O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Admin...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788596 Legislação Estadual

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais estabelece princípios, valores, deveres e vedações destinados a orientar a conduta dos agentes públicos estaduais em suas relações funcionais, internas e externas.
Considerando as normas constantes dos arts. 1º a 12 do Código, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética aplica-se apenas aos servidores efetivos e comissionados da Administração Direta, excluindo colaboradores eventuais, agentes políticos e integrantes da Alta Administração, salvo quando houver previsão específica em lei complementar.

A moralidade administrativa prevista no Código significa apenas a conformidade do comportamento do agente público com os padrões legais, dispensando a observância de princípios como boa-fé, decoro, lealdade institucional e fidelidade ao interesse público.

É dever ético do agente público resistir a pressões de superiores hierárquicos ou de interessados que pretendam obter favores ou vantagens ilegais, devendo comunicar tais práticas aos superiores e negar-se a atendê-las.

O agente público está autorizado a aceitar presentes simbólicos, doações ou vantagens de qualquer natureza sempre que o valor for baixo ou quando constituírem mera cortesia institucional, desde que não haja comprovação de benefício esperado pela parte ofertante.

O Código equipara-se a estatutos disciplinares e suas normas substituem as previstas na legislação funcional, de modo que condutas descritas no Código de Ética afastam a aplicação de sanções previstas em outros estatutos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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