Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130130 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

João, oficial do Registro de Imóveis do Município Alfa, ao perceber a existência de potencial litígio envolvendo dois titulares de direitos registrados sobre a mesma fração de imóvel urbano, decidiu instaurar autos de incidente de procedimento de autotutela registral.
Seguindo o rito normativo, o oficial elaborou relatório circunstanciado preliminar sobre a situação e notificou os titulares de direitos contraditórios, enviando cópia do relatório e outros documentos necessários, para que apresentassem manifestação e provas documentais no prazo de 15 dias.
Depois, recebeu impugnação de um dos titulares, sem que houvesse transação amigável entre as partes. João convocou os interessados para uma sessão de conciliação e mediação, que presidiu de forma eletrônica. Ante a falta de consenso, elaborou relatório definitivo, narrando fatos e impugnações, e encaminhou os autos ao juiz corregedor.
Considerando a situação hipotética narrada, à luz do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça e suas recentes alterações, é correto afirmar que a condução do procedimento administrativo pelo oficial João:

A

autoriza a prolação de decisão de mérito pelo próprio registrador para solucionar a controvérsia após o insucesso da mediação, determinando o arquivamento do feito sem o envio ao juiz corregedor;

B

permite a prática dos atos de saneamento no fólio real caso haja a concordância dos titulares notificados, a qual é presumida legalmente diante da ausência de impugnação no prazo de 15 dias;

C

exige a remessa dos autos ao juiz corregedor de forma obrigatória, mesmo na hipótese de celebração de acordo amigável entre os interessados, para fins de controle de legalidade dos atos praticados;

D

fica condicionada à apresentação prévia de laudos técnicos particulares, restando afastada a possibilidade de realização de diligências de ofício pelo registrador para a averiguação física, in loco, da sobreposição das áreas;

E

dispensa a elaboração do relatório circunstanciado preliminar na hipótese de comparecimento espontâneo das partes para a tentativa de conciliação, configurando requisito formal secundário para a instauração regular do incidente.

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Q4130122

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130122 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Dionísio foi condenado, por órgão jurisdicional colegiado, pela prática de crime contra a fé pública. Registre-se que há recurso pendente de apreciação, sem que haja o trânsito em julgado do decreto condenatório. Por outro lado, Luiz foi condenado, em decisão transitada em julgado, pelo crime de corrupção passiva. Por fim, o órgão colegiado competente condenou Bernardo pela prática de crime eleitoral, em relação ao qual a lei comina pena privativa de liberdade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (Foro Extrajudicial), é correto afirmar que a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente, em razão da vacância de serventia extrajudicial:

A

não poderá recair sobre Dionísio, mas sim sobre Luiz ou Bernardo;

B

poderá recair sobre Dionísio, mas não sobre Luiz ou Bernardo;

C

poderá recair sobre Dionísio e Bernardo, mas não sobre Luiz;

D

não poderá recair sobre Dionísio, Luiz ou Bernardo;

E

poderá recair sobre Dionísio, Luiz ou Bernardo.

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Q4130117

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130117 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Lucas, oficial de Registro de Imóveis, buscou aperfeiçoar o seu conhecimento sobre o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (Foro Extrajudicial), com o objetivo de prestar um serviço mais adequado e eficiente à coletividade.

Nesse cenário, à luz das disposições do referido texto legal, o oficial de Registro de Imóveis deve analisar com especial atenção, operações, propostas de operação ou situações relacionadas a:

A

doações de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis para terceiros sem vínculo familiar aparente com o doador, referente a bem imóvel que tenha valor venal atribuído pelo município igual ou superior a R$ 50.000,00; caso considere a operação suspeita, o registrador de imóveis a comunicará à Unidade de Inteligência Financeira;

B

registro de aquisição de imóveis por pessoas jurídicas de direito privado, quando as características do negócio não se coadunem com suas finalidades; caso considere a operação suspeita, o registrador de imóveis a comunicará à Unidade de Inteligência Financeira;

C

concessão de empréstimos hipotecários ou com alienação fiduciária entre particulares e instituições financeiras; caso considere a operação suspeita, o registrador de imóveis a comunicará à autoridade policial e ao Ministério Público;

D

registro de negócios celebrados por sociedades que tenham sido dissolvidas e tenham regressado à atividade; caso considere a operação suspeita, o registrador de imóveis a comunicará à Unidade de Inteligência Financeira;

E

registro de transmissões sucessivas do mesmo bem em período e com diferença de valor anormais; caso considere a operação suspeita, o registrador de imóveis a comunicará à autoridade policial e ao Ministério Público.

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Q4130101

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130101 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Rudolf, de nacionalidade austríaca, é adido militar na Embaixada da Áustria no Brasil. Sua esposa, Fátima, nacional da Tanzânia, ingressa posteriormente no Brasil com visto de turista, em avançado estado de gravidez. Enquanto Fátima se encontra no Brasil, dá à luz um menino, Hassam, filho do casal. Rudolf comparece ao cartório para fazer o registro do nascimento.

O oficial de registro deve:

A

recusar-se a registrar, uma vez que a criança não tem nacionalidade brasileira;

B

recusar-se a registrar, por estar caracterizado o chamado turismo obstétrico, em que a estrangeira grávida ingressa no país para obter nacionalidade brasileira para o filho que está por nascer;

C

lavrar o registro no Livro A, com a observação de que a criança não tem nacionalidade brasileira;

D

lavrar o registro no Livro E, com a observação de que a criança não tem nacionalidade brasileira;

E

lavrar o registro no Livro A, atribuindo nacionalidade brasileira, para evitar a apatridia, após verificar que na Áustria é adotado o jus sanguinis e que na Tanzânia adota-se o jus soli.

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Q4117948

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117948 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, foram editadas algumas normas. As mais importantes, na seara tributária, são as Resoluções n.º 471/2022 e n.º 547/2024. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

A

Deverão ser extintas as execuções fiscais sem indicação do endereço completo da parte executada, pois tal providência não pode ser requerida ao Juízo da Execução.

B

O ajuizamento de execução fiscal não depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

C

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de dois anos sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

D

Para aferição do valor para extinção das execuções fiscais, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

E

O ajuizamento da execução fiscal independe, em todos os casos, de prévio protesto do título.

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Q4116997

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116997 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Rosa foi vítima de extorsão praticada por organização criminosa e passa a sofrer ameaças em razão de seu papel como testemunha no processo penal instaurado.
O Promotor de Justiça responsável pelo caso pretende adotar medidas para garantir a proteção de Rosa.

A respeito do caso narrado, de acordo com a Resolução CNJ nº 427/2021 e com a Resolução CNMP nº 243/2021, assinale a opção correta.

A

A preservação dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos somente poderá ser determinada mediante pedido das vítimas e testemunhas, por meio de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, sendo vedada a atuação de ofício pelo Magistrado.

B

O Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.

C

A proteção dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos é medida destinada exclusivamente às vítimas, sendo inaplicável às testemunhas do processo penal.

D

Nos termos da Resolução CNJ nº 427/2021, o acesso aos dados qualificativos e ao endereço protegido de Rosa é garantido exclusivamente ao Ministério Público, sendo vedado à defesa do réu em razão do risco à sua integridade física.

E

Caso a presença do réu na audiência cause humilhação, temor ou sério constrangimento a Rosa, independentemente de qualquer impacto no seu depoimento, o juiz poderá tomar providências para evitar o contato direto entre eles, inclusive nos momentos que antecederem e imediatamente sucederem a audiência.

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Q4116943

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116943 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução conjunta nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como da Resolução CNJ nº 348/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 366/2021, que dispõem sobre os direitos da população LGBTQIAPN+, em particular daquela em situação de privação de liberdade, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A pessoa transgênero que comprove identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita, dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros.
( ) As pessoas transexuais em privação de liberdade devem ser encaminhadas para unidades prisionais correspondentes ao sexo biológico de origem, sendo-lhes facultado o uso de vestimentas e a manutenção de cabelos compridos conforme o gênero.
( ) A transferência compulsória entre celas ou alas, bem como a imposição de quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT, são considerados tratamentos desumanos e degradantes.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4107060

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Engenharia Civil |

Q4107060 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo a Resolução CJF nº 523/2019, o início da execução física de uma obra constante do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, no caso de construção ou ampliação de imóvel, independentemente da fonte de recursos, condicionar-se-á ao cumprimento, entre outros requisitos, da disponibilidade de recursos ao percentual mínimo, em relação ao valor estimado para o total da execução física da obra, de

A

20%.

B

25%.

C

15%.

D

30%.

E

10%.

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Q4107000

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |

Q4107000 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 522/2023, do Conselho Nacional de Justiça, trata de

A

uso de inteligência artificial para julgamento automatizado.

B

regras para contratação de serviços de Tecnologia da Informação pelos tribunais.

C

política de gestão documental e de memória do Poder Judiciário.

D

eliminação dos documentos físicos do CNJ após sua digitalização.

E

possibilidade de substituir integralmente a Resolução CNJ nº 324/2020.

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Q4106999

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |

Q4106999 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 574/2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que

A

documentos digitais devem ser convertidos para PDF e eliminados após 10 anos.

B

documentos digitais devem ser preservados sem metadados, desde que armazenados em nuvem.

C

cada órgão deve definir seus padrões de metadados, sem necessidade de padronização.

D

apenas documentos judiciais devem ser tratados pelo dispositivo, excluindo-se documentos administrativos.

E

repositórios digitais devem atender a requisitos de autenticidade, integridade e acessibilidade.

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Q4102420

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102420 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A promoção e a remoção de juízes constituem formas de movimentação na carreira da Magistratura, disciplinadas principalmente pelo Art. 93 da Constituição da República e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Esses institutos integram o regime jurídico da Magistratura e têm como finalidade estruturar a progressão na carreira e organizar a distribuição de magistrados entre as diversas unidades jurisdicionais.

Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.

I. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integra o Juiz à primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
II. Na apuração de antiguidade, é vedado ao Tribunal recusar o Juiz mais antigo.
III. A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4102419

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102419 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 395/2021, tem por finalidade aprimorar as atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura da inovação, com a modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário, de forma coletiva e em parceria, com ênfase na proteção dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal.

Com relação aos princípios que regem o tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios da Política de Gestão da Inovação é o foco no jurisdicionado, assumindo relevância secundária a concepção dos usuários na construção de soluções de problemas a partir dos valores da inovação.
II. A participação é elencada como princípio da Política de Gestão da Inovação e tem como foco a visão multidisciplinar, o que abrange tanto atores internos (magistrados e servidores) como atores externos ao Poder Judiciário.
III. Embora não esteja expressamente listada como princípio na Resolução do CNJ, que instituiu a Política de Gestão da Inovação, a desburocratização pode ser implicitamente extraída da referida norma, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4102418

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102418 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Atualmente, um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro é a litigância abusiva, entendida como “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”, conforme conceito previsto na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre as demandas judiciais que se enquadram no conceito de litigância abusiva, destacam-se as demandas frívolas, que são definidas como aquelas em que a chance de êxito do autor é pequena. Muito se reflete sobre as formas de desincentivo do ajuizamento de demandas frívolas.

Nesse sentido, assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra de Direito Processual que pode ser usada como uma forma de desincentivo ao ajuizamento de demandas frívolas.

A

Denunciação da lide.

B

Direito à gratuidade de justiça.

C

Modificação de competência em razão de conexão.

D

A exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.

E

Inversão do ônus da prova em favor do consumidor nas demandas consumeristas.

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Q4102140

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102140 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), conforme declaração realizada pelo Presidente que acabara de iniciar sua gestão, deve contar com um sistema de integridade estruturado com estrita observância dos eixos indicados na Resolução CNJ nº 410/2021.

Assinale a opção que apresenta o(s) eixo(s) compatível(is) com a assertiva do Presidente do TJEA.

A

Aprimoramento sazonal e capacitação contínua do pessoal.

B

Monitoramento episódico e punição severa das fissuras da integridade.

C

Análise, avaliação e gestão dos riscos, além de apoio explícito da alta administração.

D

Descentralização orgânica na responsabilidade pela implementação e coordenação.

E

Distanciamento da alta administração, de modo a realçar a responsabilidade dos órgãos de piso.

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Q4102139

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102139 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Logo após iniciar sua atuação como juiz leigo no âmbito do Juizado Especial Cível X (JECX), Antônio foi informado de que sua atuação funcional seria objeto de avaliação, em conformidade com a Resolução CNJ nº 174/2013, o que é indicativo de que

A

deve ser aferida a satisfação do usuário do sistema.

B

há uma ouvidoria específica para a interlocução com a sociedade civil.

C

serão acionados os algoritmos que regem o Sistema dos Juizados Especiais, de modo a analisar referenciais quantitativos e qualitativos.

D

cabe a cada juiz leigo realizar a autoavaliação de sua atividade, que será cotejada com as bases de dados do sistema e a impressão dos usuários.

E

será promovida uma avaliação desidentificada entre os servidores do JECX, de modo a delinear impressões recíprocas e estimular a melhoria contínua do serviço.

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Q4102138

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102138 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Maria tomou posse como juíza leiga no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa. Por tal razão, decidiu se inteirar em relação ao fluxo procedimental no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC) no qual está lotada, mais especificamente em relação à fase de conciliação. O JEC está localizado na Comarca Sigma, onde existem três outros juizados com a mesma competência.

Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 125/2010, Maria concluiu corretamente que a conciliação deve ser realizada

A

preferencialmente no âmbito do próprio JEC.

B

preferencialmente em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

C

no JEC, nos Centros Descentralizados de Conciliação e Mediação ou junto a instituições parceiras, conforme opção dos interessados.

D

no JEC, nos Centros Descentralizados de Conciliação e Mediação ou junto a instituições parceiras, conforme definido pelo juiz togado.

E

no JEC, nos Centros Descentralizados de Conciliação e Mediação ou junto a instituições parceiras, conforme definido pela Corregedoria-Geral da Justiça.

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Q4102137

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102137 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Poder Judiciário no âmbito do Estado Alfa estruturou um moderno e funcional sistema de compliance, que tem como um dos seus principais objetivos prevenir a prática e a disseminação de ilícitos que afrontem regras e princípios afetos à ordem jurídica brasileira, em especial, à moralidade administrativa.

De acordo com os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que o significante compliance, para o objetivo indicado, deve ser compreendido como

A

avaliação da eficiência, enquanto indicador lastreado no princípio republicano e no ideal democrático, permeado pela legalidade administrativa.

B

alinhamento consistente e adesão a valores, princípios e normas éticas comuns que sustentam e priorizam o interesse público sobre os interesses privados no setor público.

C

processo funcionalmente destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização das atividades do Poder Judiciário, especialmente em relação à proteção de dados.

D

conjunto de mecanismos e procedimentos de controle interno, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva do código de conduta ética, políticas e diretrizes.

E

processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização dos órgãos do Poder Judiciário.

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Q4102115

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102115 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 174/2013 do CNJ dispõe sobre a atuação dos Juízes Leigos.

Considerando as atribuições e vedações contidas nesse diploma legal, analise as assertivas a seguir.

I. O juiz leigo não pode exercer a advocacia nos Juizados Especiais da mesma comarca quando atuar nos Juizados Especiais Cíveis ou Fazendários.
II. O juiz leigo não está obrigado a seguir o mesmo entendimento jurídico do juiz togado, em prestígio ao princípio da independência funcional.
III. Aplicam-se ao juiz leigo as mesmas hipóteses de suspeição e impedimento dos previstas para os juízes togados.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4091546

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091546 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Foi objeto da tese firmada no Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça:

A

o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a agravante genérica da reincidência, implica na fixação de regime menos gravoso, uma vez que a confissão é preponderante.

B

o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a agravante genérica da reincidência, implica em compensação integral na segunda fase da dosimetria.

C

a atenuante genérica da confissão espontânea é apta a abrandar a pena, independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, nesse último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.

D

a reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a multirreincidência, implica em preponderância da majorante.

E

o reconhecimento de confissão plena, qualificada ou complexa ensejará o mesmo efeito na fixação da pena.

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Q4091534

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091534 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

A

os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

B

compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

C

o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

D

o Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor no CNJ e, além de ficar excluído da distribuição de processos naquele Superior Tribunal de Justiça, compete-lhe receber as reclamações e denúncias relativas aos serviços judiciários.

E

o Conselho Nacional de Justiça será composto por 15 (quinze) membros, dentre os quais 2 (dois) serão indicados pelo Procurador-Geral da República, sendo um membro do Ministério Público da União e outro do Ministério Público estadual, escolhidos entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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