De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001, de 3...

Nesse sentido, a lei 8.112/90 trouxe as regras sobre os concursos federais:

"Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso."

https://www.migalhas.com.br/depeso/353084/quais-sao-as-regras-para-pcd-no-concurso-publico

Lei n. /2014 faz reserva de 20% para negros nos concursos federais.

Só a título de informação mesmo.

Art. 5º

§ 3º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; assegurando-lhes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.