Interpretação do Enunciado

A questão exige identificar a única alternativa incorreta sobre as garantias do Município de Pejuçara na área da saúde, segundo a Lei Orgânica Municipal. O tema é ligado à proteção e promoção do direito à saúde.

Fundamentação Legal

A Lei Orgânica dos Municípios do RS normalmente elenca deveres básicos do Município em saúde pública, conforme a Constituição Federal (art. 196 e 198), como prover medicamentos, atendimento básico, políticas de prevenção, e vedação de cobrança a usuários carentes.

Análise das Alternativas

Alternativa D – INCORRETA
“inspeção médica semestral, obrigatória, nos estabelecimentos de ensino municipal”

Comentário: A Lei Orgânica não impõe a obrigatoriedade de inspeção médica semestral em escolas municipais. Não há tal previsão na legislação local nem correlatos federais obrigando essa frequência, podendo até ser uma boa prática, mas não é obrigação legal. Esta é a resposta correta.

Alternativas Corretas

A) Prevê o fornecimento obrigatório de medicamentos à população carente.
B) Determina atendimento ambulatorial público, ajustado às necessidades epidemiológicas.
C) Garante a gratuidade do atendimento a comprovadamente carentes e a possibilidade de gerenciar a assistência considerando a situação econômica dos demais usuários.
E) Estabelece a promoção de políticas públicas de prevenção e combate ao uso de drogas.
Todas refletem o espírito da legislação municipal, alinhando-se às obrigações constitucionais e infraconstitucionais.

Exemplo Prático

Em hipótese: Se um estudante na rede municipal precisa de cuidados médicos, não é exigida, legalmente, uma inspeção médica semestral, mas o acesso a atendimentos e campanhas preventivas deve ser garantido conforme as demais disposições.

Pegadinha: Use atenção ao termo "obrigatória" envolvendo frequência e imposição legal; normalmente a lei fala em promoção e oferta de serviços e não em imposição formal semestral.

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