Gabarito: D

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda Regime Jurídico dos Servidores do Município de Pejuçara, com base na Lei Municipal nº 995/2001, especialmente regras de ingresso, investidura, nomeação e funções gratificadas.

2. Legislação Aplicável: Destaca-se:
- CF, Art. 37, II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público...”
- Lei Municipal nº 995/2001: reproduz o mesmo entendimento, reservando concurso público para cargos efetivos, enquanto cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

3. Tema Central e Conhecimentos Relevantes: É fundamental compreender a diferença entre cargos efetivos (acesso por concurso) e cargos em comissão (nomeação livre). O erro principal da questão é confundir estes institutos.

4. Exemplo Prático: Imagine um médico aprovado em concurso para médico efetivo: ele só assume após concurso. Já o cargo de diretor da unidade de saúde (cargo em comissão) pode ser preenchido por livre escolha da administração, sem concurso.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está INCORRETA, pois não se exige concurso público para nomeações em cargos em comissão. Estes cargos são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme CF, Art. 37, V e a Lei local. A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello é clara ao afirmar que cargos em comissão fogem à regra do concurso.

6. Por que as demais estão corretas:
A) Correta. Servidor público é quem detém legalmente um cargo público (Lei Municipal).
B) Correta. Função gratificada realmente é destinada a encargos de direção, chefia ou assessoramento.
C) Correta. O prazo do concurso segue a regra de até 2 anos, prorrogável pelo mesmo período.
E) Correta. Prazo para posse é de 15 dias, prorrogável por igual prazo.

Atenção à pegadinha! Muitos confundem cargos em comissão (livre nomeação) e cargos efetivos (concurso), especialmente por termos semelhantes ao falar de provimento.

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