Analise as assertivas abaixo: I - É lícito ao servidor crit...

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Q4326649
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |
Q4326649 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo:

I - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.
II - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
III – Não é permitido ao servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei.
IV – O servidor estável tem o direito de cometer à pessoa estranha à repartição o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado, desde que tenha comunicado o procedimento com uma semana de antecedência.

Levando em conta o que dispõe a Lei Municipal nº 1.106, de 1993, qual alternativa classifica corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ).
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A norma indicada, Lei Municipal nº 1.106/1993, é identificada na base como pertencente a Machadinho/RS, e a base não fornece o texto literal dos dispositivos. Assim, não é possível cumprir a exigência de citação literal nem validar definitivamente a aplicação normativa a Santa Rosa; preserva-se D apenas como gabarito oficial.

Tema central: Crítica funcional e proibições
Análise das alternativas
A
Errada
O erro, segundo a leitura oficial, está em considerar I falsa: a crítica funcional indicada é admitida, sem excluir a responsabilização legal por suas consequências. A base, porém, não confirma o dispositivo nem eventual requisito de trabalho assinado. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
B
Errada
Há duas divergências jurídicas em relação à leitura oficial: I nega uma crítica funcional admitida com ressalva de responsabilidade; IV reconhece uma autorização para atribuir encargos a estranho fundada em estabilidade e aviso antecipado, condições que não legitimam a conduta segundo essa leitura. A redação legal e suas eventuais exceções não foram confirmadas. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
C
Errada
Ao considerar III falsa, contraria a leitura oficial da vedação de aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro sem licença prévia nos termos da lei. Ao considerar IV verdadeira, admite a autorização fundada em estabilidade e comunicação com uma semana de antecedência, rejeitada pelo gabarito. Falta, contudo, confirmação dos dispositivos aplicáveis. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Certa
Segundo a leitura oficial, I admite a crítica funcional sem afastar a responsabilidade civil ou criminal; II e III correspondem às proibições descritas, sendo decisiva em III a ausência de licença prévia; e IV não autoriza atribuir encargos a estranho com base em estabilidade e comunicação antecipada. Essa classificação não está confirmada pelo texto legal: a base não fornece os dispositivos e aponta divergência quanto ao município da Lei nº 1.106/1993. Também permanecem pendentes a eventual exigência de trabalho assinado em I e possíveis exceções legais relacionadas a IV.
Pegadinha da questão
IV transforma em direito do servidor estável uma conduta tratada como proibida pela leitura oficial e acrescenta o aviso de uma semana como suposta autorização. Em III, a expressão “sem licença prévia nos termos da lei” impede interpretar a vedação como necessariamente absoluta.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie permissão de crítica funcional de exclusão de responsabilidade: admitir a crítica não significa afastar consequências civis ou criminais.
  • Preserve as condições da proibição: a ausência de licença prévia é decisiva para a classificação de III.
  • Não trate estabilidade ou comunicação antecipada como autorização para atribuir encargos a estranho à repartição.
  • Confira o município, o dispositivo e a redação da norma antes de afirmar correspondência literal; nesta base, essa verificação permanece pendente.

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