De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legi...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775804 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do estado

prefeitos e o procurador-geral do estado.

o procurador-geral de justiça e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

confederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.

o conselho seccional da OAB e presidentes das câmaras municipais.

o governador do estado e o defensor público-geral.

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