Bento e Capitolina, casados sob o regime da comunhão parcial de
bens, decidem pelo divórcio consensual. O casal possui um filho
menor, Ezequiel, de 10 anos. Cientes da regra geral, primeiro
ajuízam ação judicial, obtendo sentença transitada em julgado
que resolve integralmente as questões de guarda, convivência
familiar e alimentos do incapaz. Com a decisão judicial em mãos,
comparecem ao Tabelionato de Notas para a lavratura da
escritura pública de divórcio. Bento comparece pessoalmente,
mas Capitolina, por estar em viagem, é representada por sua
advogada, munida de procuração particular com firma
reconhecida, outorgada há 50 dias, contendo poderes especiais e
descrição das cláusulas essenciais do divórcio. O tabelião, ao
analisar os documentos, recusa-se a lavrar a escritura.
Considerando a Resolução CNJ nº 35/2007 (com as alterações da
Resolução nº 571/2024) e a legislação civil correlata, é correto
afirmar que:

Question

Bento e Capitolina, casados sob o regime da comunhão parcial de
bens, decidem pelo divórcio consensual. O casal possui um filho
menor, Ezequiel, de 10 anos. Cientes da regra geral, primeiro
ajuízam ação judicial, obtendo sentença transitada em julgado
que resolve integralmente as questões de guarda, convivência
familiar e alimentos do incapaz. Com a decisão judicial em mãos,
comparecem ao Tabelionato de Notas para a lavratura da
escritura pública de divórcio. Bento comparece pessoalmente,
mas Capitolina, por estar em viagem, é representada por sua
advogada, munida de procuração particular com firma
reconhecida, outorgada há 50 dias, contendo poderes especiais e
descrição das cláusulas essenciais do divórcio. O tabelião, ao
analisar os documentos, recusa-se a lavrar a escritura.
Considerando a Resolução CNJ nº 35/2007 (com as alterações da
Resolução nº 571/2024) e a legislação civil correlata, é correto
afirmar que: Alternativa A: o tabelião agiu corretamente, pois o instrumento de mandato
deve ser público, deve conter poderes especiais e descrição
das cláusulas essenciais e tem validade máxima de 30 dias;  Ou Alternativa B: a recusa foi incorreta, pois a existência de sentença judicial
sobre o filho menor autoriza o divórcio extrajudicial, e o
mandato particular com firma reconhecida é válido, ainda
que tenha sido outorgado há mais de 30 dias;  Ou Alternativa C: a escritura pública poderia ser lavrada, pois o CNJ autoriza o
divórcio extrajudicial na presença de filhos menores, desde
que resolvidas as questões parentais, dispensando o
comparecimento pessoal dos cônjuges;  Ou Alternativa D: a recusa foi incorreta, porque a exigência de instrumento
público se aplica apenas quando o casal possui bens a
partilhar; nos demais casos, admite-se o mandato particular
com firma reconhecida; Ou Alternativa E: o tabelião deveria lavrar a escritura e comunicar o fato à
Corregedoria local, pois, uma vez resolvidas as questões dos
filhos, a presença pessoal dos divorciandos é facultativa, não
havendo prazo de validade para o mandato.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] o tabelião agiu corretamente, pois o instrumento de mandato
deve ser público, deve conter poderes especiais e descrição
das cláusulas essenciais e tem validade máxima de 30 dias;  Gabarito: AFundamento decisivo: Resolução CNJ nº 35/2007, art. 36, com redação dada pela Resolução CNJ nº 571/2024: "Art. 36. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de divórcio consensual, sendo admissível ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias." No caso, embora o divórcio extrajudicial fosse admitido porque houve prévia solução judicial das questões do filho menor, a representação de Capitolina era por procuração particular e outorgada há 50 dias, de modo que a recusa do tabelião foi juridicamente correta.Tema central: Mandato no divórcio extrajudicialAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque aplica exatamente os requisitos cumulativos do art. 36 da Resolução CNJ nº 35/2007: se o divorciando não comparece pessoalmente, sua representação só é válida por instrumento público, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 dias. A situação do filho menor não impedia a via extrajudicial, pois o art. 34, § 2º, com redação dada pela Resolução nº 571/2024, passou a permitir a escritura "desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles". O vício estava na representação: procuração particular e com 50 dias de outorga.BErradaErra na forma e no prazo do mandato. Embora esteja certo que a prévia decisão judicial sobre guarda, convivência e alimentos permite, em tese, o divórcio extrajudicial na presença de filho menor, o art. 36 exige instrumento público e prazo de validade de 30 dias. Procuração particular com firma reconhecida não substitui instrumento público, e mandato outorgado há mais de 30 dias não atende ao requisito normativo.CErradaErra ao tratar a dispensa de comparecimento pessoal como automática. A admissibilidade do divórcio extrajudicial com filho menor depende da prévia resolução judicial das questões parentais, nos termos do art. 34, § 2º. Já a ausência de comparecimento pessoal só é possível com representação válida nos termos do art. 36. Como a procuração era particular e estava fora do prazo de 30 dias, não havia representação juridicamente apta.DErradaErra ao criar distinção que a norma não faz. A exigência de instrumento público não depende de haver ou não bens a partilhar; ela decorre diretamente do art. 36 como requisito da representação no divórcio extrajudicial. Portanto, não existe base normativa para admitir mandato particular apenas porque o ponto controvertido não envolveria partilha.EErradaContraria frontalmente o art. 36 ao afirmar que não há prazo de validade para o mandato, quando a norma fixa expressamente 30 dias. Também erra ao pressupor que, resolvidas as questões dos filhos, a presença pessoal se torna apenas facultativa sem outras exigências: a representação por procurador depende de instrumento público, poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e validade temporal. Sem isso, a escritura não deve ser lavrada.Pegadinha da questãoA banca combinou duas regras: a nova admissão do divórcio extrajudicial mesmo com filho menor, desde que haja prévia solução judicial das questões parentais, e os requisitos formais estritos da procuração do art. 36. O erro induzido era achar que, superado o obstáculo do filho menor, qualquer procuração com firma reconhecida bastaria.Dica para questões semelhantesSepare os planos de análise: uma regra trata da admissibilidade da via extrajudicial com filhos menores; outra, distinta, trata da validade da representação por mandatário.No art. 36, os requisitos são cumulativos: instrumento público, poderes especiais, cláusulas essenciais e prazo de 30 dias.Firma reconhecida em instrumento particular não equivale a instrumento público.Se a alternativa acerta a possibilidade do divórcio extrajudicial, ainda verifique se ela respeita integralmente os requisitos formais do mandato.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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