Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - STF - Supremo Tribunal Federal para Concurso

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260323 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.

A

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar.

B

É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira, desde que observados a ampla defesa e o contraditório.

C

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a constituição.

E

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4249372

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249372 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato, praticou conduta tipificada como crime comum. Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os órgãos competentes para processar e julgar cada um desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no exercício de suas funções típicas, bem como de o STF editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria, desde que aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

O Governador do Estado Alfa será processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e o Desembargador do TJ do mesmo estado será processado e julgado pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B

O CNJ possui competência para rever atos de conteúdo jurisdicional praticados por magistrados, desde que configure flagrante violação ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88, hipótese em que poderá desconstituir a decisão judicial reclamada.

C

O julgamento do Governador do Estado Alfa por crime de responsabilidade compete à Assembleia Legislativa estadual, por simetria com o modelo federal, no qual o Senado Federal julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

A súmula vinculante produz efeito vinculante em relação a todos os Poderes da República, incluindo o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, de modo que lei posterior contrária ao enunciado sumular poderá ser objeto de reclamação ao STF.

E

O STF pode editar súmula vinculante de ofício, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria constitucional, bastando a aprovação por dois terços de seus membros e a existência de controvérsia atual que gere grave insegurança jurídica

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4202312

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202312 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre as súmulas do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

C

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

D

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4116943

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116943 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como da Resolução CNJ nº 348/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 366/2021, que dispõem sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, em particular daquela em situação de privação de liberdade, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A pessoa transgênero que comprove identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita, dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros.
( ) As pessoas transexuais em privação de liberdade devem ser encaminhadas para unidades prisionais correspondentes ao sexo biológico de origem, sendo-lhes facultado o uso de vestimentas e a manutenção de cabelos compridos conforme o gênero.
( ) A transferência compulsória entre celas ou alas, bem como a imposição de quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT, são considerados tratamentos desumanos e degradantes.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4022429

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022429 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, assinale a alternativa correta.

A

Nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, a competência da Justiça Federal decorre da simples presença da União no polo passivo, sendo irrelevante o valor anual do tratamento e vedada a consideração do menor preço do princípio ativo na lista CMED.

B

Para fins de fixação de competência nas demandas sobre medicamentos não incorporados com registro na Anvisa, considera-se o valor anual do tratamento e, havendo cumulação de pedidos, somam-se apenas os medicamentos não incorporados, independentemente de pedidos alternativos de obrigação de fazer, pagar ou entregar coisa certa

C

Nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário pode, com base apenas em relatório médico individualizado, afastar o ato administrativo de não incorporação, substituindo o juízo técnico da Conitec sempre que reputar mais adequado o tratamento postulado, baseando-se nos pareceres e nas orientações do NATJUS.

D

Os efeitos do Tema 1.234 quanto à competência aplicam-se inclusive aos processos em curso antes da publicação do julgamento de mérito, sendo cabível a suscitação de conflito negativo de competência para deslocamento das ações pretéritas ao juízo tido por competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3843646

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843646 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de suas atribuições constitucionais, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado Delta que instaurasse Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra determinado magistrado estadual de primeiro grau, para apurar supostas irregularidades. O Tribunal, contudo, não cumpriu a determinação. Diante da recalcitrância, o CNJ reiterou a ordem, determinando seu cumprimento imediato. O Tribunal ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal de primeira instância requerendo a suspensão liminar da ordem do CNJ. A liminar foi concedida. Paralelamente, o Corregedor Nacional de Justiça, para subsidiar a apuração, requisitou diretamente dados bancários e fiscais do magistrado investigado, sem prévia autorização judicial. Acerca da competência do CNJ, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, possui competência para apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos.

B

As ações ordinárias ajuizadas para impugnar atos do CNJ proferidos no exercício de suas competências constitucionais devem ser julgadas pela Justiça Federal de primeira instância.

C

O CNJ, ao proferir decisões administrativas no exercício de suas competências constitucionais, pode determinar o imediato cumprimento dessa ordem, ainda que tais atos sejam suspensos por liminar da Justiça Federal de primeira instância.

D

Para que o Corregedor Nacional de Justiça possa requisitar dados bancários e fiscais para apurar infração de determinado magistrado estadual de primeiro grau, em procedimento administrativo disciplinar, depende de ordem judicial do Tribunal de Justiça respectivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3737600

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737600 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em turma recursal dos Juizados Especiais Federais, um acórdão afastou tese firmada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma parte avalia requerer a observância e a aplicação dessa tese pela via da “reclamação”. Sobre a via correta a ser utilizada, é correto afirmar que:

A

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para obrigar a turma recursal a seguir a tese firmada em recurso repetitivo.

B

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF), para obrigar a turma recursal a seguir a tese firmada em recurso repetitivo.

C

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida à Presidência do Tribunal Regional Federal (TRF), requerendo a uniformização do entendimento da tese firmada em recurso repetitivo.

D

A via adequada será o recurso, seja ele qual for, conforme o caso concreto, cabível contra a decisão a qual se deseja aplicar a tese. A solução pensada pela parte “reclamação” não serve ao caso narrado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3302505

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302505 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No tocante ao Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos, considere:

I. Havendo multiplicidade de recursos de revista ou de embargos para a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SbDI-1) fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada a essa Subseção ou ao Tribunal Pleno, por decisão de dois terços dos seus membros, mediante requerimento de dois ou mais Ministros que a compõem, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Subseção ou das Turmas.

II. O requerimento fundamentado de afetação da questão a ser julgada em incidente de recursos repetitivos deverá indicar dois ou mais recursos de revista ou de embargos representativos da controvérsia e ser formulado por escrito diretamente ao Presidente da SbDI-1 ou, relatada por escrito, em questão preliminar suscitada quando do julgamento de processos incluído na pauta de julgamentos da Subseção. Será admitida sustentação oral versando, de forma específica, sobre a proposta de afetação.

III. Somente poderão ser afetados recursos representativos da controvérsia que sejam admissíveis e que, a critério do relator do incidente de julgamento dos recursos repetitivos, contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3095404

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095404 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a opção correta em relação à competência municipal na hermenêutica do STF.

A

Considerando que Fortaleza é a segunda capital do Nordeste com o maior número de farmácias, a Municipalidade pode editar lei que determine a observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro.

B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Lei municipal que imponha limitação geográfica de estabelecimentos empresariais não viola o princípio constitucional da livre concorrência.

D

Lei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3006983

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006983 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta acerca das normas procedimentais para os processos, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

A

É irrecorrível o despacho que conceder a suspensão de segurança.

B

Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de trinta dias.

C

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de até cinco dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

D

A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

E

Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá recurso ordinário da sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2566822

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566822 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situação, o STF decidiu que

A

é ilegal, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

B

é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

C

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão legal, a situação é legítima.

D

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão constitucional, a situação é legítima.

E

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão no edital, a situação é legítima.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2565247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565247 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser remunerada por intermédio de taxa a prestação de serviço público de

A

iluminação pública.

B

fornecimento de energia elétrica.

C

matrícula nas universidades públicas.

D

emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo.

E

coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2565242

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565242 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

A

lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.

B

lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.

C

lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.

D

norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.

E

lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2542435

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542435 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A

O prefeito poderá interpor recurso da decisão do TCE ao Tribunal de Contas da União.

B

A legitimidade para a propositura da execução do dano causado ao erário é do próprio município, por ter sido ele o ente lesado; por outro lado, cabe ao estado a execução da multa aplicada pelo TCE no exercício de sua função fiscalizadora.

C

A ação de execução do dano causado ao erário é imprescritível, ao passo que a execução da sanção pecuniária se submete às regras prescricionais.

D

O TCE não poderia sustar os atos e os contratos relacionados ao dano que ele identificou.

E

A decisão do TCE que julgou irregulares as contas de gestão do prefeito não tem o poder de torná-lo inelegível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2522157

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522157 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Analise a situação hipotética a seguir:

A Associação dos Povos Faxinalenses do Paraná busca atendimento jurídico junto ao Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), da Defensoria Pública, relatando que determinado município recebe repasse estadual a título de ICMS ecológico/ambiental, mas não o transfere à comunidade faxinalense local, cujo território é reconhecido como área de conservação ambiental na modalidade Área Especial de Uso Regulamentado (ARESUR), que compõe o cadastro de unidades de conservação ambiental estadual, tampouco aplica o repasse diretamente na unidade/área em questão.

Tomando por base a noção dos povos faxinalenses e o entendimento do STF sobre a questão jurídica apresentada, bem como as disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta em relação a cada um desses temas, respectivamente.

A

Entende-se por identidade faxinalense a manifestação consciente de grupos sociais pela sua condição de existência, caracterizada pelo seu modo de viver, que se dá pelo uso comum das terras tradicionalmente ocupadas, conciliando as atividades agrossilvipastoris com a conservação ambiental. No caso em comento, o núcleo especializado da Defensoria Pública poderá ingressar com reclamação constitucional para preservação do entendimento judicial do STF acerca da vinculação do imposto afeto diretamente às áreas ambientalmente protegidas, conforme já decidido (ADI 2355/PR).

B

São características dos faxinais, entre outras, a produção animal à solta em terras de uso comum e o extrativismo florestal de baixo impacto associado à conservação da biodiversidade. Caberá ao núcleo da Defensoria informar que o STF já julgou não ser possível haver vinculação de receita do imposto em comento, pois a destinação que será dada ao repasse depende de decisão autônoma do ente municipal.

C

Os faxinais têm sua territorialidade legalmente protegida, recebendo também proteção constitucional por seu patrimônio cultural e ambiental. Caberá à Defensoria Pública orientar a associação de que, em razão de haver previsão expressa na Constituição Federal da destinação do ICMS ecológico/ambiental pelos municípios às áreas de proteção ambiental, o caso poderá ser judicializado.

D

Entende-se por Sistema Faxinal o sistema de produção camponês tradicional, característico da região Centro-Sul do Paraná, que tem como traço marcante o uso coletivo da terra para produção animal e a conservação ambiental. Cabe à Defensoria Pública informar que, para a solução do caso, é necessária a elaboração de lei estadual prevendo a destinação e a vinculação da receita para as áreas faxinais que são consideradas como de proteção ambiental.

E

São características dos faxinais a produção agrícola de base familiar e laços de solidariedade comunitária, sendo eles uma espécie de comunidade quilombola, portanto, recebem a mesma proteção jurídica expressa dos remanescentes de quilombos. Cabe ao NUCIDH informar à associação que a Constituição Federal prevê a destinação de 50% do valor arrecadado pelo estado a título de ICMS para as unidades de conservação localizadas nos municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2324636

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324636 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:

A

De acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, bem como não proíbe qualquer de suas espécies, de modo que são constitucionais as espécies de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas variações.

B

O Código de Processo Penal possui aplicação subsidiária ao Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe que será realizada a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou de origem proscrita, instrumentos de crimes ou outros elementos de convicção, e dependerá de mandado no caso de prisão quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse daqueles objetos ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

C

O interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa processada tenha condições de melhor apresentar sua defesa e influenciar a futura decisão judicial; entretanto, eventual inversão da ordem de produção da prova, no processo por ato infracional, não resulta em prejuízo aos direitos e garantias processuais dos adolescentes, os quais são objeto da atividade sancionadora estatal.

D

De acordo com recente jurisprudência do STF, e à luz da Constituição Federal, não há previsão legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel”, obter a licença-maternidade. Entretanto, a circunstância de as crianças terem sido geradas por meio fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licença adotante é assegurada a homens e mulheres indistintamente, não há razão lógica para que a licença e o salário-maternidade não seja estendido ao pai (servidor público), quando do nascimento de filhos biológicos que serão criados unicamente pelo genitor monoparental.

E

Na ausência de dispositivo regulador no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplicam as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2099050

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099050 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.

A

A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).

B

A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.

C

A existência de autorização de importação pela Anvisa.

D

A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4159947

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159947 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras e é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis e são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário e a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Com relação aos itens, pode-se afirmar:

A

I e II estão corretos.

B

II e III estão corretos.

C

II está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1939419

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939419 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de exigir dos entes subnacionais a demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União, considerada a ofensa à autonomia orçamentária dos entes federados menores.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1925081

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925081 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

José, prefeito do Município Beta, faleceu no meio de seu mandato, no ano de 2022. Sabe-se que a Lei Orgânica municipal prevê que, se o prefeito vier a falecer no exercício do mandato, os seus dependentes terão direito à pensão mensal vitalícia, paga pelos cofres municipais.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os dependentes de José:

A

terão direito à percepção da pensão após a apreciação pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade do ato de concessão inicial da pensão, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

B

terão direito à percepção da pensão após a homologação do ato de concessão inicial da pensão pela Câmara Municipal, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

C

terão direito à percepção da pensão após o deferimento do ato de concessão inicial da pensão pelo atual prefeito, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

D

não terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar os princípios republicano e da igualdade, por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos;

E

não terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e impessoalidade, exceto se a concessão inicial da pensão deferida pelo atual prefeito for ratificada pelo Tribunal de Contas, ao registrá-la em definitivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre stf - supremo tribunal federal em legislação dos trfs, stj, stf e cnj

Foram encontradas 96 questões