De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de in...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q1861094
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de
incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias
industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa
Vista, abrange
Acertei chutando, por lógica:
a) imunidade = vem da constituição, não deveria ser através dessa lei;
b) e c) IPTU e ISS são municipais, talvez não fossem mexidos por lei estadual;
sobrava d) e e).
Alíquota zero já "seria demais", então a opção melhorzinha seria o benefício de crédito presumido.
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