No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dev...
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Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099050
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF
decidiu sobre o dever do Estado de fornecer
medicamento não registrado na ANVISA e fixou o
entendimento de que a ausência de registro na
ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento
de medicamento por decisão judicial.
Excepcionalmente, será possível a concessão
judicial de medicamento sem registro sanitário em
caso de mora da ANVISA e desde que
preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa
que NÃO corresponde aos requisitos
estabelecidos pelo STF no referido tema.