Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 25

Q1069177

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069177 Legislação Estadual

Com base na legislação especial que regulamenta o Procon-Goiás e o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

A Administração não poderá anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vício de legalidade, podendo, no entanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

É facultada a fixação dos números de telefones do Procon-GO e da comissão de defesa dos direitos do consumidor da Assembleia Legislativa do estado de Goiás, em local visível ao público, nos estabelecimentos comerciais do sistema financeiro e de prestação de serviços.

C

No processo administrativo, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado, facultativamente, poderá fazer-se representar por advogado, exceto quando obrigatória a representação por força de lei.

D

O processo administrativo terá tramitação prioritária quando figurar como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoa portadora de deficiência/necessidades especiais e, sendo direito personalíssimo, tal prioridade, no caso de morte daquele beneficiário, não se estenderá em favor de seu cônjuge ou companheiro(a) em união estável.

E

Para o início do processo administrativo, é necessário o requerimento do interessado que, salvo em casos em que seja admitida solicitação oral, deverá ser formulado por escrito, não se admitindo, portanto, a abertura de ofício do processo administrativo.

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Q1069131

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069131 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 10.460/1988, que consiste no Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

A

Remoção é quando há a mudança de sede do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence ou em outro assemelhado, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, sua situação funcional.

B

Reversão é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual ou quando, comprovadamente, revelar-se inapto para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando, sem causa que justifique sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.

C

Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos. Desse conceito, excluem-se os comissionados.

D

Diz-se que o fiscal das relações de consumo entrou em exercício quando lavra seu primeiro auto de constatação e termo de depósito nos casos previstos na legislação consumerista, mesmo que anteriormente tenha executado atividades atribuídas a seu cargo.

E

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual tenha sido nomeado.

Q845627

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itumbiara |

Q845627 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual n.° 10.460/1988, assinale a alternativa incorreta:

A

Sujeita-se à pena de demissão o servidor que cometer insubordinação grave em serviço;

B

Comete falta grave o servidor que faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

C

Sujeita-se à pena de suspensão o servidor que simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;

D

A ação disciplinar referente às infrações puníveis com demissão, que não constituam crime, prescreve em 6 anos;

E

Havendo conveniência para o serviço, é possível a conversão da pena de suspensão em multa.

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Q845623

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itumbiara |

Q845623 Legislação Estadual

Não constitui pena disciplinar prevista na Lei Estadual n. 10.460/88:

A

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Demissão.

C

Exoneração.

D

Multa.

E

Repreensão.

Q844385

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844385 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto:

A

Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

B

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que seja como acionista, cotista ou comanditário;

C

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;

D

Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;

E

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

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Q844384

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844384 Legislação Estadual

Tendo em conta o disposto na Lei Estadual n.º 10.460/1988, é incorreto afirmar:

A

Comete transgressão disciplinar o funcionário que faz circular ou subscreve lista de donativo no recinto da repartição;

B

O funcionário que deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial incorre em transgressão disciplinar;

C

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa;

D

A absolvição criminal, por negativa da existência do fato ou da autoria, implica o afastamento da responsabilidade civil ou administrativa;

E

A pena de repreensão, que poderá ser aplicada por escrito ou verbalmente, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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Q841590

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Ceres |

Q841590 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, marque a alternativa correta que indique o caso em que a licença do servidor dar-se-á por comunicação ao Procurador Geral de Justiça, mediante requerimento:

A

tratamento de saúde

B

motivo de doença em pessoa de família

C

adoção

D

casamento

E

caráter especial

Q841589

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Ceres |

Q841589 Legislação Estadual

São deveres do funcionário público, segundo Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás:

A

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

B

participar de sociedade comercial, na forma de lei.

C

residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.

D

guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial, salvo nos casos em que o superior ou chefe imediato permitir.

E

obediência às ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais.

Q841587

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Ceres |

Q841587 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias (Lei Estadual 10.460/1988), marque a alternativa INCORRETA:

A

Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos.

B

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros, com exceção dos naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

É vedado cometer ao funcionário atribuições diferentes das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.

D

À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos cujas atribuições não sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora.

E

Os concursos para provimento de cargos nas administrações direta e autárquica do Poder Executivo serão realizados diretamente pela Secretaria da Administração ou sob a sua supervisão e controle, a cujo titular compete a decisão sobre a respectiva homologação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização do concurso.

Q834662

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Goiatuba |

Q834662 Legislação Estadual

A respeito dos deveres, das transgressões disciplinares, das responsabilidades e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 10.460/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

A

São alguns dos deveres do funcionário: assiduidade; pontualidade; obediência às ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais; trazer rigorosamente atualizados as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições.

B

Constitui transgressão disciplinar dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver.

C

É dever do funcionário público residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.

D

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

E

Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 5 (cinco) anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba mais recurso administrativo, venha a praticar a mesma ou outra transgressão.

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Q834504

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834504 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:

A

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, mas são dependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

B

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; mas não responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções;

C

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria

D

A multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária;

E

São circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;

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Q834503

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q834503 Legislação Estadual

Acerca das transgressões disciplinares do funcionário público, assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado ao funcionário referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

B

É proibido ao funcionário retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

C

É permitido ao funcionário fazer o uso indevido de veiculo da repartição se houver expressa autorização da chefia imediata;

D

Configura transgressão disciplinar faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias

E

Fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição é considerada transgressão disciplinar;

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Q820299

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820299 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:

A

acumular cargos, funções e empregos públicos, bem como perceber simultaneamente vencimento ou subsídio de cargo, função ou emprego público e proventos da inatividade, sem qualquer ressalva

B

atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público

C

usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcóolica de qualquer natureza

D

simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação

E

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé

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Q820298

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820298 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

A

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço

B

A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave

C

O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão

D

A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve

E

Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares

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Q820297

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820297 Legislação Estadual

São penas disciplinares previstas no artigo 311 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, EXCETO

A

repreensão

B

multa

C

reclusão

D

demissão

E

cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Q820296

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820296 Legislação Estadual

A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente

B

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal

C

As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa

D

A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa

E

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros

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Q820295

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q820295 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 294 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, são deveres do funcionário, EXCETO:

A

Residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público

B

Apresentar-se decentemente trajado ao serviço

C

Manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço

D

Obediência às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais

E

Frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos

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Q773153

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773153 Legislação Estadual

Considere que os motivos determinantes da aposentadoria de determinado funcionário aposentado por invalidez tenham sido considerados insubsistentes e, como havia vaga, ele tenha retornado à atividade. Conforme a Lei Estadual n.º 10.460/1988, essa situação configura hipótese de

A

readmissão.

B

recondução.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

reintegração.

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Q773152

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773152 Legislação Estadual

A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a

A

delegabilidade das atribuições funcionais.

B

indivisibilidade da investigação policial.

C

proteção dos direitos e garantias fundamentais e interação comunitária.

D

atuação técnico-científica e imparcial no exercício da perícia oficial.

E

eficiência na prevenção e na repressão das infrações penais.

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Q773151

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773151 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,

A

instaurar e presidir, em caráter subsidiário, inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional.

B

exercer atividades de formalização de procedimentos relacionados com investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários.

C

participar e colaborar no planejamento e na execução de investigações criminais e na produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal.

D

exercer atividades de identificação humana, por meio da realização de exame papiloscópico e representação facial humana, bem como de identificação humana civil e criminal.

E

fazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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