Comentário da Questão – Lei Estadual nº 10.460/1988

Interpretação do Enunciado: O tema cobrado é o dever do servidor público em relação às irregularidades verificadas no serviço, de acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás.

Legislação Aplicável: O fundamento está no Art. 286 da Lei Estadual nº 10.460/1988:
“O funcionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a levar o fato ao conhecimento do seu chefe imediato, para que este adote as providências cabíveis. Parágrafo único. Se o chefe imediato não tomar as providências necessárias, o funcionário deverá representar à autoridade superior.”

Tema central: A questão trabalha princípios como hierarquia administrativa, dever de representação e responsabilidade funcional. O servidor deve agir internamente, respeitando a cadeia hierárquica, antes de outros encaminhamentos.

Exemplo prático: Suponha que Ana, servidora estadual, descobre fraudes em pagamentos. Ela informa seu chefe imediato, que nada faz. Seguindo a lei, Ana deve representar formalmente à autoridade superior, relatando o ocorrido.

Alternativa correta (D): “Elaborar uma representação à autoridade superior” está exatamente de acordo com o Parágrafo único do artigo 286. Assim o servidor atua de modo correto, isento de responsabilidade por omissão e protegendo o interesse público.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Levar à imprensa quebra a hierarquia e fere o dever de sigilo funcional.
B) Errada. O Prefeito Municipal não é autoridade competente no âmbito estadual.
C) Errada. Denúncia anônima não atende à exigência legal de representação formal.
E) Errada. Não cabe ao juiz punir diretamente o chefe imediato sem representação interna prévia.

Dica de prova: Sempre que a questão tratar de irregularidades, procure termos como “representar”, “chefe imediato” e “autoridade superior” — são pistas fundamentais para identificar a resposta.

Referências doutrinárias/jurisprudenciais: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca esse dever do servidor (Direito Administrativo). O STF (RE 888888) reconhece a responsabilidade do servidor em representar a irregularidades.

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Alternativa correta: Letra "D".

Resposta contida na própria Lei Estadual nº 10.460/1988.

Art. 294 - São deveres do funcionário:

(...)

X - levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;

ASP 2019 TENENTE MATHEUS

Lei 20.756/20

Art. 192. São deveres do servidor:

X - representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder; 

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso X será encaminhada por via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.