Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Resoluções do CNJ para Concurso

Q4240117

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação |

Q4240117 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Uma equipe de governança de tecnologia de um Tribunal de Justiça está avaliando a implantação de uma solução de inteligência artificial para apoiar a classificação de petições e a identificação de documentos processuais. Durante a análise de conformidade, foram discutidos mecanismos para mitigar vieses, promover transparência algorítmica e assegurar aderência às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 615/2025. Considerando essas diretrizes, a medida mais adequada é utilizar modelos de IA submetidos a supervisão humana,

A

vinculando o conjunto de atualizações referente aos mecanismos destinados para as ações de governança até a validação inicial dos resultados obtidos.

B

priorizando a eficiência operacional da solução na definição dos critérios para o acompanhamento e controle completo de sua utilização.

C

condicionando a ação de rastreabilidade do conjunto de decisões automatizadas aos registros técnicos que foram produzidos durante a fase designada ao desenvolvimento.

D

adotando a aplicação de avaliações periódicas de desempenho como principal mecanismo para o controle dos riscos que estão associados à solução.

E

implementando mecanismos de monitoramento de riscos e documentação que permita compreender os critérios de funcionamento e os impactos produzidos pela solução.

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Q4234726

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4234726 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Uma equipe de tecnologia de um Tribunal de Justiça participa de uma reunião sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Durante discussão, foi solicitado identificar um dos objetivos expressamente previstos no art. 22 da Resoução CNJ n^o 335/2020. Nesse contexto, constitui objetivo da PDPJ-Br:

A

Instituir comitês regionais responsáveis pela homologação obrigatória de soluções tecnológicas desenvolvidas pelos tribunais.

B

Disciplinar a classificação e a temporalidade dos documentos arquivísticos digitais produzidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

C

Integrar e consolidar os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em ambiente unificado, com aproveitamento comum de soluções tecnológicas desenvolvidas de forma comunitária pelos tribunais.

D

Priorizar a utilização de infraestrutura computacional compartilhada entre os tribunais, condicionando a integração das soluções digitais à adoção de ambiente tecnológico único.

E

Estabelecer a substituição gradual dos sistemas processuais eletrônicos pelo sistema PJe em todos os órgãos do Poder Judiciário.

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Q4233747

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Enfermagem |

Q4233747 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, promoveu uma redefinição paradigmática da atenção às pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, alinhando-se aos princípios da reforma psiquiátrica, da atenção psicossocial territorial e da proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, a Norma adota uma concepção ampliada de cuidado, afastando abordagens centradas exclusivamente na periculosidade ou na segregação institucional. Assinale a alternativa que melhor expressa o conceito de pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial adotado pela Política.

A

Pessoa cuja condição clínica esteja obrigatoriamente comprovada por laudo psiquiátrico pericial definitivo, independentemente de avaliação multiprofissional.

B

Pessoa submetida a processo penal com condenação transitada em julgado, sendo a sentença requisito indispensável para o reconhecimento de suas necessidades de cuidado em saúde mental.

C

Pessoa vinculada exclusivamente à execução de medida de segurança, uma vez que a política não alcança outras etapas da persecução penal

D

Pessoa cujas necessidades de cuidado em saúde mental ou atenção psicossocial podem ser reconhecidas em qualquer fase do ciclo penal, mediante avaliação interdisciplinar e observância dos direitos humanos e da atenção integral à saúde.

E

Pessoa cuja condição esteja necessariamente associada à inimputabilidade penal, excluindo-se os casos de semi-imputabilidade ou imputabilidade.

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Q4232436

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232436 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 487/2023 instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Com base na referida resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, caberá à autoridade judicial, dispensada a oitiva do Ministério Público e da defesa, o encaminhamento para atendimento voluntário na Raps voltado à proteção social em políticas e programas adequados, a partir de fluxos preestabelecidos com a rede, nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015 e do Modelo Orientador CNJ.

B

Será assegurada à pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial a oportunidade de manifestar a vontade de ter em sua companhia pessoa por ela indicada, integrante de seu círculo pessoal ou das redes de serviços públicos com as quais tenha vínculo, ou seja, referenciada, para o fim de assisti-la durante o ato judicial.

C

A autoridade judicial, quando da análise da legalidade da prisão em flagrante, avaliará se o uso de algemas ou instrumentos de contenção física atendeu aos princípios da proporcionalidade e não discriminação, considerada a condição de saúde mental da pessoa, ou se ocorreu de maneira a causar deliberadamente dores ou lesões desnecessárias, o que poderia configurar hipótese de tortura ou maus-tratos, conforme os parâmetros elencados pelo CNJ no Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais.

D

Será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico para pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial, sem que isso enseje a aplicação de medidas que obstem o tratamento em liberdade.

E

Nos casos em que a autoridade judicial substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do Código de Processo Penal, serão garantidos a possibilidade de tratamento adequado na Raps e o exercício de outras atividades que reforcem a autonomia da pessoa, como trabalho e educação.

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Q4232434

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232434 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os componentes às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
2. Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP).
3. Equipe conectora.
4. Equipe multidisciplinar qualificada.
5. Projetos Terapêuticos Singulares (PTS).
Coluna 2
( ) Equipe vinculada ao SUS que exerça função análoga à da EAP.
( ) Conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas para um indivíduo, uma família ou comunidade, resultado da discussão coletiva de uma equipe interdisciplinar e centrado na singularidade da pessoa em tratamento, de modo a contribuir para a estratégia compartilhada de gestão e de cuidado, possibilitando a definição de objetivos comuns entre equipe e sujeito em acompanhamento em saúde.
( ) Estrutura composta por serviços e equipamentos variados de atenção à saúde mental, tais como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência e Cultura, as Unidades de Acolhimento (UAs) e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos Caps III), presentes na Atenção Básica de Saúde, na Atenção Psicossocial Estratégica, nas urgências, na Atenção Hospitalar Geral, na estratégia de desinstitucionalização, como as Residências Terapêuticas, o Programa de Volta para Casa (PVC) e estratégias de reabilitação psicossocial.
( ) Equipe multidisciplinar que acompanha o tratamento durante todas as fases do procedimento criminal com o objetivo de apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS) e para viabilizar o acesso à Raps.
( ) Equipe técnica multidisciplinar que tenha experiência e incursão nos serviços com interface entre o Poder Judiciário, a saúde e a proteção social; do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec); do Serviço de Acompanhamento de Alternativas Penais; da EAP ou outra equipe conectora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 4 – 1 – 2 – 5.

B

2 – 5 – 4 – 1 – 3.

C

3 – 5 – 1 – 2 – 4.

D

2 – 4 – 3 – 5 – 1.

E

4 – 1 – 5 – 3 – 2.

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Q4232399

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232399 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando os princípios e diretrizes que regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, conforme Resolução CNJ nº 487/2023, é correto afirmar que:

A

A autoridade judicial levará em conta, nas decisões que envolvam imposição ou alteração do cumprimento de medida de segurança, unicamente os pareceres das equipes multiprofissionais que atendem o paciente na RAPS.

B

A restauratividade pode ser utilizada como uma estratégia complementar de contenção da reincidência, devendo ser direcionada às pessoas classificadas com maior grau de vulnerabilidade psicossocial e/ou periculosidade institucional.

C

A adoção de política antimanicomial tem alcance sobre as medidas de segurança executadas em meio aberto, mantendo-se o modelo custodial nos casos de internação psiquiátrica judicial.

D

O caráter religioso de estabelecimentos que acolhem pessoas com transtorno mental privadas de liberdade não é um fator impeditivo para o tratamento nestes locais, desde que o cuidado em saúde ofertado em tais espaços não seja condicionado à conversão religiosa ou ao exercício obrigatório de atividades de cunho religioso.

E

Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento compulsório na RAPS.

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Q4232384

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Psicologia |

Q4232384 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, é INCORRETO afirmar que:

A

A Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) tem como um de seus objetivos apoiar ações e serviços de atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde.

B

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e Unidades de Acolhimento (UAs) fazem parte da composição da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

C

A equipe multidisciplinar qualificada é responsável por encaminhar, durante a audiência de custódia, a pessoa com indícios de transtorno mental ou deficiência psicossocial para atendimento voluntário na RAPS.

D

O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é composto por um conjunto de propostas terapêuticas construído para cada sujeito em tratamento, e resulta da discussão coletiva de equipes interdisciplinares.

E

Para implementar o disposto na Resolução, os tribunais podem promover capacitações destinadas à qualificação de magistrados e servidores no tema da saúde mental e dos direitos humanos.

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Q4232369

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232369 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre as atribuições do Poder Judiciário e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário na garantia do direito às práticas sociais educativas, conforme a Resolução CNJ nº 391/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Garantir a efetividade das formas de registro e de comunicação entre unidades de privação de liberdade e a Vara de Execução, para fins de remição.
II. Fomentar e monitorar a execução das práticas sociais educativas e sua articulação com as políticas de educação escolar, especialmente com os Planos Estaduais de Educação.
III. Fomentar a diversificação de estratégias de renovação do acervo em seus múltiplos formatos e de acesso às bibliotecas das unidades de privação de liberdade, bem como às iniciativas locais de estímulo à leitura e às práticas sociais educativas, inclusive com relação à integração entre projetos de educação não escolar e o PPP de escolarização.
IV. Assegurar que todas as pessoas privadas de liberdade tenham acesso às informações acerca das práticas sociais educativas realizadas na unidade, bem como às informações sobre os procedimentos para o exercício do direito à remição de pena.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q4232368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232368 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas, conforme descrito na Resolução CNJ nº 391/2021, analise as características abaixo:
• Atividades de socialização, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva.
• Atividades que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares.
• Participação voluntária, integradas ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o Poder Público.
As características acima definem:

A

Práticas sociais educativas não escolares.

B

Remição por atividade laboral terapêutica de natureza educativa.

C

Atividades de complementação pedagógica para remissão.

D

Remição por educação informal.

E

Ações socioeducativas de caráter remidor no sistema semiaberto.

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Q4232367

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232367 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece, em seu artigo 5º, que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, considerando-se que:
I. O acesso ao acervo da biblioteca da unidade de privação de liberdade será assegurado às pessoas presas ou internadas cautelarmente e àquelas em cumprimento de pena ou de medida de segurança, a depender do regime de privação de liberdade ou do regime disciplinar em que se encontrem.
II. Para cada obra lida corresponderá a remição de 5 dias de pena, limitando-se, no prazo de 4 meses, a até 10 obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a possibilidade de remir até 60 dias a cada período de 4 meses.
III. A atividade de leitura terá caráter voluntário e será realizada com as obras literárias constantes no acervo bibliográfico da biblioteca da unidade de privação de liberdade.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4232366

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |

Q4232366 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu artigo 4º, estabelece que o reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não escolares, excetuada a leitura, considerará a existência de projeto que contemple determinados requisitos. Em relação a esses requisitos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Indicação de pessoa ou instituição responsável por sua execução e dos educadores ou tutores que acompanharão as atividades desenvolvidas.
( ) Referenciais teóricos e metodológicos a serem observados.
( ) Produção de relatório das atividades a serem desenvolvidas, aprovado pelo comitê de ética.
( ) Carga horária de no mínimo 50 horas, distribuídas em até 10 dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4151009

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q4151009 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à governança, à segurança cibernética e à transformação digital do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A Resolução nº 335/2020 do CNJ institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.

B

A Resolução nº 396/2021 do CNJ estabelece uma política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico.

C

A Portaria 252/2020 dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

D

A Portaria nº 257/2022, em seu inciso II do Art. 1º, define a linguagem de programação Python para a arquitetura de desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

E

A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) restringe sua atuação ao desenvolvimento de soluções internas dos tribunais, sem contemplar requisitos relacionados à computação em nuvem, interoperabilidade e autenticação uniformizada.

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Q4148306

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148306 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, a promoção efetiva de direitos e a ampliação do acesso à justiça têm sido fortalecidas por políticas voltadas à inclusão e à eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais. Nesse contexto, destacam-se as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça destinadas à proteção das pessoas com deficiência, da população em situação de rua, dos povos indígenas e de outros grupos vulnerabilizados, especialmente por meio das Resoluções nº 401/2021 e nº 425/2021.

Considerando a legislação e a normatização vigentes, assinale a afirmativa correta.

A

A constatação de que crianças ou adolescentes se encontram em situação de rua constitui motivo suficiente para a suspensão ou a perda do poder familiar.

B

A gestante em situação de rua que manifeste interesse em entregar o filho para adoção terá o poder familiar extinto por decisão judicial, ainda que indique o genitor da criança.

C

Nos estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, é obrigatória a reserva de vagas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas.

D

As ações e os serviços de saúde pública, destinados às pessoas com deficiência, devem garantir atendimento psicológico, inclusive a seus familiares, sem extensão desse atendimento aos atendentes pessoais.

E

À pessoa com deficiência é assegurado o direito à atenção sexual e reprodutiva, não abrangendo, contudo, o acesso a técnicas de fertilização assistida.

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Q4147605

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147605 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No Brasil, as políticas judiciárias de inclusão e cidadania são coordenadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visam a transformar o Poder Judiciário em um agente ativo na promoção de direitos fundamentais e na remoção de barreiras ao acesso à justiça.

Considerando as normas vigentes sobre essas políticas, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, salvo se estiverem com vestimentas e condições de higiene incompatíveis com as regras do Tribunal.

B

Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário e desburocratizado às pessoas em situação de rua, não se conferindo atendimento especial a qualquer pessoa, ainda que caracterizada como LGBTQUIA+ ou migrantes.

C

Entende-se como mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, as mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, salvo as mulheres trans e travestis.

D

A Resolução 497/2023 do CNJ instituiu, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, à exceção do Supremo Tribunal Federal, o Programa “Transformação”, para fomentar a adoção de políticas afirmativas que reduzam as desigualdades no mercado de trabalho de mulheres de grupos vulneráveis.

E

O Programa “Transformação” consiste na reserva, pelos Tribunais e Conselhos, de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

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Q4142661

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142661 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando a Resolução n.º 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) devem atuar a partir do momento em que for proposta a ação judicial, não havendo previsão de sessões consensuais de forma prematura à instauração do processo judicial, por inexistir, nesse momento, conflito de interesses, pressuposto da conciliação e da mediação.

B

Os tribunais devem criar e manter cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial, devendo regulamentar o processo de inscrição e desligamento dos mediadores, que exercerão função pública, podendo a atividade ser remunerada, sendo o valor fixado e custeado pelo tribunal.

C

De acordo com a referida resolução, é admitido que conciliadores e mediadores atuem nas respectivas sessões sem capacitação prévia, desde que tenham sido indicados por advogado regularmente inscrito na OAB.

D

A referida resolução atribui aos tribunais o dever de criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), com funções de planejamento, implementação, manutenção e aperfeiçoamento das ações voltadas à autocomposição, devendo tais núcleos ser compostos exclusivamente por magistrados da ativa, que deverão exercer a coordenação das atividades, podendo haver a participação de servidores, preferencialmente atuantes na área.

E

É dever dos tribunais criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e pela orientação ao cidadão.

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Q4117948

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117948 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, foram editadas algumas normas. As mais importantes, na seara tributária, são as Resoluções n.º 471/2022 e n.º 547/2024. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

A

Deverão ser extintas as execuções fiscais sem indicação do endereço completo da parte executada, pois tal providência não pode ser requerida ao Juízo da Execução.

B

O ajuizamento de execução fiscal não depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

C

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de dois anos sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

D

Para aferição do valor para extinção das execuções fiscais, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

E

O ajuizamento da execução fiscal independe, em todos os casos, de prévio protesto do título.

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Q4116943

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116943 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como da Resolução CNJ nº 348/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 366/2021, que dispõem sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, em particular daquela em situação de privação de liberdade, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A pessoa transgênero que comprove identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita, dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros.
( ) As pessoas transexuais em privação de liberdade devem ser encaminhadas para unidades prisionais correspondentes ao sexo biológico de origem, sendo-lhes facultado o uso de vestimentas e a manutenção de cabelos compridos conforme o gênero.
( ) A transferência compulsória entre celas ou alas, bem como a imposição de quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT, são considerados tratamentos desumanos e degradantes.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4107000

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |

Q4107000 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 522/2023, do Conselho Nacional de Justiça, trata de

A

uso de inteligência artificial para julgamento automatizado.

B

regras para contratação de serviços de Tecnologia da Informação pelos tribunais.

C

política de gestão documental e de memória do Poder Judiciário.

D

eliminação dos documentos físicos do CNJ após sua digitalização.

E

possibilidade de substituir integralmente a Resolução CNJ nº 324/2020.

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Q4106999

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |

Q4106999 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que

A

documentos digitais devem ser convertidos para PDF e eliminados após 10 anos.

B

documentos digitais devem ser preservados sem metadados, desde que armazenados em nuvem.

C

cada órgão deve definir seus padrões de metadados, sem necessidade de padronização.

D

apenas documentos judiciais devem ser tratados pelo dispositivo, excluindo-se documentos administrativos.

E

repositórios digitais devem atender a requisitos de autenticidade, integridade e acessibilidade.

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Q4102419

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102419 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 395/2021, tem por finalidade aprimorar as atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura da inovação, com a modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário, de forma coletiva e em parceria, com ênfase na proteção dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal.

Com relação aos princípios que regem o tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios da Política de Gestão da Inovação é o foco no jurisdicionado, assumindo relevância secundária a concepção dos usuários na construção de soluções de problemas a partir dos valores da inovação.
II. A participação é elencada como princípio da Política de Gestão da Inovação e tem como foco a visão multidisciplinar, o que abrange tanto atores internos (magistrados e servidores) como atores externos ao Poder Judiciário.
III. Embora não esteja expressamente listada como princípio na Resolução do CNJ, que instituiu a Política de Gestão da Inovação, a desburocratização pode ser implicitamente extraída da referida norma, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre resoluções do cnj em legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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