Comentário:

Tema central: A questão aborda os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar estadual n° 104/2013 (Código de Direitos do Contribuinte de Goiás), especialmente aqueles relativos à informação, retificação de dados e procedimento fiscalizatório.

Legislação aplicável:

• Art. 5º, VII: Direito a “ter conhecimento e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos de seu interesse... salvo se a informação estiver protegida por sigilo”.
• Art. 5º, V: Direito à eliminação completa de dados falsos e/ou obtidos ilicitamente (e não parcial).
• Art. 5º, VI: Direito à “retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados”.
• Art. 5º, IX, a: Prazo do procedimento fiscalizatório: 60 dias, prorrogáveis por igual período, nunca 120 dias inicialmente.

Análise das assertivas:

I - Correta: Reproduz literalmente o art. 5º, VII. Exemplo prático: o contribuinte pode pedir cópia de parecer fiscal sobre sua empresa, salvo dados protegidos por sigilo.

II - Incorreta: O direito é à eliminação completa, não parcial, dos dados falsos/ilícitos (art. 5º, V). Pegadinha comum em provas: trocar “completa” por “parcial”.

III - Correta: Está em exata consonância com o art. 5º, VI.

IV - Incorreta: O prazo é 60 dias, não 120, prorrogáveis por igual período (art. 5º, IX, a). Essa troca é outra pegadinha: leia sempre com atenção os prazos legalmente previstos.

Alternativa correta: D) I e III.

Por que as outras alternativas estão erradas?

• A/C: Incluem a assertiva II, que vai contra o texto legal.
• B/C/E: Incluem II e/ou IV, ambas erradas (explicado acima).

Dica para a prova: Sempre confira a literalidade da lei quando alternativas trouxerem quantificações (“parcial”, “completa”, “60/120 dias”). Questões frequentes buscam confundir por mínimo detalhe!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

oi amigos, ativa o like e deixa o sininho. Abraços e bons estudos :D

I. É direito do contribuinte ter conhecimento e obter certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimentos de seu interesse, que se encontrem em poder da Administração pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente à espécie.

III. É direito do contribuinte a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

IV - Prazo da fiscalização é de 90 dias. Em caso de flagrante ou continuidade de fiscalização, 60 dias.

I - CORRETO.

II - ERRADO ( V - a eliminação completa ou cancelamento de dados falsos e/ou obtidos por meios ilícitos).

III - CORRETO.

IV - ERRADO. ( IX - a) as datas de início e fim do procedimento de fiscalização, cujo prazo não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, por despacho fundamentado da autoridade responsável.