De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legi...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775804
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm
legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do
estado