O art. 109 da Lei Municipal 1.106, de 1993 (Regime Jurídico ...

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Q4326643
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São João da Urtiga ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |
Q4326643 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O art. 109 da Lei Municipal 1.106, de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores), estabelece as concessões aos servidores públicos, como sendo situações que autorizam sua ausência do trabalho, sem qualquer prejuízo. Qual afastamento/ausência NÃO está previsto no referido artigo?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O critério é confrontar as hipóteses das alternativas com o art. 109 da Lei Municipal de Machadinho/RS nº 1.106/1993, na redação aplicável à prova de 2023. Como o texto integral do dispositivo não foi obtido, não é possível confirmar que a adaptação escolar não integra o rol; a validação jurídica do gabarito A permanece pendente.

Tema central: Concessões de ausência ao servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é mantida conforme o gabarito oficial e apresenta a hipótese de acompanhamento de filho em adaptação escolar. Sem a redação oficial aplicável do art. 109, porém, não é possível confirmar que essa hipótese não está prevista. A citação literal obrigatória também não pode ser apresentada com segurança a partir da base disponível.
B
Errada
A exclusão de B pressupõe previsão de ausência por falecimento de avô ou avó pelo limite de até dois dias consecutivos; assim, ela não atenderia ao comando de identificar hipótese não prevista. A base não confirma diretamente a previsão nem o prazo. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
C
Errada
A exclusão de C pressupõe previsão de ausência por casamento pelo limite de até cinco dias consecutivos; por ser hipótese contemplada, não responderia ao comando negativo. A base não confirma diretamente a previsão nem o prazo. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
A exclusão de D pressupõe previsão de acompanhamento de filho com deficiência em consulta médica, independentemente da idade, com limite de cinco dias por ano. Esses requisitos a tornariam hipótese prevista, mas não foram conferidos diretamente no dispositivo. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
Pegadinha da questão
O comando pede a hipótese NÃO prevista. Além disso, acompanhar filho em adaptação escolar não se confunde com acompanhá-lo em consulta médica.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a identificação do município e da norma: a base vincula a Lei nº 1.106/1993 a Machadinho/RS, não a São João da Urtiga/RS.
  • Confronte cada alternativa com a redação aplicável à data da prova, verificando motivo da ausência, beneficiário, duração e forma de contagem do limite.
  • Diferencie limite anual de limite por ocorrência: os cinco dias descritos em D são anuais, não por consulta.
  • Não transforme ausência de previsão em um artigo em proibição absoluta de afastamento por qualquer outro fundamento.

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