Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria, assegurada a publicidade.
Está(ão) CORRETO(S):
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Autorização de uso, por terceiros, de bens municipais.
( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
( ) Provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito.
( ) A iniciativa popular será tomada por no mínimo 10% do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do município.
( ) Mediante a projeto de medida provisória.
( ) Mediante a projeto de emenda à Lei Orgânica.
Segundo o texto da Lei Orgânica do Município de Pejuçara, a Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos __________ .
O Município, no âmbito de sua competência territorial deverá garantir:
I. A convocação será feita pelo Prefeito, durante o recesso parlamentar.
II. A convocação será feita por requerimento de dois terços dos membros da Casa.
III. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Quais estão corretas?
I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
II. Ao Município cabe o domínio absoluto nas determinações e resoluções ligadas à abertura e conservação das estradas municipais.
III. Ao Município é permitida a criação de distinções entre brasileiros.
Quais estão corretas?
I. O deslocamento do servidor de uma repartição para outra tem o nome de remoção.
II. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
III. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Quais estão corretas?
I - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.
II - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
III – Não é permitido ao servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei.
IV – O servidor estável tem o direito de cometer à pessoa estranha à repartição o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado, desde que tenha comunicado o procedimento com uma semana de antecedência.
Levando em conta o que dispõe a Lei Municipal nº 1.106, de 1993, qual alternativa classifica corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ).
( ) Responsável por pessoa idosa.
( ) Mãe de pessoa com deficiência.
( ) Estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: