Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q2385610 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o servidor público estável só perderá o cargo: 

I. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa. 
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria, assegurada a publicidade.   

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q2385609 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito à educação, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito: 
Alternativas
Q2385608 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Decreto.
(2) Portaria. 

(  ) Regulamentação de lei.
(  ) Autorização de uso, por terceiros, de bens municipais. 
(  ) Lotação e relotação  nos quadros de pessoal.
(  ) Provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito.  
Alternativas
Q2385607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito da iniciativa popular no processo legislativo e suas formas de apresentação, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(  ) A iniciativa popular será tomada por no mínimo 10% do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do município.
(  ) Mediante a projeto de medida provisória.
(  ) Mediante a projeto de emenda à Lei Orgânica.  
Alternativas
Q2368510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho.
Segundo o texto da Lei Orgânica do Município de Pejuçara, a Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos __________ . 
Alternativas
Q2368509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Pejuçara, Lei Municipal nº 995/2001, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q2368508 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale a única alternativa incorreta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal. 
O Município, no âmbito de sua competência territorial deverá garantir:  
Alternativas
Q2368507 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de _________________, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade: 
Alternativas
Q2368506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assinale a única alternativa que não menciona a possibilidade, pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Pejuçara, de ocorrer a vacância do cargo público: 
Alternativas
Q2368485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Capivari do Sul, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
Alternativas
Q2368484 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à sessão extraordinária da Câmara Municipal, com base na Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul, analise as assertivas a seguir:


I.    A convocação será feita pelo Prefeito, durante o recesso parlamentar.
II.   A convocação será feita por requerimento de dois terços dos membros da Casa.
III. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q4404451 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
II. Ao Município cabe o domínio absoluto nas determinações e resoluções ligadas à abertura e conservação das estradas municipais.
III. Ao Município é permitida a criação de distinções entre brasileiros.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4404450 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência no Regime Jurídico de Boa Vista do Buricá, analise as assertivas abaixo:
I. O deslocamento do servidor de uma repartição para outra tem o nome de remoção.
II. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
III. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4333931 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quais são os direitos e vantagens estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Machadinho?
Alternativas
Q4326649 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo:

I - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.
II - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
III – Não é permitido ao servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei.
IV – O servidor estável tem o direito de cometer à pessoa estranha à repartição o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado, desde que tenha comunicado o procedimento com uma semana de antecedência.

Levando em conta o que dispõe a Lei Municipal nº 1.106, de 1993, qual alternativa classifica corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ).
Alternativas
Q4326645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
São as penalidades elencadas no art. 133 da Lei Municipal 1.106, de 1993, e passíveis de serem aplicadas no servidor público municipal, mediante prévio processo administrativo:
Alternativas
Q4326643 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O art. 109 da Lei Municipal 1.106, de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores), estabelece as concessões aos servidores públicos, como sendo situações que autorizam sua ausência do trabalho, sem qualquer prejuízo. Qual afastamento/ausência NÃO está previsto no referido artigo?
Alternativas
Q4302373 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, serão abonadas as faltas quando o servidor encontrar-se impossibilitado de comparecer ao serviço por motivo de: 
Alternativas
Q4302366 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Sem prejuízo do exercício do cargo e à administração, poderá ser concedido horário especial ao servidor:
( ) Responsável por pessoa idosa.
( ) Mãe de pessoa com deficiência.
( ) Estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4302365 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Plano de Carreira do Município de São Borja, as promoções, para os servidores que possuírem direito, ocorrerão anualmente no mês de:
Alternativas
Respostas
2601: B
2602: A
2603: B
2604: A
2605: A
2606: D
2607: D
2608: E
2609: D
2610: A
2611: D
2612: B
2613: E
2614: C
2615: D
2616: B
2617: A
2618: A
2619: B
2620: A