Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 24

Q937782

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937782 Legislação Estadual

Considerando a expressa disposição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), considere as seguintes assertivas:

I. É direito do contribuinte ter conhecimento e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos de seu interesse, que se encontrem em poder da Administração pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente à espécie.

II. É direito do contribuinte a eliminação parcial de dados falsos e/ou obtidos por meios ilícitos.

III. É direito do contribuinte a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

IV. O prazo do procedimento de fiscalização não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, por despacho fundamentado da autoridade responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q937781

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937781 Legislação Estadual

São objetivos do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás:

A

Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.

B

Assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos.

C

Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que pode ser remunerada de acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.

D

Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo contencioso.

E

Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

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Q937780

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937780 Legislação Estadual

Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei n° 11.651/2011):

A

Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título.

B

O IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo esteja licenciado neste Estado.

C

É sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendador, no caso de arrendamento mercantil.

D

É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador posterior ao tempo de sua aquisição.

E

O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.

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Q937723

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937723 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,

A

é direito subjetivo e expresso do servidor a remoção do cônjuge para seu local de trabalho, desde que seja funcionário público estadual ou federal.

B

o servidor tem direito inequívoco a escolher sua lotação para provimento inicial quando seu cônjuge for funcionário público estadual estável, independentemente de se tratar do local de exercício deste.

C

o funcionário fiscal tem direito à lotação em localidade diversa da sua, comprovada a impossibilidade de remoção de seu cônjuge, também servidor público estadual.

D

é direito subjetivo do cônjuge do funcionário fiscal a remoção para a localidade de lotação deste, independentemente da existência de cargo vago, desde que seu vínculo funcional seja estadual ou com o município no qual pretende exercer suas funções.

E

inexiste direito subjetivo à remoção por união de cônjuges desde a instituição da vedação ao nepotismo no funcionalismo, cabendo aos servidores concorrerem ordinariamente para as localidades de lotação pretendidas.

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Q936776

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2018 - UEG - Professor de Nível Superior |

Q936776 Legislação Estadual

Com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, tem-se o seguinte:

A

Funcionário Público é a pessoa física legalmente investida em função, de provimento efetivo ou em comissão.

B

Cargo é a atribuição ou conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário público.

C

Considera-se como de efetivo exercício o afastamento por luto, pelo falecimento de cônjuge, filho, pais e irmão, até 5 dias consecutivos.

D

Sendo ambos funcionários, a remoção de ofício de um dos cônjuges assegurará a do outro para serviço estadual na mesma localidade.

E

A dispensa da marcação do ponto, quando assim o exigir o serviço, desobriga o funcionário por ela atingido do comparecimento à repartição.

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Q936775

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2018 - UEG - Professor de Nível Superior |

Q936775 Legislação Estadual

A nomeação é a forma originária de provimento de cargo público e, segundo a Lei n. 10.460/88, ocorrerá em

A

comissão, para os cargos que, independente de lei, sejam de livre nomeação.

B

caráter efetivo, para os cargos que assegurarem estabilidade.

C

caráter efetivo, para cargos que assegurarem vitaliciedade.

D

benefício apenas de funcionário público, para os cargos em comissão.

E

caráter temporário, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação.

Q930389

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930389 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), não é considerada circunstância que agrava a pena dos servidores públicos envolvidos em infrações administrativas:

A

a prática de transgressão para assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;

B

o abuso de autoridade ou de poder;

C

a execução ou participação em transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;

D

a prática do ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior;

E

a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar.

Q930388

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930388 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorreto dizer que:

A

pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente;

B

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor como tal;

C

a responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo próprio daquele Estatuto;

D

a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;

E

o servidor público não responde pessoalmente por seus atos, imputáveis apenas à pessoa jurídica da qual faz parte.

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Q930387

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930387 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), os atos abaixo configuram transgressão disciplinar do servidor, exceto:

A

guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

B

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

C

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;

D

receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;

E

negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima.

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Q930386

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930386 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), se um servidor levar ao conhecimento de seu chefe imediato irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo e nada for feito, o servidor deve:

A

noticiar o caso à imprensa local, para ampla publicidade;

B

enviar um ofício explicando o caso ao Prefeito Municipal;

C

fazer uma denúncia anônima na Ouvidoria do órgão;

D

elaborar uma representação à autoridade superior;

E

representar para que o Juiz de Direito puna seu chefe imediato.

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Q923614

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923614 Legislação Estadual

Leia o texto a seguir.

Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.

Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm> . Acesso em: 8 jun. 2018.

Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de

A

indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.

B

declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.

C

coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.

D

promover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.

E

elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.

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Q923605

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923605 Legislação Estadual

O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que

A

a apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal.

B

considerando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD.

C

a emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei.

D

a atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal.

E

o ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária.

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Q923581

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923581 Legislação Estadual

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

A

é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.

B

em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.

C

em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.

D

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.

E

desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

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Q921148

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q921148 Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 303 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei Estadual n.º 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988), constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A

referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, bem como criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

B

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; mas é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

C

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito; coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária; participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, sem exceções;

D

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; praticar a usura em qualquer de suas formas; pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau;

E

receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 10 dias, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;

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Q921142

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q921142 Legislação Estadual

Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) e das penalidades previstas no referido diploma, é incorreto afirmar que:

A

É extinta a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei nos casos de prescrição da ação disciplinar e de óbito do funcionário indiciado ou acusado.

B

A extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.

C

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 3 (três) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

D

Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no Estatuto.

E

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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Q879825

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879825 Legislação Estadual

Na Resolução Normativa n. 9/2014-CR, de 13 de fevereiro de 2014, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos estabelece ser obrigatório a celebração de contrato de abastecimento de água e/ou de contrato de esgotamento sanitário entre o Prestador de Serviços e o Usuário responsável pela unidade usuária a ser atendida quando

A

os despejos não domésticos puderem ser lançados in natura na rede de esgotos.

B

o usuário tiver que fazer investimento específico para o abastecimento de água ou esgotamento sanitário, exceto quando fora ou intempestivo em relação ao plano de investimentos da concessão.

C

o usuário, para atendimento de seu pedido de ligação, não tiver que participar financeiramente da rede da realização de obras de extensão, exceto no caso de participar financeiramente da realização de obras de rede coletora de esgoto, nos termos do inciso II, do artigo 7º, dessa Resolução.

D

o usuário para atendimento de seu pedido de ligação tiver que participar financeiramente da realização de obras de extensão ou da melhoria da rede pública de distribuição de água e/ou rede coletora de esgoto, nos termos do inciso II, do artigo 7º, dessa Resolução.

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Q879824

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879824 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução Normativa n. 265, de 10 de outubro de 2008, que dispõe sobre a política de ligação de água da empresa de Saneamento de Goiás S/A (Saneago), o Conselho de Gestão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos estabelece que

A

o fornecimento gratuito de hidrômetros de até 3,0m³/h é de responsabilidade da Saneago, vedada a cobrança de qualquer valor quanto à cessão do hidrômetro e quanto ao serviço de ligação prestados aos usuários.

B

a Saneago poderá definir e cobrar qualquer valor pelos serviços de ligação prestados aos usuários.

C

a Saneago não é incumbida em garantir que o hidrômetro adquirido seja o mesmo instalado no imóvel do usuário.

D

a Saneago é obrigada a atender aos pedidos de ligação de água com hidrômetros fornecidos e instalados por ela, com ônus para o cliente, excetuando-se o caso de aquisição do medidor pelo usuário.

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Q879823

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879823 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro de 2004, entre os objetivos para a Implementação do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, está presente o seguinte:

A

assegurar um regime tarifário justo e razoável, assentado nos princípios da equidade e solidariedade, que contemple a real capacidade de pagamento pelos usuários, e que reflita o custo de uma gestão eficiente do serviço.

B

garantir efetivo acesso da água aos usuários, que contemple os serviços de abastecimento de água, bem como de tratamento e destinação final de esgotos sanitários.

C

estabelecer procedimentos que garantam a confidencialidade e disparidade na solução de conflitos.

D

buscar soluções consorciadas dos problemas de abastecimento de água e de tratamento e destinação final de esgotos sanitários, como consequência direta da inexistência da cooperação intermunicipal.

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Q1069177

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069177 Legislação Estadual

Com base na legislação especial que regulamenta o Procon-Goiás e o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

A Administração não poderá anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vício de legalidade, podendo, no entanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

É facultada a fixação dos números de telefones do Procon-GO e da comissão de defesa dos direitos do consumidor da Assembleia Legislativa do estado de Goiás, em local visível ao público, nos estabelecimentos comerciais do sistema financeiro e de prestação de serviços.

C

No processo administrativo, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado, facultativamente, poderá fazer-se representar por advogado, exceto quando obrigatória a representação por força de lei.

D

O processo administrativo terá tramitação prioritária quando figurar como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoa portadora de deficiência/necessidades especiais e, sendo direito personalíssimo, tal prioridade, no caso de morte daquele beneficiário, não se estenderá em favor de seu cônjuge ou companheiro(a) em união estável.

E

Para o início do processo administrativo, é necessário o requerimento do interessado que, salvo em casos em que seja admitida solicitação oral, deverá ser formulado por escrito, não se admitindo, portanto, a abertura de ofício do processo administrativo.

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Q1069131

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069131 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 10.460/1988, que consiste no Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

A

Remoção é quando há a mudança de sede do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence ou em outro assemelhado, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, sua situação funcional.

B

Reversão é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual ou quando, comprovadamente, revelar-se inapto para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando, sem causa que justifique sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.

C

Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos. Desse conceito, excluem-se os comissionados.

D

Diz-se que o fiscal das relações de consumo entrou em exercício quando lavra seu primeiro auto de constatação e termo de depósito nos casos previstos na legislação consumerista, mesmo que anteriormente tenha executado atividades atribuídas a seu cargo.

E

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual tenha sido nomeado.

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