Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 22

Q963180

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963180 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do aperfeiçoamento e especialização dos servidores, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao servidor frequentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional para os quais seja expressamente designado.

B

A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se, por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pela Escola do Legislativo.

C

A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da Escola do Legislativo, está impedida de promover viagens para estudo.

D

É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

E

Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos não influem como títulos nas promoções.

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Q962000

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q962000 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução n° 1.007/1999, assinale a alternativa que apresenta a competência da Divisão de Planejamento e Governança.

A

Editar o jornal diário e mensal da Assembleia Legislativa e o boletim.

B

Desenvolver, articular e implementar políticas e diretrizes referentes à inovação da Assembleia.

C

Gerenciar os processos organizacionais da Assembleia mediante a identificação, o mapeamento, a análise, a melhoria, o registro e a publicação dos processos de trabalho.

D

Estabelecer parcerias com universidades e instituições de pesquisa com a finalidade de elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação.

E

Fornecer dados, notícias e imagens para alimentar a página da Assembleia Legislativa na rede mundial de informações.

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Q961999

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961999 Legislação Estadual

Secretariar as reuniões do presidente, elaborando os despachos, redigindo os expedientes e os encaminhamentos necessários, bem como controlar a confecção e os encaminhamentos de certificados e diplomas oficiais com assinatura do presidente.

As atribuições descritas são competências da

A

Secretaria Geral da Presidência.

B

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

C

Secretaria de Controle Interno.

D

Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência.

E

Chefia de Gabinete da Presidência.

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Q961998

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961998 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução n° 1.007/1999, compete à Presidência, em matéria administrativa,

A

a direção e a supervisão das atividades legislativas e dos serviços administrativos desenvolvidos pelas Unidades Administrativas.

B

redigir e dar encaminhamento aos convites oficiais.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

D

interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.

E

desenvolver as ações voltadas à preservação da imagem institucional da Assembleia Legislativa.

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Q961997

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961997 Legislação Estadual

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.

B

A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.

C

A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.

D

Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.

E

Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.

Q961996

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961996 Legislação Estadual

A Resolução n° 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso

A

apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

B

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

C

apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

D

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

E

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

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Q961995

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961995 Legislação Estadual

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.

B

Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.

C

O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.

D

O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.

E

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

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Q988099

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Prova: IF-GO - 2018 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q988099 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico Único, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é denominada:

A

Reintegração

B

Readaptação

C

Recondução

D

Reversão

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Q952376

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952376 Legislação Estadual

É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:

A

É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

B

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

C

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

D

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

E

Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.

Q952369

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiás |

Q952369 Legislação Estadual

Sobre transgressão disciplinar do funcionário, assinale a alternativa errada:

A

Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las.

B

Utilizar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcoólica de qualquer natureza.

C

Permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, com expressa permissão da autoridade competente.

D

Utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

E

Influir para que terceiro intervenha para a sua promoção ou para impedir a sua remoção.

Q941412

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q941412 Legislação Estadual

Marque a assertiva incorreta: Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n" 10.460/1988), são penas disciplinares:

A

prisão administrativa

B

repreensão

C

multa

D

destituição de mandato

E

cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Q941411

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q941411 Legislação Estadual

Marque a assertiva incorreta: Nos lermos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n" 10.460/1988), constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

B

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário

C

fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto tia repartição

D

abandonar, sem justa causa, o exercício de suas funções durante o período de 20 (vinte) dias consecutivos

E

faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados. durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias

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Q941410

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo |

Q941410 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n" 10.460/1988), são deveres do funcionário, exceto:

A

lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir

B

obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

C

guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial

D

atender, com preterição de qualquer outro serviço, as requisições para defesa da fazenda, dentre outras hipóteses

E

residir obrigatoriamente na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo

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Q940577

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Águas Lindas |

Q940577 Legislação Estadual

Ainda conforme previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), são penas disciplinares, EXCETO:

A

repreensão e suspensão;

B

multa e destituição de mandato;

C

demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

D

invalidação de tempo de serviço para efeitos previdenciários;

E

destituição de cargo em comissão.

Q940576

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Águas Lindas |

Q940576 Legislação Estadual

A respeito dos deveres, das transgressões disciplinares, das responsabilidades e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui transgressão disciplinar dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.

B

É dever do funcionário público residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.

C

São alguns dos deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais; trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições.

D

Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

E

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do foto ou afastar do acusado a respectiva autoria.

Q937807

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937807 Legislação Estadual

M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, estava legalmente na posse de informações sigilosas, protegidas pela Lei Complementar n° 105/01, e relacionadas com contribuinte goiano que estava sendo fiscalizado por ele. Contrariamente ao que determina a referida lei, M.M. Alves utilizou e viabilizou a outras pessoas a utilização indevida dessas informações. Em razão disso,

A

esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se não ficar comprovado que ele agiu com dolo, fraude ou simulação, mas a entidade pública será responsabilizada objetivamente.

B

esse Auditor-Fiscal responderá subsidiariamente pelos danos decorrentes de seus atos, desde que não seja possível responsabilizar, em primeiro lugar, objetivamente, a entidade pública.

C

esse Auditor-Fiscal responderá pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.

D

esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se ficar comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.

E

a entidade pública não será responsabilizada por danos causados, ainda que o servidor tenha agido de acordo com orientação oficial sua, se ficar comprovado que o referido Auditor-Fiscal, tendo conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo assim agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Q937806

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937806 Legislação Estadual

J.J. Silva, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, no curso de procedimento fiscal que está realizando na empresa “Cachoeira dos Anjos e Arcanjos Ltda.” (empresa hipotética), localizada em Itumbiara/GO, depois de examinar documentos e livros fiscais e contábeis do estabelecimento, chegou à conclusão, fundamentadamente, de que seria indispensável o exame de informações bancárias e financeiras da referida empresa. Com base nas informações acima e no disposto na Lei Complementar n° 105/01, o referido Auditor-Fiscal

A

deverá solicitar a instauração de processo administrativo específico para, com base nele, solicitar o exame dos livros e registros das instituições financeiras, vedado o exame referente às contas de depósitos e às aplicações financeiras do contribuinte.

B

poderá examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, porque há procedimento fiscal em curso na empresa.

C

deverá solicitar à Delegacia da Receita Federal a instauração de processo administrativo específico para obtenção das informações de que necessita, e o posterior repasse dessas informações ao fisco estadual goiano, mediante assinatura de convênio de que trata o art. 199 do CTN.

D

não poderá examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos ou aplicações financeiras, sem que haja decisão judicial autorizando a quebra do sigilo fiscal do contribuinte.

E

nada poderá fazer, se não comprovar a ocorrência de crime contra a Administração pública, contra a ordem tributária e contra a previdência social, ou ainda, de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores.

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Q937805

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937805 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei n° 11.651/1991, ocorre o fato gerador do ITCD, na transmissão

A

causa mortis, na data da abertura da sucessão, quando a partilha beneficiar uma das partes, em relação ao excedente de quinhão, decorrente de inventário e partilha objeto de lavratura de escritura pública.

B

morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso.

C

por doação, na data do ato da doação, exceto nos casos em que houver reserva de direito real, ou em que a transmissão ocorrer a título de adiantamento da legítima ou de cessão não onerosa.

D

causa mortis, na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, excetuados os casos de sucessão provisória.

E

por doação, na data da partilha, na hipótese de dissolução de sociedade conjugal que beneficiar uma das partes, em relação ao conjunto total de bens e direitos partilhados, inclusive aos relativos à meação.

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Q937804

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937804 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,

A

ela abrange todos os acessórios instalados no veículo, ou que vierem a ser nele instalados, nos 30 dias posteriores à data de emissão do documento fiscal correspondente a sua aquisição, sejam eles equipamentos originais ou não do veículo adquirido, desde que seu valor total seja limitado ao montante de R$ 10.000,00.

B

ela se aplica a até dois veículos automotores por proprietário, desde que um deles seja de passageiros e, o outro, de carga.

C

a alienação do veículo adquirido, antes de 2 anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos na legislação, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

D

para que ela possa ser usufruída, é necessário que o beneficiário esteja em tratamento desta doença na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal, ou, se na rede particular, desde que seja em hospitais mantidos por entidades religiosas, por entidades ligadas à indústria do tabaco, ou por fundações assistenciais de saúde.

E

para que ela possa ser usufruída, é necessário que automóvel seja terrestre, de passageiros ou de carga, novo, fabricado no Brasil ou em país do Mercosul, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor não superior a R$ 75.000,00.

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Q937803

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937803 Legislação Estadual

O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código,

A

respondem solidariamente pela contribuição de melhoria devida pelo contribuinte tanto o comprador do imóvel como a pessoa que receber o imóvel a título de legado, em transmissão causa mortis.

B

a pessoa que após a conclusão da obra e respectiva valorização imobiliária, adquire, por meio de doação, imóvel localizado em área discriminada em edital publicado para cobrança do tributo, é contribuinte da contribuição de melhoria.

C

a contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras e será cobrada pelo Estado, para fazer face a suas despesas correntes.

D

o valor total a ser arrecadado, a título de contribuição de melhoria, poderá ser superior ao custo da obra, em casos específicos, previstos em decreto estadual.

E

o atraso no pagamento da contribuição de melhoria sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 30%, que será reduzida a 15%, no caso de o atraso ser inferior a 90 dias.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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