Comentário da Questão – Gabarito: B

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda a vinculação de receita de ICMS ecológico a áreas ambientalmente protegidas (como as comunidades faxinalenses) e o papel da Defensoria Pública diante da negativa do município em destinar valores recebidos via repasse estadual.

Constituição Federal, Art. 167, IV: "São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções (...)”

Jurisprudência: O STF firmou entendimento em ADI 2355/PR de que não há obrigatoriedade constitucional de vinculação automática do ICMS ecológico para áreas específicas; a destinação depende de decisão do município.

2. Tema Central e Aplicação Prática

A questão exige compreender: a) o conceito dos faxinais (modo de vida, uso da terra, conservação ambiental); b) a impossibilidade jurídica de obrigar o município, por previsão constitucional, a vincular receitas de ICMS ecológico a áreas específicas da comunidade, salvo previsão legal local compatível.

Exemplo prático: Uma comunidade reconhecida como faxinal solicita verbas do ICMS ecológico. O município, no entanto, pode utilizar esses recursos em outras áreas ambientais, pois a Constituição veda a vinculação obrigatória.

3. Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B descreve corretamente características dos faxinais (produção animal à solta, extrativismo sustentável) e, em conformidade com o STF (ADI 2355/PR), orienta que não há imposição constitucional para vinculação do ICMS ecológico; cabe ao ente municipal definir sua destinação.
Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a regra geral é a proibição da vinculação, salvo as exceções claramente previstas na CF.

4. Análise das Alternativas Incorretas

A: Incorreta. Embora caracterize adequadamente os faxinais, erra ao afirmar ser cabível reclamação constitucional e existência de decisão do STF pelo repasse vinculado – isso não foi decidido na ADI 2355/PR.
C: Falsa. A CF não traz previsão obrigatória de destinação do ICMS para áreas protegidas nos termos propostos.
D: Equivocada. A necessidade (ou não) de lei estadual não altera a vedação constitucional à vinculação automática.
E: Errada. Faxinais não são comunidades quilombolas, e a CF não prevê 50% de repasse obrigatório do ICMS para unidades de conservação.

Pegadinhas: Atenção ao uso da palavra “vinculação” e menções inexatas à proteção legal dos faxinais. Muitos candidatos erram por confundir faxinais com quilombolas ou por não distinguir vinculação obrigatória de mera possibilidade de repasse.

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GABARITO: B.

A questão trata do tema ICMS e dos faxinais ou faxinalenses. “Os faxinais, ou faxinaleneses, do centro-sul e sudeste paranaense são comunidades tradicionais camponesas cuja formação social se caracteriza principalmente pelo uso comum da terra e dos recursos florestais e hídricos disponibilizados na forma de criadouro comunitário. Delimitado pela cerca comunitária, no interior do qual se conserva uma significativa agrobiodiversidade, é no criadouro comunitário que ocorre o manejo da erva-mate nativa, a criação comum de animais, espécies florestais forrageiras, fruteiras nativas, ervas medicinais e variedades de cultivo agrícolas. É nesse espaço que se encontra a moradia, normalmente cercadas em pequenas áreas de terra denominadas de quintais, lugar de produção de hortaliças e pequenas culturas de subsistência. Além do espaço de uso comum há também aqueles de uso privado, as lavouras, que são encontradas do lado externo ao criadouro e que apresentam em sua maioria plantações compostas, como milho, arroz, feijão e fumo. Desta forma, o faxinal se caracteriza como um território composto e complexo, que combina uso comum de recursos e apropriação privada da terra.” (https://mapadeconflitos.ensp.fiocruz.br/conflito/pr-mesmoenfrentando-violencias-a-luta-e-as-vitorias-dos-faxinalenses-desemboca-na-sua-integracao-a-outrascomunidades-tradicionais/#:~:text=Os%20faxinais%2C%20ou%20faxinaleneses%2C%20do,na%20 forma%20de%20criadouro%20comunit%C3%A1rio., acesso em 30.06.2024)

A) incorreta. A decisão do STF, na ADI 2355, não determinou a vinculação de receitas do ICMS a áreas protegidas, mas, exatamente, o oposto, reforçando a autonomia municipal para decidir a destinação dos recursos.

B) correta. Autonomia Municipal: O STF, na ADI 2355, declarou inconstitucional a lei estadual do Paraná que vinculava o repasse do ICMS ecológico a áreas específicas de proteção ambiental, afirmando que a destinação dos recursos é uma decisão autônoma dos municípios. Não-Afetação de Receitas: Conforme o artigo 167, IV, da Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nas hipóteses previstas na Constituição.

C) incorreta. Não há previsão expressa na Constituição Federal que obrigue os municípios a destinarem o ICMS ecológico/ambiental diretamente às áreas de proteção ambiental. A decisão do STF na ADI 2355 reforça a autonomia dos municípios.

D) incorreta. Pelo contrário, a decisão do STF, na ADI 2355, não determina a vinculação de receita para áreas de proteção ambiental, reafirmando a autonomia dos municípios para decidir sobre a destinação do ICMS ecológico.

E) incorreta. Não existe na Constituição Federal a previsão de destinação de 50% do ICMS arrecadado para unidades de conservação. A decisão do STF, na ADI 2355, declara inconstitucional qualquer vinculação obrigatória imposta por leis estaduais. 

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

Lembrar que os impostos não são vinculados, logo o Município tem autonomia para definir sua destinação.

Constituição Federal não prevê a destinação de 50%

Abraços

Eu faço parte desse povo, faço faxina toda semana aqui em casa.

Brincadeiras à parte, o Brasil é muito rico culturalmente, não conhecia esse povo.

É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas.

Assim, é inconstitucional lei estadual que obriga os Municípios a aplicarem 50% do repasse constitucional do ICMS diretamente em áreas indígenas localizadas em seus territórios.

STF. Plenário ADI 2355/PR, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/9/2022 (Info 1068).