Comentário do Professor:

Tema central: A questão versa sobre as obrigações do contribuinte previstas na Lei Complementar Estadual nº 104/2013, conhecida como Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de Goiás.

Base legal: O texto pedido refere-se expressamente ao Art. 18, inciso IV da LCE 104/2013:
"Art. 18. São obrigações do contribuinte: (...) IV - disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização."

Explicação e exemplo prático: O legislador buscou facilitar o trabalho da fiscalização tributária, garantindo acesso à documentação e à estrutura do contribuinte. Por exemplo, uma empresa autuada precisa disponibilizar uma sala para que os auditores analisarem os documentos fiscais no local, sem criar obstáculos.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E repete fielmente o texto do art. 18, IV. Portanto, está absolutamente correta, exigindo-se do contribuinte a obrigação de colaborar com a fiscalização, inclusive providenciando local adequado quando solicitado.

Análise das incorretas:

A) Embora traga obrigações reais do contribuinte, o item mistura elementos e omite o pressuposto legal da necessidade de requerimento formal e “no prazo determinado pela autoridade”, não sendo transcrição fiel do texto legal.

B) Equivocada: atualizar cadastro é obrigação permanente; não depende de ofício da fiscalização, mas sim de iniciativa do próprio contribuinte (art. 18, II).

C) Incompleta e imprecisa, pois a forma de apresentação e o prazo devem ser “quando solicitado”, e não automaticamente. Falta observar o detalhamento normativo.

D) Errada: o comparecimento às repartições pode ser feito por representante legalmente constituído; a lei não veda essa representação.

Dica! Em provas, atenção às alternativas que são 'cópias literais' da lei, pois costumam estar corretas. Identifique termos exatos do artigo cobrado!

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LC 104 de 2013

Art. 18. São obrigações do contribuinte:

III - disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;

bons estudos

A.  apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo (legislação tributária), bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.

B.   a fiscalização (manter atualizado) para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.

C.  apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo (legislação tributária), responsável pela fiscalização.

D.  identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, podendo fazê-lo através de representante.

E.  disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

rt. 18. São obrigações do contribuinte:

I - tratar, com respeito e urbanidade, os funcionários da administração fazendária do Estado;

II - identificar-se nas repartições administrativas e nas ações fiscais, mesmo através de seu titular, sócio, diretor ou representante;

III - disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;

IV - apurar, declarar e recolher o tributo por ele devido, conforme previsto na legislação tributária;

V - apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pela legislação tributária, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;

VI - manter em ordem, pelo prazo previsto na legislação tributária, livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relacionados aos tributos por ele devidos;

VII - manter suas informações cadastrais atualizadas.

Parágrafo único. As Autoridades Fiscais deverão retificar de ofício os dados cadastrais, quando tomarem ciência da existência de equívoco, erro ou incompletude das informações.

A) ERRADA.

V – apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pela legislação tributária, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;

B) ERRADO.

VII – manter suas informações cadastrais atualizadas. Parágrafo único. As Autoridades Fiscais deverão retificar de ofício os dados cadastrais, quando tomarem ciência da existência de equívoco, erro ou incompletude das informações.

C) ERRADO.

V – apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pela legislação tributária, bens, mercadorias, informações,

livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;

D) ERRADO. Trata-se de um Direito.

XXIV – fazer-se representar por advogado em quaisquer procedimentos ou processos administrativos;

E) CERTO.