Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj
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Q3898987
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa
probabilidade de êxito, de valor esperado negativo e de elevado
custo para o Estado, objetivando apenas criar entraves
administrativos ou desgastar economicamente a parte contrária.
Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.
Q3898920
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Juízo da Infância e Juventude da Comarca Alfa, diante da
superlotação crônica da unidade de internação socioeducativa
local, decidiu instituir audiências concentradas trimestrais para
reavaliação das medidas de internação e semiliberdade. As
audiências seriam agendadas para um único dia, no qual
analisariam, sucessivamente, diversos casos.
Em uma dessas sessões, realizada nas dependências do Fórum local, o Magistrado ouviu, em sequência, dez adolescentes simultaneamente na mesma sala, sem a presença dos pais ou responsáveis, justificando que todos estavam devidamente assistidos por um Defensor Público.
Ao final, o Magistrado manteve as medidas de internação, abstendo-se de analisar a adequação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), sob o argumento de que a finalidade exclusiva do ato era o controle da taxa de ocupação da unidade. Sobre a conduta do Magistrado, considerando a Recomendação CNJ nº 98/2021, assinale a afirmativa correta.
Em uma dessas sessões, realizada nas dependências do Fórum local, o Magistrado ouviu, em sequência, dez adolescentes simultaneamente na mesma sala, sem a presença dos pais ou responsáveis, justificando que todos estavam devidamente assistidos por um Defensor Público.
Ao final, o Magistrado manteve as medidas de internação, abstendo-se de analisar a adequação dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), sob o argumento de que a finalidade exclusiva do ato era o controle da taxa de ocupação da unidade. Sobre a conduta do Magistrado, considerando a Recomendação CNJ nº 98/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896105
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem |
Q3856397
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a
Resolução CNJ nº 207, que instituiu a Política de Atenção Integral
à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, cujo
objetivo é zelar pelas condições de saúde de seus agentes
públicos.
Art. 1º – É instituída a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, nos termos desta Resolução.
Para tanto, foram definidos os princípios, as diretrizes e as estratégias para a implementação de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental dos servidores e dos magistrados.
Sobre esses objetivos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Definir estratégias e parâmetros para a implementação, em caráter permanente, de programas e ações institucionais voltados para a promoção e a preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores.
II. Coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial em saúde, promoção, prevenção e vigilância em saúde de magistrados e servidores a fomentar a construção de meio ambiente de trabalho seguro e saudável e, assim, assegurar o Plano Estratégico do Poder Judiciário;
III. Instituir e monitorar a Rede de Atenção à Saúde, priorizandose o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, procedimentos e prontuários, respeitadas as peculiaridades locais.
Está correto o que se apresenta em
Art. 1º – É instituída a Política de Atenção Integral à Saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, nos termos desta Resolução.
Para tanto, foram definidos os princípios, as diretrizes e as estratégias para a implementação de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental dos servidores e dos magistrados.
Sobre esses objetivos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Definir estratégias e parâmetros para a implementação, em caráter permanente, de programas e ações institucionais voltados para a promoção e a preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores.
II. Coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial em saúde, promoção, prevenção e vigilância em saúde de magistrados e servidores a fomentar a construção de meio ambiente de trabalho seguro e saudável e, assim, assegurar o Plano Estratégico do Poder Judiciário;
III. Instituir e monitorar a Rede de Atenção à Saúde, priorizandose o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, procedimentos e prontuários, respeitadas as peculiaridades locais.
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811693
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Conforme o provimento 149 do CNJ, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811689
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Conforme a resolução 583 do CNJ é correto afirmar:
Q4089414
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Acerca dos Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), em
atenção à Resolução CNJ nº 125/2010, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q4089413
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A implementação da Política Judiciária Nacional de
Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses,
à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, contempla as
seguintes diretrizes:
Q4089412
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito do Código de Ética de Juízes Leigos, em
atenção à Resolução CNJ nº 174/2013, assinale a
alternativa correta.
Q4089411
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito da Resolução CNJ nº 174/2013, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A remuneração dos juízes leigos deverá ser fixada pelo Tribunal de Justiça com jurisdição no respectivo local de atuação.
( ) É vedada a suspensão ou o afastamento ad nutum dos juízes leigos.
( ) As homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, não serão computadas para efeito de remuneração.
( ) A remuneração dos juízes leigos deverá ser fixada pelo Tribunal de Justiça com jurisdição no respectivo local de atuação.
( ) É vedada a suspensão ou o afastamento ad nutum dos juízes leigos.
( ) As homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, não serão computadas para efeito de remuneração.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |
Q3992562
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica
do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o
uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que
Q3903356
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução n. 376, de 02 de março
de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é
INCORRETO afirmar:
Q3903355
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Analise as alternativas abaixo e marque a única que
NÃO pertence ao eixo Articulação Interinstitucional e
Social, do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem
Simples.
Q3903005
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Marque a alternativa que não contém compromisso do
Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843646
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de suas atribuições constitucionais, determinou ao Tribunal de Justiça do
Estado Delta que instaurasse Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra determinado magistrado estadual de
primeiro grau, para apurar supostas irregularidades. O Tribunal, contudo, não cumpriu a determinação. Diante da recalcitrância, o CNJ reiterou a ordem, determinando seu cumprimento imediato. O Tribunal ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal de primeira instância requerendo a suspensão liminar da ordem do CNJ. A liminar foi concedida. Paralelamente,
o Corregedor Nacional de Justiça, para subsidiar a apuração, requisitou diretamente dados bancários e fiscais do magistrado
investigado, sem prévia autorização judicial. Acerca da competência do CNJ, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3786424
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ,
2021) estabelece fundamentos indispensáveis à atuação
jurisdicional em uma perspectiva antidiscriminatória.
À luz desse Protocolo, é correto afirmar que:
À luz desse Protocolo, é correto afirmar que:
Q3780658
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos
do Superior Tribunal de Justiça, marque a
alternativa correta:
Q3777397
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A fim de assegurar o pagamento das obrigações
trabalhistas de empregados alocados na execução
de contratos quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas
ao Conselho Nacional de Justiça, este publicou a
Resolução CNJ no
169/2013, que prevê que parcela dos
pagamentos devidos à contratada deve ser efetivada
em conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação aberta no nome
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775776
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Convenção da Apostila da Haia e a Resolução
CNJ n.º 228/2016, julgue os itens a seguir.
I A aposição de apostila constitui procedimento simplificado de legalização consular.
II Para a aposição de apostila, consideram-se os aspectos formais do documento, independentemente de seu conteúdo jurídico.
III A apostila apensa na forma da citada convenção é apta a comprovar a autenticidade da assinatura e a função ou o cargo do signatário do documento.
IV As apostilas são emitidas e registradas em sistema eletrônico, mas, quando se referirem a documentos assinados fisicamente, será necessário apresentar o original destes.
Assinale a opção correta.
I A aposição de apostila constitui procedimento simplificado de legalização consular.
II Para a aposição de apostila, consideram-se os aspectos formais do documento, independentemente de seu conteúdo jurídico.
III A apostila apensa na forma da citada convenção é apta a comprovar a autenticidade da assinatura e a função ou o cargo do signatário do documento.
IV As apostilas são emitidas e registradas em sistema eletrônico, mas, quando se referirem a documentos assinados fisicamente, será necessário apresentar o original destes.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3775586
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Suponha que o Brasil, signatário da Convenção sobre a
Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos
Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), celebrada em
5/10/1961 em Haia, firme acordo com determinado país para a
simplificação do processo de legalização diplomática. Nessa
situação, conforme a Resolução CNJ n.⁰ 228/2016, aplicam-se as
regras
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