Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual
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I. A nomeação para cargos das classes inicial e final de professor e de especialistas de educação depende de habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público exclusivamente de títulos.
II. O concurso público se classifica em regional quando se destinar ao preenchimento de vagas nas escolas de várias localidades de uma região de ensino ou em órgãos regionais da administração de ensino.
III. Configura-se vaga quando o número de docentes ou de especialistas de educação, na escola ou outro órgão do Sistema, for insuficiente para atender às necessidades do ensino ou da administração educacional.
Está correto o que se afirma em
I. Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
II. Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre os cargos isolados ou funções gratificadas.
III. Cargo público é criado por ato administrativo em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.
Está correto o que se afirma em
Considerando as normas constantes dos arts. 1º a 12 do Código, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições do Decreto, assinale a alternativa correta.
Nessa situação, a medida que a administração deve adotar, segundo a Lei nº 869/1952, seria a de:
Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo de meio salário mínimo.
Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
O décimo terceiro salário será pago anualmente em quatro parcelas de 25%.
Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
A concessão da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal será condicionada à aprovação pelo presidente do CAU/MG.
Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
O empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão e seus dependentes terão direto a assistência à saúde, se assim o desejarem.
Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas funções, serão de propriedade do CAU/MG.
De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
II. O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.
III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
( ) Os recursos administrativos admitidos nos processos administrativos da Arisb‑MG são o pedido de reconsideração e o recurso de revisão.
( ) O pedido de reconsideração será dirigido ao diretor que proferiu a decisão, e este terá prazo de 15 dias para reconsiderá‑la ou manter sua decisão.
( ) Uma vez admitido o recurso de revisão e autorizado o seu processamento, aplica‑se o efeito suspensivo por 15 dias.
( ) A interposição de recurso administrativo pelo recorrente independe de pagamento de custas, caução ou qualquer tipo de garantia.
Assinale a sequência correta.
( ) É regido, dentre outros, pelo princípio da cooperação entre os entes federados e os agentes públicos e privados atuantes na área cultural.
( ) Possui, como dois de seus objetivos, o favorecimento da experimentação e da pesquisa no âmbito da cultura e o estímulo à formação e ao aperfeiçoamento de profissionais da área.
( ) Oferece apoio financeiro, especialmente por meio do Tesouro Estadual, do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC).
( ) Determina que o proponente de um projeto cultural possa executar, simultaneamente, até três projetos em um único exercício fiscal, considerados todos os editais do FEC e do IFC.
( ) Estrutura a Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais (Copefic), composta por servidores da administração pública estadual e por representantes da área cultural.
Assinale a sequência CORRETA:
De acordo com a Lei Estadual nº 13.199/1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
I. A centralização da obtenção e produção de dados e informações.
II. A coordenação unificada dos sistemas.
III. A garantia de acesso a dados e informações a toda a sociedade.
Está CORRETO o que se afirma:
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