Questões de Concurso
Sobre resoluções do cnj em legislação dos trfs, stj, stf e cnj
Foram encontradas 833 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
Q3582895
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Com base na Resolução CNJ n.º 85/2009, que dispõe sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
A comunicação do Poder Judiciário deve tornar públicos, de forma sistemática e em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços disponíveis em todas as instâncias da justiça.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
Q3582894
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Com base na Resolução CNJ n.º 85/2009, que dispõe sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
O órgão central do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS) é a Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3582589
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue o item a seguir.
Em cada tribunal deve ter instituída pelo menos uma comissão de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, em caráter permanente e com a participação de magistrados, servidores e terceirizados.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3538931
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considere:
I. Deve ser presidida por magistrado(a).
II. Não deve ter, dentre seus componentes, servidor da área de sustentabilidade.
III. Tem caráter permanente e multidisciplinar.
IV. Deve ser composta por integrantes com e sem deficiência.
Nos termos da Resolução nº 401, do CNJ, especificamente no que concerne à Comissão de Acessibilidade e Inclusão, está correto o que consta APENAS em
I. Deve ser presidida por magistrado(a).
II. Não deve ter, dentre seus componentes, servidor da área de sustentabilidade.
III. Tem caráter permanente e multidisciplinar.
IV. Deve ser composta por integrantes com e sem deficiência.
Nos termos da Resolução nº 401, do CNJ, especificamente no que concerne à Comissão de Acessibilidade e Inclusão, está correto o que consta APENAS em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |
Q3538832
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considere o seguinte teor da Resolução CNJ nº 574/2024:
Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça poderá oferecer, por meio de instrumento próprio, acesso aos dados judiciais públicos previstos no art. 2º da Resolução CNJ nº 121/2010, observadas as restrições dispostas nos $$ 1º e 2º do art. 4º da mesma Resolução.
§ 1º A Presidência deverá regulamentar a imposição de condições para o fomecimento de dados consolidados em repositório centralizado (data lake), por meio de Application Programming Interfaces (APIs), ou outra interface indicada pelo DTI, objetivando resguardar a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, integridade, autenticidade e capacidade de auditagem e controle dos dados fomecidos.
O § 3º do Art. 4º estabelece que o Conselho Nacional de Justica podera condicionar o acesso a APl ao compromisso de o interessado oferecer
Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça poderá oferecer, por meio de instrumento próprio, acesso aos dados judiciais públicos previstos no art. 2º da Resolução CNJ nº 121/2010, observadas as restrições dispostas nos $$ 1º e 2º do art. 4º da mesma Resolução.
§ 1º A Presidência deverá regulamentar a imposição de condições para o fomecimento de dados consolidados em repositório centralizado (data lake), por meio de Application Programming Interfaces (APIs), ou outra interface indicada pelo DTI, objetivando resguardar a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, integridade, autenticidade e capacidade de auditagem e controle dos dados fomecidos.
O § 3º do Art. 4º estabelece que o Conselho Nacional de Justica podera condicionar o acesso a APl ao compromisso de o interessado oferecer
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação |
Q3538796
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica
do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o
uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Biblioteconomia |
Q3495944
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considere:
I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público.
II. Será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud.
III. Tem em sua composição o índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ.
De acordo com a Resolução CNJ nº 550/2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, com relação ao Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, está correto o que se afirma em
I. Consiste em uma ferramenta de gestão e transparência dos resultados das ações voltadas à promoção da sustentabilidade nos órgãos do Poder Judiciário, por meio do monitoramento do uso dos recursos e serviços prestados, buscando melhor eficiência do gasto público.
II. Será elaborado e publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), com informações recebidas via PLS-Jud.
III. Tem em sua composição o índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS), que compreende a criação de um indicador sintético capaz de avaliar o resultado combinado de várias dimensões distintas, de acordo com metodologia estabelecida pelo DPJ.
De acordo com a Resolução CNJ nº 550/2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, com relação ao Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409346
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na
Resolução CNJ n.º 396/2021 e na Portaria CNJ n.º 162/2021, que
tratam da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do
Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
O Comitê Gestor de Segurança da Informação do
Poder Judiciário, em cuja composição inclui-se um
especialista indicado pelo STM, poderá convidar
representante das forças armadas para subsidiar os trabalhos
do comitê.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409345
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na
Resolução CNJ n.º 396/2021 e na Portaria CNJ n.º 162/2021, que
tratam da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do
Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
Todos os tribunais do Poder Judiciário devem implementar
os protocolos e manuais relacionados com a ENSEC-PJ.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409344
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na
Resolução CNJ n.º 396/2021 e na Portaria CNJ n.º 162/2021, que
tratam da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do
Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
Com exceção do STF, todos os órgãos do Poder Judiciário
devem implementar a gestão de usuários de sistemas
informatizados, incluído o gerenciamento de identidades, de
acessos e de privilégios.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409342
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
À luz das disposições da Resolução CNJ n.º 335/2020 e das
Portarias CNJ n.º 252/2020, CNJ n.º 253/2020 e
CNJ n.º 131/2021, todas referentes à Plataforma Digital do Poder
Judiciário (PDPJ-Br), julgue o item a seguir.
As soluções constantes da PDPJ-Br devem conter artefatos
de testes automatizados com incentivo às práticas de
TDD (test driven development), dispondo de testes de
unidade e de integração.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409341
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
À luz das disposições da Resolução CNJ n.º 335/2020 e das
Portarias CNJ n.º 252/2020, CNJ n.º 253/2020 e
CNJ n.º 131/2021, todas referentes à Plataforma Digital do Poder
Judiciário (PDPJ-Br), julgue o item a seguir.
A responsabilidade pela coordenação da rede de governança
da PDPJ-Br cabe ao Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409340
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
À luz das disposições da Resolução CNJ n.º 335/2020 e das
Portarias CNJ n.º 252/2020, CNJ n.º 253/2020 e
CNJ n.º 131/2021, todas referentes à Plataforma Digital do Poder
Judiciário (PDPJ-Br), julgue o item a seguir.
Os tribunais que não possuem projetos de sistema processual
público não podem aderir à PDPJ-Br.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409339
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
À luz das disposições da Resolução CNJ n.º 335/2020 e das
Portarias CNJ n.º 252/2020, CNJ n.º 253/2020 e
CNJ n.º 131/2021, todas referentes à Plataforma Digital do Poder
Judiciário (PDPJ-Br), julgue o item a seguir.
É vedada a aquisição, ainda que não onerosa, de qualquer
novo sistema privado que cause dependência tecnológica do
respectivo fornecedor e que não permita o compartilhamento
não oneroso da solução na PDPJ-Br.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409338
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
À luz das disposições da Resolução CNJ n.º 335/2020 e das
Portarias CNJ n.º 252/2020, CNJ n.º 253/2020 e
CNJ n.º 131/2021, todas referentes à Plataforma Digital do Poder
Judiciário (PDPJ-Br), julgue o item a seguir.
Na análise sintática automatizada de qualidade de código
empreendida pelo grupo revisor de código-fonte das
soluções da PDPJ-Br, o código-fonte que não alcançar os
critérios mínimos deve ser sumariamente rejeitado, devendo
a equipe que o implementou proceder às correções indicadas
antes de submetê-lo novamente à análise.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409337
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base no disposto na Resolução CNJ n.º 522/2023, que
aprova o modelo de requisitos para sistemas informatizados de
gestão de processos e documentos do Poder Judiciário
(MoReq-Jus), julgue o seguinte item.
O referido modelo deve ser incluído como conteúdo
programático nos concursos públicos para provimento de
cargos nas áreas de tecnologia da informação e gestão
documental dos órgãos do Poder Judiciário.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409336
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base no disposto na Resolução CNJ n.º 522/2023, que
aprova o modelo de requisitos para sistemas informatizados de
gestão de processos e documentos do Poder Judiciário
(MoReq-Jus), julgue o seguinte item.
A adequação dos sistemas informatizados de gestão de
processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder
Judiciário ao MoReq-Jus deve ser efetuada em até cinco
anos, quanto ao recebimento, armazenamento e envio de
100% dos metadados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409335
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Com base no disposto na Resolução CNJ n.º 522/2023, que
aprova o modelo de requisitos para sistemas informatizados de
gestão de processos e documentos do Poder Judiciário
(MoReq-Jus), julgue o seguinte item.
Os sistemas informatizados de gestão de processos e
documentos utilizados em atividades judiciais e
administrativas dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, à
exceção dos que forem segmentados em aplicações, módulos
e microsserviços, deverão atender aos requisitos do
MoReq-Jus.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |
Q3409333
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Texto associado
Julgue o item subsequente, a respeito de gerenciamento de
projetos, governança e gestão de riscos de TIC.
A Resolução CNJ n.º 370/2021 estabelece que a Estratégia
Nacional de TIC do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) deve ser
implementada com base em princípios de governança e
gestão de TIC alinhados às diretrizes estratégicas do CNJ, ao
passo que a Resolução CNJ n.º 468/2022 e o Guia de
Contratações de STIC reforçam a necessidade
de transparência e eficiência nas aquisições de TIC.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409170
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Considerando as regras estabelecidas na Resolução CNJ n.º 351/2020, julgue o item seguinte.
Durante a tramitação de procedimento decorrente de notícia de assédio ou discriminação, deve ser suspensa a realização de prática restaurativa que envolva o fato apurado, de modo que não haja ingerência indevida na apuração dos fatos.
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