Tema central: A questão aborda as hipóteses de vacância do cargo público segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Pejuçara, previsto na Lei Municipal nº 995/2001.

Base legal: Conforme o art. 33 da Lei Municipal nº 995/2001, a vacância do cargo público ocorrerá por:

• Exoneração
• Demissão
• Promoção
• Readaptação
• Aposentadoria
• Posse em outro cargo inacumulável
• Falecimento

O artigo repete a redação do art. 33 da Lei Federal nº 8.112/90, servindo de referência doutrinária e operacional.

Exemplo prático: Um servidor municipal que venha a se aposentar dará causa à vacância de seu cargo, permitindo sua livre nomeação em concurso subsequente.

Justificativa da alternativa correta – D) Adaptação:

A alternativa D) Adaptação não é mencionada na lei como hipótese de vacância. Adaptação tampouco representa desligamento ou a desocupação do cargo; esse termo sequer aparece na legislação como causa de vacância, diferentemente da readaptação (que significa o servidor mudar de função dentro do mesmo cargo, permanecendo nele).

Análise das alternativas incorretas:

• A) Exoneração – Prevista na lei. Encerra a relação de trabalho sem penalidade.
• B) Demissão – Prevista e usualmente ocorre por penalidade disciplinar.
• C) Recondução – Apesar de não ser causa de vacância, pode ser pegadinha. Entretanto, quando um servidor é reconduzido, deixa vacante o cargo para o qual foi nomeado anteriormente, mas o termo-chave é que não está na lista da lei como forma direta de vacância.
• E) Falecimento – Expressamente causa de vacância.

Pegadinhas e estratégias:
As palavras “adaptação” e “readaptação” confundem por sua semelhança, mas só a segunda consta na legislação. Fique atento a termos parecidos!

Doutrina e Jurisprudência: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), vacância exige desocupação do cargo, ocorrendo nas hipóteses legais. O STF também já firmou entendimento de que a aposentadoria é hipótese típica de vacância (RE 1302501).

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