Gabarito: D) Apenas I e III.

1. Tema e legislação aplicável:

A questão aborda a sessão extraordinária da Câmara Municipal conforme a Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul, especialmente seus artigos 25, §3º e §4º.

2. Fundamentação legal:

Art. 25, §3º: “A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I - pelo Prefeito, em período de recesso, em caso de urgência ou interesse público relevante; II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante.”

Art. 25, §4º: “Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.”

3. Explicação do tema central:

A sessão extraordinária é instrumento para tratar, em momento excepcional e fora do expediente ordinário, assuntos urgentes e relevantes. É fundamental conhecer quem pode convocar e que matérias podem ser apreciadas.

4. Exemplo prático:

Imagine que, durante o recesso, surge necessidade urgente de aprovar crédito suplementar para ações emergenciais de saúde. O Prefeito pode convocar a sessão extraordinária; nela, só este tema poderá ser discutido e votado.

5. Justificativa da alternativa correta:

I – Correta: O Prefeito pode convocar, mas apenas durante o recesso.

III – Correta: A deliberação limita-se à pauta da convocação, conforme o §4º.

6. Análise das alternativas incorretas:

II – Incorreta: A Lei exige “maioria dos membros”, e não dois terços da Casa. Essa diferença é essencial para concursos — maioria simples não necessariamente representa dois terços.

7. Estratégia de leitura e pegadinhas:

Atente-se aos quóruns qualificados específicos. Termos como “maioria” e “dois terços” têm efeitos muito diferentes! Questões costumam testar sua atenção nesses detalhes.

8. Complemento doutrinário:

José Afonso da Silva ensina que as competências do Legislativo municipal para sessões extraordinárias dependem de previsão expressa na Lei Orgânica, sempre limitadas pela pauta da convocação e pela urgência do tema.

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