Acerca das normas previstas no Estatuto da Agência Regulado...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |
Q3326325
Direito Administrativo
Acerca das normas previstas no Estatuto da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas
Gerais (Arisb‑MG), relativas ao processo administrativo,
assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Os recursos administrativos admitidos nos processos administrativos da Arisb‑MG são o pedido de reconsideração e o recurso de revisão.
( ) O pedido de reconsideração será dirigido ao diretor que proferiu a decisão, e este terá prazo de 15 dias para reconsiderá‑la ou manter sua decisão.
( ) Uma vez admitido o recurso de revisão e autorizado o seu processamento, aplica‑se o efeito suspensivo por 15 dias.
( ) A interposição de recurso administrativo pelo recorrente independe de pagamento de custas, caução ou qualquer tipo de garantia.
Assinale a sequência correta.
( ) Os recursos administrativos admitidos nos processos administrativos da Arisb‑MG são o pedido de reconsideração e o recurso de revisão.
( ) O pedido de reconsideração será dirigido ao diretor que proferiu a decisão, e este terá prazo de 15 dias para reconsiderá‑la ou manter sua decisão.
( ) Uma vez admitido o recurso de revisão e autorizado o seu processamento, aplica‑se o efeito suspensivo por 15 dias.
( ) A interposição de recurso administrativo pelo recorrente independe de pagamento de custas, caução ou qualquer tipo de garantia.
Assinale a sequência correta.