Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - STF - Supremo Tribunal Federal para Concurso - Página 2

Q4159947

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159947 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras e é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis e são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário e a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Com relação aos itens, pode-se afirmar:

A

I e II estão corretos.

B

II e III estão corretos.

C

II está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1939419

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939419 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão inserta na LRF no sentido de exigir dos entes subnacionais a demonstração de sincronia entre diretrizes orçamentárias e metas e previsões fiscais macroeconômicas definidas pela União, considerada a ofensa à autonomia orçamentária dos entes federados menores.

Certo

Errado

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Q1925081

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925081 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

José, prefeito do Município Beta, faleceu no meio de seu mandato, no ano de 2022. Sabe-se que a Lei Orgânica municipal prevê que, se o prefeito vier a falecer no exercício do mandato, os seus dependentes terão direito à pensão mensal vitalícia, paga pelos cofres municipais.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os dependentes de José:

A

terão direito à percepção da pensão após a apreciação pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade do ato de concessão inicial da pensão, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

B

terão direito à percepção da pensão após a homologação do ato de concessão inicial da pensão pela Câmara Municipal, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

C

terão direito à percepção da pensão após o deferimento do ato de concessão inicial da pensão pelo atual prefeito, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

D

não terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar os princípios republicano e da igualdade, por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos;

E

não terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e impessoalidade, exceto se a concessão inicial da pensão deferida pelo atual prefeito for ratificada pelo Tribunal de Contas, ao registrá-la em definitivo.

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Q4364578

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364578 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

B

A extinção do mandato do prefeito é causa impeditiva para instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade

C

A análise de absolvição é possível de ser aferida em habeas corpus, ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.

D

A responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria pode ser exercida pelo auxiliar de farmácia.

E

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q4327927

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Operador de Máquinas Rodoviárias e Veículos |

Q4327927 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Qual ministro assumiu a presidência do STF após a saída de Dias Tóffoli do cargo?

A

Joaquim Barbosa.

B

Hamilton Mourão.

C

Luiz Fux.

D

Carmen Lúcia.

E

Sérgio Moro.

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Q1813789

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813789 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A convocação de audiências públicas no âmbito do processo judicial

A

deve ser feita segundo regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, por meio de edital publicado em Diário Oficial respectivo, com antecedência mínima de 30 dias e aberta a todos os interessados, sem prejuízo do chamamento de convidados especialistas.

B

é tratada no âmbito regimental do Supremo Tribunal Federal com previsão de que, havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião.

C

pode ser feita pelo magistrado, segundo prevê o Código de Processo Civil, no curso de processo judicial coletivo, em qualquer grau de jurisdição, sempre que entender necessária a colheita de elementos técnicos para embasar sua decisão.

D

tem como escopo principal, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, contrapor as partes litigantes em busca de soluções conciliatórias nas ações multitudinárias complexas.

E

será feita a critério do magistrado, segundo a Lei da Ação Civil Pública, sempre que julgar necessário o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou verificar a notória insuficiência das informações existentes nos autos.

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Q1840532

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840532 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta consoante entendimento sumulado do STF:

A

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

B

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado a seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

É ilícito ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Q1029387

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029387 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base no entendimento do STF, assinale a opção correta.

A

Aposentado pelo RGPS que permanecer trabalhando deve contribuir, obrigatoriamente, para o sistema previdenciário, com possibilidade de revisão do valor da aposentadoria.

B

A postulação judicial para concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo.

C

Servidor público que exerça atividade especial não tem direito à aposentadoria especial, até que sobrevenha regulação específica sobre a matéria.

D

Para efeito da aposentadoria especial dos professores, não é permitido o cômputo de tempo de serviço extraclasse prestado.

E

É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

Q1345532

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345532 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Na composição atual, o Supremo Tribunal Federal – STF, possui dentre seus ministros(as):

A

Apenas 01 mulher.

B

Nenhuma mulher.

C

03 mulheres.

D

02 mulheres.

E

04 mulheres.

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Q1332442

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332442 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo os entendimentos do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas tributários, assinale a alternativa correta:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

B

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa

C

Quando alugado a terceiros, não permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

D

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da constituição, alcança as entidades fechadas de previdência social privada mesmo que haja contribuição dos beneficiários.

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Q1332658

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332658 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito das Súmulas vinculantes, marque a alternativa incorreta:

A

Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal estabelece que a súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.

B

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.

C

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

D

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Q1194015

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Q1194015 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue o item que se seguem.
A competência para processar e julgar uma ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados pertence, originariamente, ao STF.

Certo

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Q373815

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 |

Q373815 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ainda no que tange ao Regimento Interno do STF, julgue os itens subsequentes.

É vedado ao STF realizar sessão secreta para decisão referente a assunto administrativo. Qualquer cidadão estará, portanto, apto a acompanhar tais sessões, sendo desnecessário cadastramento prévio.

Certo

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Q373812

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 |

Q373812 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação

Determinada entidade privada requereu informação de interesse público ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja negado o acesso à informação solicitada tal decisão deverá ser informada ao Conselho Nacional de Justiça.

Certo

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Q355758

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q355758 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue os itens subsequentes, relativos aos serviços do STF e às disposições finais do regimento interno do referido tribunal.

Tanto as comissões permanentes do STF quanto as temporárias podem apresentar propostas de atos normativos da competência do tribunal, considerando-se aprovadas as propostas que obtiverem o voto favorável da maioria absoluta do tribunal.

Certo

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Q355757

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q355757 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue os itens subsequentes, relativos aos serviços do STF e às disposições finais do regimento interno do referido tribunal.

Considere que Antônio, filho de determinado ministro aposentado do STF, seja bacharel e mestre em direito. Nessa situação hipotética, cumpridos os demais requisitos legais, não haverá óbice para que Antônio assuma cargo em comissão no tribunal, já que seu pai não mais está em atividade.

Certo

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Q355756

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q355756 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue os itens subsequentes, relativos aos serviços do STF e às disposições finais do regimento interno do referido tribunal.

Considere que determinado ato normativo do STF exclusivamente referente à economia do tribunal tenha sido aprovado no dia 5/11/2013 (terça-feira) e publicado no Diário da Justiça no dia 13/11/2013 (quarta-feira). Nesse caso, é correto afirmar que o ato entrou em vigor no dia 5/11/2013

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Q355755

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 |

Q355755 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue os itens subsequentes, relativos aos serviços do STF e às disposições finais do regimento interno do referido tribunal.

O secretário do Pleno é responsável pela fiscalização e pela atualização do assentamento funcional dos ministros.

Certo

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Q355754

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q355754 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca da organização do STF, julgue os itens a seguir.

O ministro presidente da 1.ª Turma do STF em gozo de licença não pode exercer suas funções jurisdicionais nem administrativas, salvo se autorizado pelo presidente do tribunal.

Certo

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Q355753

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q355753 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca da organização do STF, julgue os itens a seguir.

Ao ministro do STF escolhido para presidir uma das turmas do tribunal, é facultado, no prazo de quinze dias, contado da data de sua posse, recusar, por escrito, sua investidura na função.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre stf - supremo tribunal federal em legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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