De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa mediante

Question

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa mediante Alternativa A: requerimento de Secretário de Estado, em caso de decretação de intervenção no estado. Ou Alternativa B: ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante. Ou Alternativa C: ato do Presidente da Casa, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da
nova Mesa Diretora. Ou Alternativa D: requerimento de 1/3 de seus membros, em caso de decretação de estado de calamidade pública que atinja o território do
estado. Ou Alternativa E: ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de decretação de intervenção do estado em município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição do Estado de Roraima, art. 39, § 6º: "A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á por ato do governador do Estado, do presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante." A alternativa B corresponde a esse comando constitucional, pois indica o Governador do Estado como legitimado para a convocação extraordinária na hipótese prevista.Tema central: Convocação extraordinária da Assembleia LegislativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque Secretário de Estado não integra o rol constitucional de legitimados para convocação extraordinária da Assembleia Legislativa. O art. 39, § 6º, admite apenas Governador do Estado, Presidente da Casa ou requerimento da maioria de seus membros. Além disso, a alternativa associa a convocação a hipótese não prevista textualmente no dispositivo.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz, com correspondência literal, dois elementos exigidos pela Constituição estadual: o legitimado para convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa (“ato do governador do Estado”) e o pressuposto material da convocação (“urgência ou interesse público relevante”). É exatamente o que prevê o art. 39, § 6º, da Constituição do Estado de Roraima.CErradaEstá errada porque, embora o Presidente da Casa seja legitimado constitucional, a alternativa vincula a convocação ao dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura para posse e eleição da Mesa, e essa não é a hipótese autorizadora do art. 39, § 6º. O dispositivo exige urgência ou interesse público relevante; não basta indicar legitimado correto com finalidade diversa da prevista na Constituição.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos: o quórum está incorreto, pois a Constituição exige requerimento da maioria de seus membros, e não de 1/3; além disso, o art. 39, § 6º, não traz calamidade pública como hipótese autônoma de convocação extraordinária.EErradaEstá errada porque o Presidente do Tribunal de Justiça não é legitimado constitucional para convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa. O rol do art. 39, § 6º, é expresso e não contempla essa autoridade.Pegadinha da questãoA banca misturou legitimados corretos com causa errada e também trocou o quórum constitucional de “maioria de seus membros” por fração menor, além de inserir autoridades que não constam do rol constitucional.Dica para questões semelhantesEm questões de literalidade constitucional, confira separadamente quem pode agir e em qual hipótese pode agir.Se a convocação decorrer de parlamentares, verifique o quórum exato do texto normativo; aqui é maioria dos membros, não 1/3.Não amplie o rol de legitimados por lógica institucional: só valem os agentes expressamente previstos no dispositivo.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de R...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas