Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - STF - Supremo Tribunal Federal para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083805 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Uma das grandes ameaças à liberdade de imprensa é o assédio judicial que se manifesta, com frequência, pelo ajuizamento de muitas ações a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas, gerando grande dificuldade prática para o jornalista exercer seu direito de ampla defesa. O Monitor de Assédio Judicial, publicado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, identificou mais de 650 processos contra jornalistas no período entre 2008 e 2024.
Na hipótese de assédio judicial contra um jornalista na modalidade acima descrita, o Supremo Tribunal Federal determinou que ele poderá requerer:

A

a reunião de todas as ações propostas em seu foro de domicílio;

B

assistência jurídica gratuita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;

C

um julgamento sumário por qualquer das comarcas, o qual vinculará as demais;

D

o deslocamento da competência para julgar as ações para o Superior Tribunal de Justiça;

E

a sustação do andamento de todas as ações até manifestação do Ministério Público Federal.

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Q4022429

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022429 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234, assinale a alternativa correta.

A

Nas demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, a competência da Justiça Federal decorre da simples presença da União no polo passivo, sendo irrelevante o valor anual do tratamento e vedada a consideração do menor preço do princípio ativo na lista CMED.

B

Para fins de fixação de competência nas demandas sobre medicamentos não incorporados com registro na Anvisa, considera-se o valor anual do tratamento e, havendo cumulação de pedidos, somam-se apenas os medicamentos não incorporados, independentemente de pedidos alternativos de obrigação de fazer, pagar ou entregar coisa certa

C

Nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário pode, com base apenas em relatório médico individualizado, afastar o ato administrativo de não incorporação, substituindo o juízo técnico da Conitec sempre que reputar mais adequado o tratamento postulado, baseando-se nos pareceres e nas orientações do NATJUS.

D

Os efeitos do Tema 1.234 quanto à competência aplicam-se inclusive aos processos em curso antes da publicação do julgamento de mérito, sendo cabível a suscitação de conflito negativo de competência para deslocamento das ações pretéritas ao juízo tido por competente.

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Q3843646

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843646 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de suas atribuições constitucionais, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado Delta que instaurasse Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra determinado magistrado estadual de primeiro grau, para apurar supostas irregularidades. O Tribunal, contudo, não cumpriu a determinação. Diante da recalcitrância, o CNJ reiterou a ordem, determinando seu cumprimento imediato. O Tribunal ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal de primeira instância requerendo a suspensão liminar da ordem do CNJ. A liminar foi concedida. Paralelamente, o Corregedor Nacional de Justiça, para subsidiar a apuração, requisitou diretamente dados bancários e fiscais do magistrado investigado, sem prévia autorização judicial. Acerca da competência do CNJ, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, possui competência para apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos.

B

As ações ordinárias ajuizadas para impugnar atos do CNJ proferidos no exercício de suas competências constitucionais devem ser julgadas pela Justiça Federal de primeira instância.

C

O CNJ, ao proferir decisões administrativas no exercício de suas competências constitucionais, pode determinar o imediato cumprimento dessa ordem, ainda que tais atos sejam suspensos por liminar da Justiça Federal de primeira instância.

D

Para que o Corregedor Nacional de Justiça possa requisitar dados bancários e fiscais para apurar infração de determinado magistrado estadual de primeiro grau, em procedimento administrativo disciplinar, depende de ordem judicial do Tribunal de Justiça respectivo.

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Q3737600

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737600 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em turma recursal dos Juizados Especiais Federais, um acórdão afastou tese firmada em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma parte avalia requerer a observância e a aplicação dessa tese pela via da “reclamação”. Sobre a via correta a ser utilizada, é correto afirmar que:

A

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para obrigar a turma recursal a seguir a tese firmada em recurso repetitivo.

B

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida ao Supremo Tribunal Federal (STF), para obrigar a turma recursal a seguir a tese firmada em recurso repetitivo.

C

Cabe a “reclamação”, desde que dirigida à Presidência do Tribunal Regional Federal (TRF), requerendo a uniformização do entendimento da tese firmada em recurso repetitivo.

D

A via adequada será o recurso, seja ele qual for, conforme o caso concreto, cabível contra a decisão a qual se deseja aplicar a tese. A solução pensada pela parte “reclamação” não serve ao caso narrado.

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Q3513707

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513707 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

A

Ajuizada a reclamação antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, e não suspenso liminarmente o processo principal, a eficácia de tudo o que nele for decidido posteriormente, incluído o eventual trânsito em julgado do provimento que se tache de contrário à autoridade de acórdão do STF, será desconstituída pela procedência da reclamação.

B

Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível reclamação para impugnar decisão que desrespeite acórdão proferido em recurso especial repetitivo, desde que esteja esgotada a instância ordinária.

C

Será cabível recurso de embargos de divergência quando julgamento de reclamação por turma do STF divergir de posicionamento de outra turma ou do Plenário.

D

Serão cabíveis embargos de divergência no recurso especial quando acórdão de órgão fracionário divergir do julgamento de qualquer outro órgão do STJ acerca do mérito ou dos requisitos recursais, haja vista a necessidade de uniformização do entendimento da referida Corte.

E

É cabível recurso especial para impugnar acórdão de tribunal de justiça que tenha dado prevalência a lei local contestada em face de lei federal.

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Q3302505

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302505 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No tocante ao Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos, considere:

I. Havendo multiplicidade de recursos de revista ou de embargos para a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SbDI-1) fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada a essa Subseção ou ao Tribunal Pleno, por decisão de dois terços dos seus membros, mediante requerimento de dois ou mais Ministros que a compõem, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Subseção ou das Turmas.

II. O requerimento fundamentado de afetação da questão a ser julgada em incidente de recursos repetitivos deverá indicar dois ou mais recursos de revista ou de embargos representativos da controvérsia e ser formulado por escrito diretamente ao Presidente da SbDI-1 ou, relatada por escrito, em questão preliminar suscitada quando do julgamento de processos incluído na pauta de julgamentos da Subseção. Será admitida sustentação oral versando, de forma específica, sobre a proposta de afetação.

III. Somente poderão ser afetados recursos representativos da controvérsia que sejam admissíveis e que, a critério do relator do incidente de julgamento dos recursos repetitivos, contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q4107970

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107970 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação aos serviços públicos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço.

B

Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.

C

O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta de serviço, admitindo-se, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

D

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

E

É ilegítima a suspensão de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, devendo o valor ser cobrado pelas vias ordinárias.

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Q3095404

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095404 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a opção correta em relação à competência municipal na hermenêutica do STF.

A

Considerando que Fortaleza é a segunda capital do Nordeste com o maior número de farmácias, a Municipalidade pode editar lei que determine a observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro.

B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

Lei municipal que imponha limitação geográfica de estabelecimentos empresariais não viola o princípio constitucional da livre concorrência.

D

Lei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

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Q3006983

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006983 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta acerca das normas procedimentais para os processos, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

A

É irrecorrível o despacho que conceder a suspensão de segurança.

B

Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de trinta dias.

C

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de até cinco dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

D

A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

E

Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá recurso ordinário da sentença.

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Q2566822

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566822 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situação, o STF decidiu que

A

é ilegal, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

B

é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

C

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão legal, a situação é legítima.

D

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão constitucional, a situação é legítima.

E

caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão no edital, a situação é legítima.

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Q2565247

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565247 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser remunerada por intermédio de taxa a prestação de serviço público de

A

iluminação pública.

B

fornecimento de energia elétrica.

C

matrícula nas universidades públicas.

D

emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributo.

E

coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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Q2565242

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565242 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

A

lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.

B

lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.

C

lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.

D

norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.

E

lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.

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Q2542435

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542435 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A

O prefeito poderá interpor recurso da decisão do TCE ao Tribunal de Contas da União.

B

A legitimidade para a propositura da execução do dano causado ao erário é do próprio município, por ter sido ele o ente lesado; por outro lado, cabe ao estado a execução da multa aplicada pelo TCE no exercício de sua função fiscalizadora.

C

A ação de execução do dano causado ao erário é imprescritível, ao passo que a execução da sanção pecuniária se submete às regras prescricionais.

D

O TCE não poderia sustar os atos e os contratos relacionados ao dano que ele identificou.

E

A decisão do TCE que julgou irregulares as contas de gestão do prefeito não tem o poder de torná-lo inelegível.

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Q2522157

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522157 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Analise a situação hipotética a seguir:

A Associação dos Povos Faxinalenses do Paraná busca atendimento jurídico junto ao Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), da Defensoria Pública, relatando que determinado município recebe repasse estadual a título de ICMS ecológico/ambiental, mas não o transfere à comunidade faxinalense local, cujo território é reconhecido como área de conservação ambiental na modalidade Área Especial de Uso Regulamentado (ARESUR), que compõe o cadastro de unidades de conservação ambiental estadual, tampouco aplica o repasse diretamente na unidade/área em questão.

Tomando por base a noção dos povos faxinalenses e o entendimento do STF sobre a questão jurídica apresentada, bem como as disposições constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta em relação a cada um desses temas, respectivamente.

A

Entende-se por identidade faxinalense a manifestação consciente de grupos sociais pela sua condição de existência, caracterizada pelo seu modo de viver, que se dá pelo uso comum das terras tradicionalmente ocupadas, conciliando as atividades agrossilvipastoris com a conservação ambiental. No caso em comento, o núcleo especializado da Defensoria Pública poderá ingressar com reclamação constitucional para preservação do entendimento judicial do STF acerca da vinculação do imposto afeto diretamente às áreas ambientalmente protegidas, conforme já decidido (ADI 2355/PR).

B

São características dos faxinais, entre outras, a produção animal à solta em terras de uso comum e o extrativismo florestal de baixo impacto associado à conservação da biodiversidade. Caberá ao núcleo da Defensoria informar que o STF já julgou não ser possível haver vinculação de receita do imposto em comento, pois a destinação que será dada ao repasse depende de decisão autônoma do ente municipal.

C

Os faxinais têm sua territorialidade legalmente protegida, recebendo também proteção constitucional por seu patrimônio cultural e ambiental. Caberá à Defensoria Pública orientar a associação de que, em razão de haver previsão expressa na Constituição Federal da destinação do ICMS ecológico/ambiental pelos municípios às áreas de proteção ambiental, o caso poderá ser judicializado.

D

Entende-se por Sistema Faxinal o sistema de produção camponês tradicional, característico da região Centro-Sul do Paraná, que tem como traço marcante o uso coletivo da terra para produção animal e a conservação ambiental. Cabe à Defensoria Pública informar que, para a solução do caso, é necessária a elaboração de lei estadual prevendo a destinação e a vinculação da receita para as áreas faxinais que são consideradas como de proteção ambiental.

E

São características dos faxinais a produção agrícola de base familiar e laços de solidariedade comunitária, sendo eles uma espécie de comunidade quilombola, portanto, recebem a mesma proteção jurídica expressa dos remanescentes de quilombos. Cabe ao NUCIDH informar à associação que a Constituição Federal prevê a destinação de 50% do valor arrecadado pelo estado a título de ICMS para as unidades de conservação localizadas nos municípios.

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Q2324636

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324636 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:

A

De acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, bem como não proíbe qualquer de suas espécies, de modo que são constitucionais as espécies de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas variações.

B

O Código de Processo Penal possui aplicação subsidiária ao Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe que será realizada a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou de origem proscrita, instrumentos de crimes ou outros elementos de convicção, e dependerá de mandado no caso de prisão quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse daqueles objetos ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

C

O interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa processada tenha condições de melhor apresentar sua defesa e influenciar a futura decisão judicial; entretanto, eventual inversão da ordem de produção da prova, no processo por ato infracional, não resulta em prejuízo aos direitos e garantias processuais dos adolescentes, os quais são objeto da atividade sancionadora estatal.

D

De acordo com recente jurisprudência do STF, e à luz da Constituição Federal, não há previsão legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel”, obter a licença-maternidade. Entretanto, a circunstância de as crianças terem sido geradas por meio fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licença adotante é assegurada a homens e mulheres indistintamente, não há razão lógica para que a licença e o salário-maternidade não seja estendido ao pai (servidor público), quando do nascimento de filhos biológicos que serão criados unicamente pelo genitor monoparental.

E

Na ausência de dispositivo regulador no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplicam as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas.

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Q2099050

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099050 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.

A

A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).

B

A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.

C

A existência de autorização de importação pela Anvisa.

D

A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

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Q1939419

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939419 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de exigir dos entes subnacionais a demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União, considerada a ofensa à autonomia orçamentária dos entes federados menores.

Certo

Errado

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Q1925081

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925081 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

José, prefeito do Município Beta, faleceu no meio de seu mandato, no ano de 2022. Sabe-se que a Lei Orgânica municipal prevê que, se o prefeito vier a falecer no exercício do mandato, os seus dependentes terão direito à pensão mensal vitalícia, paga pelos cofres municipais.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os dependentes de José:

A

terão direito à percepção da pensão após a apreciação pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade do ato de concessão inicial da pensão, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

B

terão direito à percepção da pensão após a homologação do ato de concessão inicial da pensão pela Câmara Municipal, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

C

terão direito à percepção da pensão após o deferimento do ato de concessão inicial da pensão pelo atual prefeito, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

D

não terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar os princípios republicano e da igualdade, por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos;

E

não terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e impessoalidade, exceto se a concessão inicial da pensão deferida pelo atual prefeito for ratificada pelo Tribunal de Contas, ao registrá-la em definitivo.

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Q1813789

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813789 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A convocação de audiências públicas no âmbito do processo judicial

A

deve ser feita segundo regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, por meio de edital publicado em Diário Oficial respectivo, com antecedência mínima de 30 dias e aberta a todos os interessados, sem prejuízo do chamamento de convidados especialistas.

B

é tratada no âmbito regimental do Supremo Tribunal Federal com previsão de que, havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião.

C

pode ser feita pelo magistrado, segundo prevê o Código de Processo Civil, no curso de processo judicial coletivo, em qualquer grau de jurisdição, sempre que entender necessária a colheita de elementos técnicos para embasar sua decisão.

D

tem como escopo principal, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, contrapor as partes litigantes em busca de soluções conciliatórias nas ações multitudinárias complexas.

E

será feita a critério do magistrado, segundo a Lei da Ação Civil Pública, sempre que julgar necessário o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou verificar a notória insuficiência das informações existentes nos autos.

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Q1840532

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840532 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta consoante entendimento sumulado do STF:

A

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

B

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado a seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

É ilícito ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Questões de Concurso Sobre stf - supremo tribunal federal em legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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