo que em virtude de aprovação em concurso público.

B

O Governador e o Vice-Governador deverão ser domiciliados na Capital do Estado de Roraima.

C

15 dias é o período máximo que o Governador pode ausentar-se para o exterior sem autorização da Assembleia Legislativa.

D

Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

E

Compete ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária da Defensoria Pública, órgão da Administração Direta, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Q968453

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968453 Legislação Estadual

Analise as proposições seguintes acerca do aproveitamento dos recursos minerais em face das regras da Constituição Estadual.

I. Incluem-se expressamente entre os bens do Estado de Roraima os recursos minerais, inclusive os do subsolo, situados em seu território.

II. As empresas mineradoras aplicarão anualmente parte dos recursos gerados com o aproveitamento dos bens minerais nos Municípios em que estiverem situadas as minas e jazidas.

III. É obrigação das empresas mineradoras promoverem a recuperação do solo e o reflorestamento em locais onde foram executadas atividades de mineração.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q968452

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968452 Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A

Em hipótese alguma o Estado intervirá no Município.

B

A Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.

C

A propriedade privada é enumerada como um direito social.

D

Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.

E

O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.

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Q968451

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968451 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição estadual, constitui objetivo fundamental do Estado de Roraima:

A

promover a igualdade entre os estados;

B

garantir o desenvolvimento nacional sustentável;

C

definir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado;

D

incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental com os países da América Latina;

E

assegurar a observância do princípio da livre ocupação do território.

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Q968449

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968449 Legislação Estadual

Por força de lei, constitui recurso financeiro pertencente à CODESAIMA:

A

o capital intelectual produzido no interior da companhia;

B

o valor arrecadado a título de encargos trabalhistas e sociais dos empregados;

C

os bens patrimoniais de propriedade do Estado de Roraima;

D

o valor descontado em folha de pagamento oriundo de empréstimos consignados obtidos pelos empregados;

E

as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas.

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Q968447

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968447 Legislação Estadual

O regime jurídico aplicável à CODESAIMA é o da legislação que rege as:

A

sociedades em nome coletivo;

B

sociedades simples;

C

sociedades limitadas;

D

empresas públicas;

E

sociedades anônimas.

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Q968446

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968446 Legislação Estadual

A CODESAIMA foi criada com a finalidade de promover o desenvolvimento rural e urbano no seu território de atuação. Para a consecução desse objetivo, a empresa poderá promover diversas medidas, exceto:

A

elaborar projetos relacionados à colonização e mineração;

B

elaborar e executar, em convênio com os Municípios, projetos relativos à ocupação racional das áreas urbanas;

C

distribuir lucros aos empregados, anualmente, sempre que houver superávit da empresa;

D

participar do capital de empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;

E

praticar atos de comércio e de indústria.

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Q614784

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614784 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Considere os itens abaixo.

I. É advogado.

II. É servidor do Estado.

III. Goza de independência funcional.

É característica exigível para o cargo de Defensor Público o que consta em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q614783

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614783 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determinada por sua renda familiar. A competência para fixação do valor que serve como teto para esse caso é

A

da Defensoria Pública-Geral do Estado de Roraima.

B

do Conselho Nacional de Justiça.

C

do Governador do Estado de Roraima.

D

do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

E

da Defensoria Pública da União.

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Q608169

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Auxiliar Administrativo |

Q608169 Legislação Estadual

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

É aspecto expressamente relacionado à Visão da Defensoria Pública

A

garantir a equiparidade salarial entre os Defensores Públicos de todos os Estados.

B

vencer a maioria absoluta das causas que ajuizar.

C

priorizar seus esforços nas questões que envolvam a mulher.

D

estabelecer relação de proximidade com juízes e promotores.

E

executar de forma eficaz seus objetivos, observando a legislação vigente.

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Q608168

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Auxiliar Administrativo |

Q608168 Legislação Estadual

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

O Defensor Público é selecionado por meio de

A

concurso público de provas e títulos.

B

rigorosa entrevista.

C

lista quíntupla elaborada pelo Ministério Público do Estado.

D

apresentação de currículo.

E

processo seletivo simplificado.

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Q608167

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Auxiliar Administrativo |

Q608167 Legislação Estadual

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

A Defensoria Pública do Estado de Roraima

A

foi criada por decreto do Presidente da República.

B

atua nas esferas jurídicas e administrativas, mas não tem função de orientação.

C

é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

D

é órgão vinculado à Defensoria-Geral da União.

E

responsabiliza os necessitados pelo pagamento apenas das custas processuais.

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Q608166

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Auxiliar Administrativo |

Q608166 Legislação Estadual

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Os necessitados podem procurar a Defensoria Pública para ter seu direito reparado quando a questão

A

envolver menor incapaz, apenas.

B

for de interesse exclusivo do Estado de Roraima.

C

tratar de assunto de família ou emprego, apenas.

D

existir iminente risco à vida, apenas.

E

se referir a uma transgressão às garantias e direitos fundamentais constitucionais.

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Q608165

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Auxiliar Administrativo |

Q608165 Legislação Estadual

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

O Defensor Público possui prerrogativas similares a dos

A

juízes e promotores.

B

advogados-gerais da União.

C

membros do Poder Legislativo.

D

membros do Conselho Nacional de Justiça.

E

membros de Conselhos Arbitrais.

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Q608164

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Auxiliar Administrativo |

Q608164 Legislação Estadual

A questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

O conceito da Missão da Defensoria Pública do Estado de Roraima é prestar assistência jurídica judicial

A

mas não extrajudicial, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.

B

e extrajudicial, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.

C

mas não extrajudicial, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Brasil.

D

e extrajudicial, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Brasil.

E

até a primeira instância, e extrajudicial no Estado.

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Q600545

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600545 Legislação Estadual

É atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária em ações judiciais.

Dentre essas, NÃO se inclui a ação

A

de despejo.

B

de investigação de paternidade.

C

direta de inconstitucionalidade.

D

de defesa do consumidor.

E

de divórcio.

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Q600544

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo |

Q600544 Legislação Estadual

Considere os itens abaixo.

I. É advogado.

II. É servidor do Estado.

III. Goza de independência funcional.

É característica exigível para o cargo de Defensor Público o que consta em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de roraima em legislação estadual

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