Vamos analisar a questão sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima conforme a Lei Complementar Estadual nº 054/2001 e suas atualizações.

Alternativa A: Essa alternativa é a correta. A Lei Complementar nº 054/2001 regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Roraima, tratando da natureza e características dos benefícios previdenciários e de seu regime de custeio. Isso pode ser confirmado no texto da lei, que abrange essas entidades e define claramente seu escopo.

Exemplo prático: Um servidor efetivo do Estado de Roraima, ao se aposentar, terá seus benefícios previdenciários assegurados por este regime, conforme as regras dispostas pela lei.

Alternativa B: Incorreta. Os Recursos Garantidores Integralizados não são definidos como regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita. Na verdade, eles dizem respeito aos ativos destinados a assegurar o pagamento dos benefícios, mas não à definição ou regulamentação das receitas.

Alternativa C: Incorreta. O custeio do Regime Próprio não é responsabilidade da União, mas sim do Estado de Roraima e dos participantes. A União tem regime próprio e separado de previdência para seus servidores.

Alternativa D: Incorreta. A definição de “Participante” na lei se refere ao servidor ou segurado, e não ao dependente de beneficiário. Dependentes têm direito a benefícios, mas não são denominados participantes no contexto da lei.

Alternativa E: Incorreta. A definição de “beneficiário” está mais restrita aos servidores civis titulares de cargo efetivo e não inclui todos os outros listados. Além disso, a lei não abrange militares da reserva remunerada ou reformados como beneficiários principais.

Para essas questões, é essencial que você domine os conceitos básicos da legislação previdenciária estadual e saiba identificar palavras-chave que podem indicar o erro ou acerto de uma alternativa. Observe sempre as responsabilidades e definições específicas de cada entidade envolvida no regime de previdência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Recursos garantidores integralizados: conjunto de bens e direitos

integralizados ao Regime Próprio de Previdência Estadual para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;

Participante – o servidor público civil titular de cargo efetivo

Beneficiário: dependente de participante

VIII - recursos garantidores integralizados: conjunto de bens e direitos integralizados ao Regime Próprio de Previdência Estadual para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;

Abraços