Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goi...

Com base no mesmo assunto

Q930388

Ano: 2018 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |

Q930388 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorreto dizer que:

pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente;

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor como tal;

a responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo próprio daquele Estatuto;

a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;

o servidor público não responde pessoalmente por seus atos, imputáveis apenas à pessoa jurídica da qual faz parte.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

⚡ A Promoção Relâmpago tá ON!

Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goi...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas