Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Resoluções do CNJ para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |

Q3856397 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução CNJ nº 207, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, cujo objetivo é zelar pelas condições de saúde de seus agentes públicos.
Art. 1º – É instituída a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, nos termos desta Resolução.
Para tanto, foram definidos os princípios, as diretrizes e as estratégias para a implementação de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental dos servidores e dos magistrados.
Sobre esses objetivos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Definir estratégias e parâmetros para a implementação, em caráter permanente, de programas e ações institucionais voltados para a promoção e a preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores.
II. Coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial em saúde, promoção, prevenção e vigilância em saúde de magistrados e servidores a fomentar a construção de meio ambiente de trabalho seguro e saudável e, assim, assegurar o Plano Estratégico do Poder Judiciário;
III. Instituir e monitorar a Rede de Atenção à Saúde, priorizandose o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, procedimentos e prontuários, respeitadas as peculiaridades locais.

Está correto o que se apresenta em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3811689

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811689 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme a resolução 583 do CNJ é correto afirmar:

A

Na hipótese de declaração de inexistência de pacto antenupcial, devem os cônjuges firmar declaração, acompanhados de 3(três) testemunhas, sob pena de responsabilidade, quanto à inexistência de excepcionalidade ao regime de bens aplicável.

B

Conforme a resolução 583 para fins de referida averbação complementar, o regime de bens não deverá indicar o país cuja legislação se aplica.

C

A declaração complementar deverá ser registrada junto ao registro de imóveis competente.

D

Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

E

É obrigatória a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

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Q4089414

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089414 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), em atenção à Resolução CNJ nº 125/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros.

B

As sessões de conciliação e mediação judiciais deverão ser realizadas nos próprios juízos, juizados ou varas designadas pelo respectivo Tribunal.

C

O coordenador do Centro pode solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutirões.

D

As sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados ao Centro, para fins estatísticos, serão contabilizadas para o juiz coordenador do Centro, no caso de reclamação pré-processual.

E

Faculta-se aos Tribunais, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante.

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Q4089413

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089413 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, contempla as seguintes diretrizes:

A

descentralização das estruturas judiciárias e acompanhamento estatístico específico.

B

formação e treinamento de mediadores adequados e acompanhamento estatístico genérico.

C

centralização das estruturas judiciárias e acompanhamento estatístico específico.

D

descentralização das estruturas judiciárias e formação e treinamento de mediadores adequados.

E

centralização das estruturas e acompanhamento estatístico genérico.

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Q4089412

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089412 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito do Código de Ética de Juízes Leigos, em atenção à Resolução CNJ nº 174/2013, assinale a alternativa correta.

A

Os juízes leigos devem realizar o pré-julgamento da causa.

B

O juiz leigo afastado por descumprir o Código de Ética fica impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.

C

Aos juízes leigos não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

D

Os juízes leigos que não sejam especialistas em Direito podem se abster de fundamentar os projetos de sentença.

E

Somente as partes podem representar, perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados, contra o juiz leigo que descumpra seus deveres.

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Q4089411

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089411 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da Resolução CNJ nº 174/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A remuneração dos juízes leigos deverá ser fixada pelo Tribunal de Justiça com jurisdição no respectivo local de atuação.
( ) É vedada a suspensão ou o afastamento ad nutum dos juízes leigos.
( ) As homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, não serão computadas para efeito de remuneração.

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

F – V – V.

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Q3903356

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903356 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n. 376, de 02 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é INCORRETO afirmar:

A

Todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar a obrigatoriedade da designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.

B

A regra mencionada na alternativa ‘a’, desta questão, também se refere às carteiras de identidade funcionais, documentos oficiais, placas de identificação de setores, dentre outros.

C

A designação distintiva referida na resolução não se aplica à identidade de gênero dos transgêneros, bem como à utilização de seus respectivos nomes sociais.

D

O Poder Judiciário nacional, em todas as suas unidades e ramos, deverá adotar a designação distintiva para todas e todos integrantes, incluindo desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, servidores e servidoras, assessores e assessoras, terceirizados e terceirizadas, estagiários e estagiárias.

E

O Poder Judiciário nacional, em todas as suas unidades e ramos, deverá adotar a designação distintiva para todas e todos integrantes, incluindo desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, servidores e servidoras, assessores e assessoras, terceirizados e terceirizadas, estagiárias e estagiários, produzindo esta resolução efeitos a partir de sua publicação.

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Q3903355

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903355 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Analise as alternativas abaixo e marque a única que NÃO pertence ao eixo Articulação Interinstitucional e Social, do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.

A

Compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples.

B

Criação de programas de treinamento conjunto de servidores para promoção de comunicação simples, acessível e direta.

C

Estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.

D

Fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, da academia, para promover a linguagem simples em documentos.

E

Criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos.

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Q3775776

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775776 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Convenção da Apostila da Haia e a Resolução CNJ n.º 228/2016, julgue os itens a seguir.

I A aposição de apostila constitui procedimento simplificado de legalização consular.
II Para a aposição de apostila, consideram-se os aspectos formais do documento, independentemente de seu conteúdo jurídico.
III A apostila apensa na forma da citada convenção é apta a comprovar a autenticidade da assinatura e a função ou o cargo do signatário do documento.
IV As apostilas são emitidas e registradas em sistema eletrônico, mas, quando se referirem a documentos assinados fisicamente, será necessário apresentar o original destes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775586

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775586 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Suponha que o Brasil, signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), celebrada em 5/10/1961 em Haia, firme acordo com determinado país para a simplificação do processo de legalização diplomática. Nessa situação, conforme a Resolução CNJ n.⁰ 228/2016, aplicam-se as regras

A

tanto da Convenção da Apostila quanto do acordo firmado.

B

da Convenção da Apostila ou do acordo, à escolha do interessado.

C

somente do acordo firmado, se suas exigências formais forem mais rigorosas que as da Convenção da Apostila.

D

somente da Convenção da Apostila.

E

somente do acordo firmado, se suas exigências formais forem menos rigorosas que as da Convenção da Apostila.

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Q3775075

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775075 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Provimento CNJ n.º 149/2023, relativo às medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção correta.

A

No âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais, a identificação do requerente e o motivo pelo qual se requer a certidão são elementos obrigatórios a serem veiculados no requerimento de certidão de inteiro teor.

B

O requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito serão obrigatórios quando o requerente não possuir grau de parentesco com o falecido, uma vez que as restrições relativas aos dados sensíveis aplicam-se a este último.

C

No caso de o registrador ou o notário entender haver desproporcionalidade na solicitação de compartilhamento de dados pelo órgão público, deverá consultar a corregedoria do tribunal de justiça a que estiver vinculado.

D

A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao solicitante que tiver algum vínculo familiar com o testador; caso contrário, será necessária autorização judicial.

E

As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, após o falecimento do titular do dado sensível, somente poderão ser fornecidas mediante autorização judicial.

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Q3774989

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774989 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o Código Nacional de Normas, a chancela consular tem a finalidade de

A

atestar a correta tradução de documento.

B

atestar a origem do documento público, indicando expressamente o ente público competente que o elaborou.

C

atestar a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

D

demonstrar que o documento foi assinado por autoridade pública pertencente ao Poder Executivo federal.

E

atribuir fé pública a documento público brasileiro, a fim de que este seja utilizado no exterior.

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Q3774982

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774982 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas

A

pelo Ministério da Justiça.

B

pelo Departamento de Polícia Federal.

C

pela Agência de Regulação de Proteção de Dados.

D

pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

E

pelo Conselho Nacional de Proteção aos Dados Pessoais.

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Q3774978

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3774978 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com as disposições do Provimento CNJ n.⁰ 149/2023, a fiscalização do Cadastro Único de Beneficiários Finais (CBF) está a cargo

A

das corregedorias estaduais e dos juízes corregedores.

B

apenas da Corregedoria Nacional de Justiça.

C

da Corregedoria Nacional de Justiça, das corregedorias estaduais e dos juízes corregedores.

D

apenas das corregedorias estaduais.

E

da Corregedoria Nacional de Justiça e das corregedorias estaduais.

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Q3692381

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692381 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJ-Alfa) está desenvolvendo um sistema de inteligência artificial (IA), com o objetivo de auxiliar seus Magistrados no trabalho jurisdicional. O referido sistema utilizará modelos de linguagem generativa e será capaz de gerar automaticamente minutas de despachos, decisões e sentenças. O referido sistema será integrado a uma vasta base de dados, que abrange todos os documentos de todos os processos que estão disponíveis no sistema de processo eletrônico do TJ-Alfa.

A fim de evitar quaisquer irregularidades e violações de direitos, o Presidente do TJ-Alfa deseja que o Tribunal observe, rigorosamente, todas as disposições da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de IA no Poder Judiciário.

Nesse contexto, considerando as disposições da referida resolução, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com as melhores práticas de proteção de dados e segurança da informação, não é necessário que os dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça sejam anonimizados.

B

Ao TJ-Alfa é permitido o desenvolvimento e a utilização de soluções de IA que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou na sua situação social, ou ainda, nos atributos da sua personalidade, para a avaliação da plausibilidade de seus direitos, méritos judiciais ou testemunhos.

C

Verificados pelo TJ-Alfa o viés discriminatório ou a incompatibilidade de solução de IA com os princípios previstos na Resolução, deverão ser adotadas pelo TJ-Alfa as medidas corretivas necessárias, incluindo a suspensão temporária (imediata ou programada), a correção ou, se necessário, a eliminação definitiva da solução ou de seu viés.

D

O TJ-Alfa deverá estabelecer processos internos aptos a garantir a segurança dos sistemas de IA, sendo prescindível que esses processos internos incluam a diretriz de incentivo ao desenvolvimento de Interfaces de Programação de Aplicações (APIs), que permitam a interoperabilidade para a comunicação direta com os sistemas tecnológicos de outras instituições públicas que atuam junto à estrutura de Justiça.

E

Antes de ser colocada em produção, a solução que utilize modelos de IA de alto risco deverá adotar algumas medidas de governança listadas na Resolução, as quais incluem a diretriz para que seja priorizado o desenvolvimento de soluções interoperáveis, que possam ser compartilhadas e integradas entre diferentes órgãos judiciais, evitando a duplicação de esforços e garantindo eficiência no uso de recursos tecnológicos.

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Q3673828

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673828 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, o inventariante poderá ser autorizado, através de escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial, observadas as formalidades legais, que inclui a prestação de garantia, real ou fidejussória, pelo inventariante quanto à destinação do produto da venda para o pagamento das despesas do inventário com o pagamento dos impostos de transmissão, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos e despesas devidos pela lavratura da escritura de inventário.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo para o pagamento das despesas do inventário não poderá ser superior a seis meses, a contar da venda do bem, autorizada a estipulação de prazo inferior pelas partes.
II. Cumprida a obrigação do inventariante de pagar as despesas discriminadas, fica extinta a garantia por ele prestada.
III. O bem alienado será relacionado no acervo hereditário para fins de apuração dos emolumentos do inventário, cálculo dos quinhões hereditários, apuração do imposto de transmissão causa mortis, mas não será objeto de partilha, consignando-se a sua venda prévia na escritura do inventário.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3622940

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Tecnólogo da Informação |

Q3622940 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O domínio dos Serviços de TIC da Resolução CNJ no. 370/2021 contém os seguintes temas:

1. Riscos

2. Proteção de Dados

3. Sistemas de Informação

4. Segurança da Informação

5. Atendimento e Suporte ao usuário

6. Infraestrutura Tecnológica e Serviços em Nuvem

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 6.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 5 e 6.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4, 5 e 6.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

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Q3622939

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Tecnólogo da Informação |

Q3622939 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Analise as afirmativas abaixo sobre a Resolução CNJ nº 370/2021.

1. Seu objetivo é implementar uma estratégia nacional de TI que deve constituir o principal instrumento de promoção da governança ágil e da transformação digital do poder judiciário.

2. O Plano Diretor de TI deverá ser elaborado de forma centralizada, abrangendo todos os órgãos do poder judiciário, salvo exceções de natureza específica que devem ser analisadas por colegiado que rege a estratégia nacional de TI.

3. Todos os órgãos do Poder Judiciário deverão constituir ou manter um comitê de Governança de TIC multidisciplinar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3592886

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592886 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

João, juiz leigo que atua junto ao Juizado Especial Cível da Comarca Alfa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício de suas funções, se deparou com uma série de situações que são regulamentadas pelo Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II da Resolução CNJ nº 174/2013).
De acordo com esse código, João está sujeito:

A

aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados;

B

à vedação de priorizar a tentativa de resolução amigável do litígio;

C

à vedação de informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;

D

a afastamento, em caso de descumprimento do Código de Ética, hipótese em que ficará impedido de atuar em qualquer outro órgão do Poder Judiciário;

E

ao dever de informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça não subordinado ao juiz togado.

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Q3592823

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592823 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), estrutura colegiada responsável por estimular e supervisionar, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

o Conaje terá, dentre os seus integrantes, um juiz titular de Juizado Especial Criminal, designado pela Presidência do CNJ;

B

os relatórios de atividades do Conaje deverão ser apresentados à Presidência do CNJ, semestralmente;

C

um juiz auxiliar indicado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça será convidado a integrar o Conaje;

D

as reuniões serão realizadas preferencialmente de forma presencial, em Brasília, no Distrito Federal;

E

o mandato dos membros do Conaje será de dois anos, vedada a recondução.

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Questões de Concurso Sobre resoluções do cnj em legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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