A Resolução nº 335/2020 do CNJ institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. 

A Resolução nº 396/2021 do CNJ estabelece uma política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico.

A Portaria 252/2020 dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

A Portaria nº 257/2022, em seu inciso II do Art. 1º, define a linguagem de programação Python para a arquitetura de desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 

A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) restringe sua atuação ao desenvolvimento de soluções internas dos tribunais, sem contemplar requisitos relacionados à computação em nuvem, interoperabilidade e autenticação uniformizada.