Não é objetivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Sane...

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Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326324 Legislação Estadual

Não é objetivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais:

Publicar revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades do consórcio ou de entes consorciados.

Representar universidades públicas ou privadas, entidades de ensino superior ou de promoção ao desenvolvimento tecnológico, em assuntos de interesses comuns do saneamento básico.

Fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos municípios regulados e fiscalizados.

Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas.

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