Gabarito: B) 10% (dez por cento)

Interpretação do Tema: A questão trata da reserva de vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 053/2001, que rege os servidores civis de Roraima.

Base Legal: A resposta está expressamente prevista no Art. 5º, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 053/2001:

“§ 3º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; assegurando-lhes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.”

Comentário e Estratégia: É imprescindível que o candidato preste atenção em números e percentuais, pois costumam ser cobertos por “pegadinhas” em alternativas semelhantes. Memorizar o percentual definido na legislação estadual é fundamental!

Exemplo Prático: Se um concurso da Polícia Civil de Roraima oferecer 50 vagas para o cargo de Delegado, pelo menos 5 vagas (10% de 50) devem ser destinadas a candidatos com deficiência, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B repete literalmente o percentual fixado pela lei estadual para o tema, conforme transcrito acima. Portanto, é a única correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) 5%: não corresponde ao percentual legal previsto na Lei nº 053/2001, embora seja adotado em outros entes federativos.
C) 15%, D) 20%, E) 25%: são percentuais superiores ao estabelecido, estando em desconformidade com a legislação local.

Jurisprudência e Doutrina: O STF entende conforme o Art. 37, VIII, da CF/88, sendo legítima a reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência (STF, Min. Cármen Lúcia). No âmbito doutrinário, José Afonso da Silva ressalta que a reserva de vagas concretiza o princípio da isonomia material, promovendo a inclusão.

Pegadinha: Muitos erram por confundir com o percentual federal mínimo (5%), mas em concursos estaduais deve-se priorizar sempre a legislação específica do ente.

Conclusão: Memorize os percentuais estaduais e concentre-se no texto literal da lei para evitar erros nesse tema.

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Nesse sentido, a lei 8.112/90 trouxe as regras sobre os concursos federais:

"Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso."

https://www.migalhas.com.br/depeso/353084/quais-sao-as-regras-para-pcd-no-concurso-publico

Lei n. /2014 faz reserva de 20% para negros nos concursos federais.

Só a título de informação mesmo.

Art. 5º

§ 3º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; assegurando-lhes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Conforme o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, é assegurado o direito de reserva de vagas para PcDs em concursos públicos. O Decreto nº 9.508/2018 regulamenta essa reserva, estabelecendo que:

• Mínimo de 5% das vagas devem ser reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos federais.

Além disso, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, prevê:

• Reserva de até 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para PcDs.

Essa reserva é aplicada ao total de vagas do edital, garantindo que uma fração significativa seja destinada a candidatos com deficiência.

Abraços