O Decreto nº 47.045/2016 disciplina a viagem a serviço e a ...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788594 Legislação Estadual

O Decreto nº 47.045/2016 disciplina a viagem a serviço e a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, estabelecendo regras sobre hipóteses de pagamento, limitações, procedimentos administrativos e utilização obrigatória do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
Considerando as disposições do Decreto, assinale a alternativa correta.

O pagamento das diárias pode ser realizado com até quinze dias de antecedência do início da viagem, desde que haja justificativa e autorização da autoridade competente, para garantir previsibilidade orçamentária e continuidade do serviço administrativo.

A diária é devida ao servidor sempre que houver deslocamento para outra localidade, independentemente da duração da viagem, salvo quando houver fornecimento de alimentação pela Administração Pública, caso em que será paga apenas metade do valor

O decreto dispensa o uso do SCDP para todos os órgãos militares e civis vinculados ao Poder Executivo, que poderão utilizar sistemas próprios para concessão de diárias e passagens, desde que previamente autorizados pela Seplag.

A sede do município e seus distritos são considerados a mesma localidade para fins de concessão de diária; assim, o servidor que se deslocar de um distrito para outro dentro do mesmo município fará jus ao recebimento da diária integral, desde que comprove o pernoite.

É vedado o pagamento de diária quando o deslocamento tiver duração inferior a seis horas, quando o servidor se deslocar para o município onde resida ou quando forem fornecidas hospedagem e alimentação pela Administração Pública ou por entidade promotora do evento.

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