Com base na Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, analise as ...

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Q4404451
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Viamão ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |
Q4404451 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
II. Ao Município cabe o domínio absoluto nas determinações e resoluções ligadas à abertura e conservação das estradas municipais.
III. Ao Município é permitida a criação de distinções entre brasileiros.
Quais estão corretas?
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