Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 5

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171635 Legislação Estadual

O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou palestra aos novos policiais civis da PCMG, abordando, entre outros tópicos, a temática disciplinar, dando enfoque às penalidades previstas em lei.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de 30 dias, interpoladamente, durante um ano.
II. Exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.
III. Procedimento irregular de natureza grave.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, será aplicada a pena de demissão na hipótese(s) elencada(s) em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3171634

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171634 Legislação Estadual

João e Matheus, investigadores de polícia e integrantes de um mesmo Departamento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), estão interessados em realizar remoção por permuta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a remoção de investigadores de polícia por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, ingressa na competência da

A

Superintendência de Informações e Inteligência Policial.

B

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

C

Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.

D

Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

E

Chefia Adjunta da PCMG.

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Q3099890

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Agrimensura | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3099890 Legislação Estadual

Com base na Constituição Estadual de Minas Gerais, ao presidiário é assegurado o direito à(ao):

I. Acesso a notícia divulgada apenas no ambiente carcerário. II. Assistência médica, jurídica e espiritual. III. Acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3099820

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Químico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Engenheiro Civil |

Q3099820 Legislação Estadual

Segundo à Constituição Estadual de Minas Gerais (2024), a política e os planos plurianuais estaduais de saneamento básico, formulados pelo Estado, analise as assertivas abaixo sobre:

I. A política e os planos plurianuais serão submetidos a um Conselho Estadual de Saneamento Básico.
II. O Estado proverá os recursos necessários para a implementação da política estadual de saneamento básico.
III. A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3094210

Ano: 2024 Banca: CIM - AMUREL Órgão: CIMERP - MG Prova: CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |

Q3094210 Legislação Estadual

Um Ente consorciado, de acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios da microrregião do médio Rio PombaCIMERP, poderá se retirar a qualquer momento do consórcio, desde que:

A

Seu representante informe formalmente a sua decisão de saída.

B

Aguarde o cumprimento do prazo de execução contrato de rateio.

C

Informe sua contratação num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua efetiva retirada.

D

Verificada a inexistência de débitos, a qualquer momento poderá se retirar.

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Q3094209

Ano: 2024 Banca: CIM - AMUREL Órgão: CIMERP - MG Prova: CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |

Q3094209 Legislação Estadual

De acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba- CIMERP, no seu artigo 11, onde trata da estrutura básica do consórcio, assinale a alternativa que corresponde em ordem de instância máxima da instituição para a de menor instância:

A

Diretoria executiva, Assembleia geral, Presidência e Conselho fiscal.

B

Assembleia geral, Presidência, Diretoria executiva e Conselho fiscal.

C

Presidência, Assembleia geral, Conselho fiscal e Diretoria executiva.

D

Assembleia geral, Presidência, Conselho fiscal e Diretoria Executiva.

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Q3062432

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062432 Legislação Estadual

A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual de Minas Gerais, nº 13.317/1999, disciplina um capítulo próprio sobre o tema, devido à sua grande importância. Com base na Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.317/1999, assinale a afirmativa correta.

A

Os responsáveis técnicos, nos estabelecimentos cuja sua presença seja obrigatória na forma da lei, responderão exclusivamente pelas infrações sanitárias.

B

É de competência exclusiva da autoridade sanitária municipal as ações de Vigilância Sanitária, onde terão livre acesso aos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.

C

Em estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, poderá ser exigido pela autoridade sanitária, exame clínico de pessoas que exerçam suas atividades nesses estabelecimentos.

D

A lavratura de autos é de competência exclusiva dos fiscais sanitários, vedada sua delegação; entretanto, as intimações podem ser expedidas pelos fiscais sanitários ou servidores públicos designados para a função.

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Q3062431

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062431 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Conjunto de ações que visam prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.

B

Conjunto de métodos e procedimentos para assegurar que os alimentos tenham bom valor nutricional e não apresentem contaminantes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde dos consumidores.

C

Conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

D

Conjunto de ações que visam ao controle prévio, concomitante e subsequente da legalidade e regularidade dos atos técnico-operacionais, bem como à análise e à avaliação dos procedimentos e resultados das ações e dos serviços de saúde realizados no SUS no âmbito do Estado.

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Q3062423

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062423 Legislação Estadual

Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.

B

Os responsáveis técnicos, devido sua à função de garantidor. Responderão privativamente pelas infrações sanitárias.

C

A lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença, ou afastamento superior a quinze dias.

D

É obrigatória a presença do responsável técnico durante três vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar sobre aviso nos restantes dos dias.

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Q3062422

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062422 Legislação Estadual

A Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no estado, dispondo, no decorrer do seu texto legal, entre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Constatados indícios de infração sanitária que gerem riscos para a saúde da população, a medida de interdição cautelar será aplicada.

B

Em concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, as atenuantes deverão sempre se sobrepor as agravantes, devido à previsão expressa na lei.

C

As infrações sanitárias serão classificadas de natureza leve, quando não for verificada nenhuma circunstância atenuante ou agravante, nos termos da lei.

D

A pena de contrapropaganda deverá ser aplicada quando verificada em processo administrativo que o estabelecimento deixou de divulgar mensagens obrigatórias expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção.

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Q3062418

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062418 Legislação Estadual

O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender os seus pacientes, realiza uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da obra. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatória sua apresentação, uma vez que a autorização prévia somente pode ser exigida quando se tratar de construção nova e não de reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão

A

corretos, uma vez que a prévia autorização do órgão sanitário competente somente é exigida para nova construção, nos termos da lei.

B

errados, visto que a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória para o início da obra, tanto para construção quanto para reforma.

C

corretos, dado que a prévia autorização do órgão sanitário competente é facultativa para a execução da obra, sendo exigida apenas sua obrigatoriedade, quando finalizada a obra.

D

errados, posto que a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória apenas nos casos de reforma, já que, no caso de nova construção, exige-se procedimento diverso, nos termos da lei.

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Q3062203

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico |

Q3062203 Legislação Estadual

A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.

A

Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.

B

Responderão privativamente pelas infrações sanitárias, os responsáveis técnicos, devido sua função de garantidor.

C

A Lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença ou afastamento superior a 15 dias.

D

É obrigatório a presença do responsável técnico durante 3 vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar de sobre aviso nos restantes dos dias.

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Q3062202

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico |

Q3062202 Legislação Estadual

A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado, dispondo no decorrer do seu texto legal, dentre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Constatados indícios de infração sanitária que gere riscos para a saúde da população, a medida de interdição cautelar será aplicada.

B

Em concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, as atenuantes deverão sempre se sobrepor as agravantes, devido a previsão expressa na lei.

C

As infrações sanitárias serão classificadas de natureza leve, quando não for verificada nenhuma circunstância atenuante ou agravante, nos termos da lei.

D

A pena de contrapropaganda deverá ser aplicada quando verificada em processo administrativo, que o estabelecimento deixou de divulgar mensagens obrigatória expedidas pelo SUS acerca do tema objeto da sanção.

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Q3062198

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico |

Q3062198 Legislação Estadual

O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender seus pacientes, estaria realizando uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da reforma. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatório sua apresentação, uma vez que, a autorização prévia somente poderia ser exigida quando se tratar de construção nova e não reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão:

A

Corretos, uma vez que, a prévia autorização do órgão sanitário competente somente é exigida para nova construção, nos termos da lei.

B

Errados, visto que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória pra o início da obra, tanto para construção quanto para reforma.

C

Corretos, dado que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é facultativa para a execução da obra, sendo exigida apenas sua obrigatoriedade, quando finalizada a obra.

D

Errados, posto que, a prévia autorização do órgão sanitário competente é obrigatória apenas nos casos de reforma, já que, no caso de nova construção é exigido procedimento diverso, nos termos da lei.

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Q3051531

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051531 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei nº 23.291/2019, que instituiu no âmbito do Estado de Minas Gerais a política estadual de segurança de barragens, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para a Licença Prévia, o empreendedor deve apresentar um projeto conceitual com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

B

A comprovação da implementação de caução ambiental é necessária na fase de Licença de Operação.

C

O plano de segurança da barragem deve incluir um Plano de Ação de Emergência (PAE) e análise de performance do sistema.

D

A realização de estudos sobre risco geológico e estrutural é uma exigência para a obtenção da Licença Prévia.

E

O órgão competente pode promover audiências públicas para discutir o projeto conceitual da barragem antes da análise do pedido de Licença Prévia.

Q3051520

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051520 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 23.291/2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, é INCORRETO afirmar que:

A

O empreendedor é o responsável pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento das ações necessárias para garantir a segurança nas fases de planejamento, projeto, instalação, operação e desativação e em usos futuros da barragem.

B

A construção, a instalação, o funcionamento, a ampliação e o alteamento de barragens no Estado dependem de prévio licenciamento ambiental, na modalidade trifásica, que compreende a apresentação preliminar de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e as etapas sucessivas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), permitida, excepcionalmente, a licença corretiva.

C

O licenciamento e a fiscalização ambiental de barragens no Estado competem a órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), sem prejuízo das ações de fiscalização previstas no âmbito da PNSB.

D

O empreendedor fica obrigado a notificar formalmente ao órgão fiscalizador e à entidade fiscalizadora do Sisema a data de início e as dimensões da ampliação, do alteamento e eventuais obras de manutenção corretiva da barragem, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis contados da data de início da ampliação, do alteamento ou da manutenção corretiva.

E

Fica vedada a concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento.

Q3051457

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051457 Legislação Estadual

O exame das normas jurídicas expressamente inseridas nas Constituições da República e do estado de Minas Gerais viabiliza a afirmação de que é INCORRETO:

A

A Constituição mineira não optou por reproduzir os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Apresentou, nesse sentido, elenco normativo contendo alguns princípios que não se encontram expressamente disciplinados na Constituição da República.

B

O princípio da sustentabilidade é norma expressa na Constituição mineira.

C

O princípio da razoabilidade apresenta-se expressamente fixado na Constituição mineira.

D

O dever de motivar o ato administrativo praticado, com a explicitação dos fundamentos legais, fáticos e a finalidade, é obrigação do agente público que decorre da sistemática constitucional nacional e estadual, sem previsão expressa na Constituição mineira.

E

O dever de eficácia dos serviços públicos se encontra expresso entre os objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais.

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Q2590724

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Assistente Administrativo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Secretário Escolar |

Q2590724 Legislação Estadual

José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.

A

José pode ser processado por suas opiniões, palavras e votos, pois a inviolabilidade dos vereadores se aplica apenas quando estes estão fora do exercício do mandato.

B

A inviolabilidade dos vereadores garante que José não pode ser processado por suas opiniões, palavras e votos, desde que essas manifestações ocorram dentro da circunscrição do município.

C

A proteção garantida pela inviolabilidade dos vereadores só é válida se as palavras de José forem ditas em reuniões privadas, não em sessões plenárias públicas.

D

José pode ser processado, pois a inviolabilidade dos vereadores não se aplica a opiniões expressas publicamente.

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Q2571309

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde |

Q2571309 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a afirmativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado apenas com recursos provenientes do Estado e Municípios.

B

A participação da comunidade é considerada um direito e não uma diretriz do serviço público de saúde Estadual.

C

O direito à saúde implica a garantia de condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico.

D

As ações de saúde devem atender à integralidade adequada à realidade epidemiológica, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das ações preventivas.

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Q2547700

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547700 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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