Conforme prevê a Constituição do Estado de Roraima, compete ...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775805
Legislação Estadual
Conforme prevê a Constituição do Estado de Roraima, compete
ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de
segurança impetrados contra atos e omissões