De acordo com a Lei Estadual n.º 72/1994, é possível reconhe...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861095 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 72/1994, é possível reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores

ao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie consultada.

à lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou da intimação para sua apresentação.

ao processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada ao seu objeto.

ao começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.

à lavratura do termo de apreensão de mercadorias.

Questões de assuntos semelhantes