Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. O objetivo é identificar quais são os objetivos primordiais estabelecidos por esse código, especificamente relacionados aos deveres e direitos dos contribuintes.

Legislação Aplicável:

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte é regulamentado pela legislação estadual de Goiás, que busca equilibrar a relação entre o fisco e os contribuintes, assegurando direitos e definindo obrigações.

Tema Central da Questão:

O tema central é a compreensão das obrigações tributárias e os direitos dos contribuintes, como a legalidade na apuração e no recolhimento de tributos, além de garantias como a ampla defesa e o contraditório.

Exemplo Prático:

Considere uma empresa que precisa fornecer documentos fiscais durante uma auditoria. O código assegura que este processo deve ser feito de forma lícita e transparente, respeitando direitos básicos do contribuinte.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B destaca a forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção de documentos relacionados. Esse é um dos pilares do código, que visa garantir que todos os procedimentos fiscais respeitem a legalidade e os direitos do contribuinte.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A afirmação da alternativa A sobre evitar o cumprimento extemporâneo é importante, mas não é especificamente um objetivo principal do código. Foco no respaldo legal.
• C: A prestação de serviços de orientação não deve ser remunerada conforme descrito. O código busca garantir orientação gratuita e acessível aos contribuintes.
• D: O direito à ampla defesa e ao contraditório é garantido desde o início de qualquer procedimento administrativo, e não apenas após o início do processo contencioso.
• E: Embora o relacionamento entre fisco e contribuinte seja relevante, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado não é a base exclusiva do código.

Pegadinhas no Enunciado:

Algumas alternativas são redigidas de forma que parecem corretas à primeira vista. Identificar palavras-chave e compreender seu contexto dentro do código é crucial para discernir a alternativa correta.

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Erros destacados

Gabarito B

  a) Assegurar que o cumprimento das obrigações tributárias não ocorra de forma extemporânea.

  c) Assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, que deve ser sempre remunerada de acordo com o valor gasto com os servidores e materiais da Administração pública empregados na prestação deste serviço.

  d) Assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório somente após o início do processo administrativo contencioso.

  e) Promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado no princípio da supremacia do interessa público sobre o privado e no dever fundamental de pagar tributos, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições.

LC 104 de 2013

Art. 2º São objetivos deste Código:

I - promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo e/ou multa, que deverão ser prévia e integralmente instituídos por lei;

III - assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório em sede de processo administrativo, contencioso ou não-contencioso, independentemente de sua origem e/ou natureza;

IV - prevenir e reparar os danos decorrentes do abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos e/ou multas;

V - assegurar a adequada, eficaz e gratuita prestação de serviços de orientação aos contribuintes;

VI - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos;

VII - assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado de Goiás.

bons estudos

Art. 2º São objetivos deste Código:

I - promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;

II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo e/ou multa, que deverão ser prévia e integralmente instituídos por lei;

III - assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório em sede de processo administrativo, contencioso ou não-contencioso, independentemente de sua origem e/ou natureza;

IV - prevenir e reparar os danos decorrentes do abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos e/ou multas;

V - assegurar a adequada, eficaz e gratuita prestação de serviços de orientação aos contribuintes;

VI - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos;

VII - assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado de Goiás.

A) ERRADO.

VII - assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado de Goiás

B) CORRETO.

C) ERRADO

V - assegurar a adequada, eficaz e gratuita prestação de serviços de orientação aos contribuintes;

D) ERRADO.

III - assegurar aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório em sede de processo administrativo,

contencioso ou não-contencioso, independentemente de sua origem e/ou natureza;

E) ERRADO.

I - promover o bom relacionamento entre fisco e contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na

parceria, visando fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições;