Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que ins...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |
Q937723
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n° 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás,
Lei 13.266, art. 35: "Além dos direitos já previstos em lei, o funcionário fiscal faz jus, ainda:
VII - à lotação em caráter temporário, a pedido do funcionário, para órgão da administração tributária em localidade diversa da sua lotação, quando:
b) em função da lotação do cônjuge, também servidor estadual, efetivo e estável, estiver comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade da remoção do cônjuge."
GABARITO: C)
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