De acordo com o Código de Conduta Ética do Agente Público e ...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930066 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual – Decreto nº 46.644/2014, NÃO é uma vedação imposta ao gestor público:

Opinar publicamente sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro gestor público estadual.

Opinar publicamente sobre o mérito de questão a ele submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado.

O exercício remunerado de encargo de mandatário, ainda que implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo, emprego ou função.

A participação em eventos, desde que tornada pública qualquer remuneração, bem como pagamento de despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser proferida pelo gestor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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