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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q4102115 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 174/2013 do CNJ dispõe sobre a atuação dos Juízes Leigos.

Considerando as atribuições e vedações contidas nesse diploma legal, analise as assertivas a seguir.

I. O juiz leigo não pode exercer a advocacia nos Juizados Especiais da mesma comarca quando atuar nos Juizados Especiais Cíveis ou Fazendários.
II. O juiz leigo não está obrigado a seguir o mesmo entendimento jurídico do juiz togado, em prestígio ao princípio da independência funcional.
III. Aplicam-se ao juiz leigo as mesmas hipóteses de suspeição e impedimento dos previstas para os juízes togados.

Está correto o que se afirma em
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