Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de roraima em legislação estadual
Foram encontradas 245 questões
Q3174657
Legislação Estadual
Após a realização de amplos estudos no âmbito da secretaria
competente do Poder Executivo do Estado de Roraima, foi
sugerida ao Governador do Estado a adoção das seguintes
medidas em relação a três bens imóveis pertencentes ao Estado:
I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária
I. cessão de uso, a título oneroso, de bem dominical localizado em área urbana com 3.500 metros quadrados;
II. alienação de imóvel rural com 2.000 hectares;
III. cessão de uso, a título gratuito, de imóvel rural com área de 2.500 hectares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar, em relação à necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa para a concretização das medidas alvitradas, que ela é necessária
Q3174653
Legislação Estadual
Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do
Estado de Roraima versando sobre como determinada política
pública afeta a um direito prestacional.
No âmbito do órgão competente dessa Casa Legislativa, constatou-se corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Constituição do Estado de Roraima, que a discussão e a votação da proposição deverão ser realizadas
No âmbito do órgão competente dessa Casa Legislativa, constatou-se corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Constituição do Estado de Roraima, que a discussão e a votação da proposição deverão ser realizadas
Q3091340
Legislação Estadual
Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas
Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014
(Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima -
COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes:
Q3091339
Legislação Estadual
Em decorrência de sua aprovação no concurso público para o cargo
de Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Denise
decidiu verificar as condutas que são proibidas para os respectivos
servidores, nos termos da Lei Complementar
nº 53/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Roraima.
Diante dessa hipotética, Denise verificou corretamente que está elencada entre as mencionadas proibições a conduta de
Diante dessa hipotética, Denise verificou corretamente que está elencada entre as mencionadas proibições a conduta de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Provas:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito
|
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |
Q3087093
Legislação Estadual
Diante de sua regular investidura no cargo de Analista do Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima, Renato decidiu verificar quais parcelas
de sua remuneração estão incluídas no teto remuneratório, de
acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001,
com as alterações supervenientes), vindo a concluir corretamente
que entre elas pode ser apontada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RR
Provas:
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito
|
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Estatística |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Contabilidade |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Gestão e Governança de Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Cibersegurança |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Ciência de Dados e Analytics |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Apoio à Gestão |
FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Psicologia |
Q3087088
Legislação Estadual
No exercício de suas atribuições como analista do Tribunal de Justiça
do Estado de Roraima, Geraldino opôs resistência injustificada ao
andamento de determinado processo, sendo certo que nunca havia
violado dever funcional anteriormente, razão pela qual foi
instaurada sindicância para fins de apuração da mencionada
infração.
Acerca da penalidade aplicável a Geraldino na situação descrita e da sindicância, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001), é correto afirmar que
Acerca da penalidade aplicável a Geraldino na situação descrita e da sindicância, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
NTCS
Órgão:
Prefeitura de Mucajaí - RR
Prova:
NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Fiscal Ambiental |
Q2658561
Legislação Estadual
De acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, julgue os itens a seguir com base nos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente:
I- A compatibilização do desenvolvimento com a proteção do meio ambiente, visando assegurar as condições da qualidade de vida.
II- A coordenação de toda atividade ligada à defesa do meio ambiente.
III- A difusão de tecnologias obsoletas de manejo, destinadas à preservação da qualidade ambiental.
IV- O estabelecimento de mecanismos que obriguem o degradador a indenizar pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
Ano: 2024
Banca:
NTCS
Órgão:
Prefeitura de Mucajaí - RR
Prova:
NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Analista Ambiental |
Q2658120
Legislação Estadual
Com fulcro no Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado de Roraima (Lei Complementar Nº 007/1994 e suas atualizações), assinale a alternativa que se encontra em consonância com a legislação vigente:
Q2538911
Legislação Estadual
O Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e
Emergência de Roraima - CEPCIE tem por finalidade
estabelecer os requisitos para garantir as condições
mínimas de segurança das edificações e áreas de risco
no âmbito do Estado de Roraima.
NÃO figura no rol dos objetivos previstos no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima – CEPCIE:
NÃO figura no rol dos objetivos previstos no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima – CEPCIE:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470842
Legislação Estadual
O Estado intervirá no Município nos limites do estabelecido
pela Constituição Estadual de Roraima. De acordo com os ditames
estabelecidos pelo Poder Constituinte decorrente:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Estatística |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Suporte Computacional |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |
Q2237255
Legislação Estadual
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a
movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de um para
outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional,
respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro
lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do chefe do
Poder Executivo, é denominada
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208176
Legislação Estadual
Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue o item subsecutivo.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o bombeiro militar do estado de Roraima que, voluntariamente, pedir exoneração do seu cargo público não terá direito de receber as parcelas correspondentes às contribuições decorrentes do vínculo mantido com o sistema (SPSMRR), destinadas ao seu custeio.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, o bombeiro militar do estado de Roraima que, voluntariamente, pedir exoneração do seu cargo público não terá direito de receber as parcelas correspondentes às contribuições decorrentes do vínculo mantido com o sistema (SPSMRR), destinadas ao seu custeio.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208175
Legislação Estadual
Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais
Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima
(SPSMRR), julgue o item subsecutivo.
Considere que Roberto seja policial militar no estado de Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda, que, em março de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, não haverá incidência de contribuição destinada ao custeio do SPSMRR sobre as parcelas remuneratórias recebidas por Roberto em decorrência do cargo comissionado para o qual foi nomeado.
Considere que Roberto seja policial militar no estado de Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda, que, em março de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, não haverá incidência de contribuição destinada ao custeio do SPSMRR sobre as parcelas remuneratórias recebidas por Roberto em decorrência do cargo comissionado para o qual foi nomeado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208171
Legislação Estadual
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 318/2002, a renda mensal devida a título de aposentadoria concedida ao servidor do estado de Roraima portador de deficiência será de 100% sobre a remuneração da sua contribuição, independentemente da idade do segurado, do seu tempo de contribuição e da natureza da sua deficiência.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 318/2002, a renda mensal devida a título de aposentadoria concedida ao servidor do estado de Roraima portador de deficiência será de 100% sobre a remuneração da sua contribuição, independentemente da idade do segurado, do seu tempo de contribuição e da natureza da sua deficiência.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208170
Legislação Estadual
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.
Considere que Gustavo, servidor efetivo do Poder Executivo do Estado de Roraima há mais de nove anos, tenha sido exonerado do referido ente público no dia 7/3/2023 e, dois meses após a sua exoneração, tenha falecido em decorrência de problemas cardíacos. Nessa situação, conforme a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a viúva de Gustavo e os seus dois filhos, de oito e onze anos de idade, respectivamente, terão direito ao benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
Considere que Gustavo, servidor efetivo do Poder Executivo do Estado de Roraima há mais de nove anos, tenha sido exonerado do referido ente público no dia 7/3/2023 e, dois meses após a sua exoneração, tenha falecido em decorrência de problemas cardíacos. Nessa situação, conforme a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a viúva de Gustavo e os seus dois filhos, de oito e onze anos de idade, respectivamente, terão direito ao benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208169
Legislação Estadual
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.
Se um servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima for cedido para uma autarquia federal, ele perderá, conforme o disposto na Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a condição de filiado do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
Se um servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima for cedido para uma autarquia federal, ele perderá, conforme o disposto na Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a condição de filiado do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208168
Legislação Estadual
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.
Consoante a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, o salário-família, o auxílio-alimentação e o abono de permanência integram a fonte de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos do estado de Roraima.
Consoante a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, o salário-família, o auxílio-alimentação e o abono de permanência integram a fonte de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos do estado de Roraima.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208167
Legislação Estadual
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores
públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas
alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar
estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, os servidores públicos titulares de cargo efetivo integrantes do Poder Executivo do Estado de Roraima estão vinculados ao mesmo regime de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do tribunal de contas do referido ente federativo.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, os servidores públicos titulares de cargo efetivo integrantes do Poder Executivo do Estado de Roraima estão vinculados ao mesmo regime de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do tribunal de contas do referido ente federativo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208164
Legislação Estadual
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Após cada quinquênio de exercício, o servidor poderá, no seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
Após cada quinquênio de exercício, o servidor poderá, no seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208163
Legislação Estadual
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
São contados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
São contados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
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