Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 78

Q613127

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q613127 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

ATENÇÃO: responda a questão a seguir com base no Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra – RJ

“Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ___ meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação[...]”.

A lacuna fica corretamente preenchida por:

A

18 meses.

B

24 meses.

C

30 meses.

D

36 meses.

E

42 meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q613126

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q613126 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

ATENÇÃO: responda a questão a seguir com base no Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra – RJ

Um requisito básico para investidura em cargo público é a idade mínima de:

A

14 anos.

B

16 anos.

C

18 anos.

D

21 anos.

E

24 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q599505

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Guarda Municipal |

Q599505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todas as alternativas abaixo apresentam competências específicas das Guardas Municipais, EXCETO:

A

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

B

Apuração das infrações penais, exceto as militares e atividades de polícia judiciária.

C

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

D

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q599497

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Guarda Municipal |

Q599497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao Guarda Municipal, como servidor público, é proibido, EXCETO:

A

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Proceder de forma desidiosa.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q598189

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |

Q598189 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É vedado ao Servidor Público, EXCETO:

A

Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade, ou, a dignidade da pessoa humana.

B

Ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

C

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

D

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q593854

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal |

Q593854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O prazo de validade do concurso público realizado no âmbito do município de Saquarema será de:

A

no máximo dois anos, sendo permitida sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido em Lei Complementar Estadual

B

no máximo dois anos, sendo permitida sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido em Lei Complementar Municipal

C

no máximo dois anos, sendo permitida sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido em Lei Complementar Federal

D

no máximo três anos, sendo permitida sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite estabelecido em Lei Complementar Estadual

E

até dois anos, conforme previsto no edital respectivo, sendo admitida sua prorrogação uma única vez e por igual período

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q593851

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal |

Q593851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para o servidor público municipal, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de:

A

aposentadoria, apenas

B

disponibilidade

C

promoção por tempo de serviço

D

licença-prêmio e triênio

E

aprovação em estágio probatório

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q593850

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal |

Q593850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além de outros requisitos constitucionalmente exigidos, a estabilidade do servidor público municipal se dará após:

A

três anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo efetivo

B

três anos de efetivo exercício para os servidores

C

dois anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo efetivo

D

três anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo, em comissão ou designados para funções de confiança

E

dois anos de efetivo exercício para os servidores ocupantes de cargo efetivo ou empregados públicos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q589058

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais |

Q589058 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê como dever fundamental do servidor público:

A

ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos e morais que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, essenciais ao desenvolvimento ordenado da sociedade

B

ter respeito à hierarquia, ordem e disciplina, porém com a devida cautela de representar contra qualquer comprometimento indevido ou imoral da estrutura em que se funda o Poder Estatal

C

ser cortês e ter urbanidade, respeitando a capacidade e as limitações individuais dos usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito evitando causar-lhes dano material ou moral

D

ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q588984

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588984 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê que:

A

a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados aos estudos caracterizam o esforço pela disciplina

B

a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público

C

a ausência do servidor de seu local de trabalho por mais de duas horas é fator de desmoralização do serviço público

D

a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho por mais de uma hora é considerada falta grave passível de sanção

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q588983

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588983 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outubro de 1994) expressamente prevê como vedação ao servidor público:

A

usar de artifícios tecnológicos para procrastinar a realização do serviço, causando prejuízo ao erário público

B

facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito, ressalvada a hipótese de correição prevista no regimento interno da instituição

C

divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento

D

retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q588951

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588951 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O órgão central do sistema de controle interno na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro é:

A

a Corregedoria Geral do Município

B

o Tribunal de Contas do Município

C

o Tribunal de Contas do Estado

D

a Controladoria Geral do Município

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q588945

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96), as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio denominam-se:

A

subvenções

B

investimentos

C

despesas de capital

D

despesas de custeio

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q588944

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588944 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96) sobre o controle interno, as tomadas de contas dos dirigentes e responsáveis serão efetuadas:

A

pela Controladoria Geral e pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria até trinta dias do encerramento do exercício

B

pelo Tribunal de Contas do Município e pelo Secretário de Fazenda, até dez dias do encerramento do exercício

C

pela Controladoria Geral e pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria, até o último dia do exercício

D

pelo Tribunal de Contas do Município e pelo Secretário de Fazenda, até trinta dias do encerramento do exercício

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q588943

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588943 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96), os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária classificam-se como:

A

extravagantes

B

extraordinários

C

especiais

D

suplementares

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q588741

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588741 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Niterói, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBIM, tem como fato gerador:

A

arrematação de imóvel em hasta pública;

B

doação de imóvel com reserva de usufruto;

C

incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital;

D

cessão de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante é a compra e venda de imóveis;

E

instituição de hipoteca sobre o bem imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q588626

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588626 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Contribuição para o Custeio do Sistema de Iluminação Pública – Cosip, no Município de Niterói, nos termos da Lei nº 2.597/08, é correto afirmar que:

A

o contribuinte da Cosip é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título ou o locatário do imóvel edificado ou não;

B

as pessoas físicas ou jurídicas imunes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não são isentas;

C

a contribuição poderá ser cobrada em no máximo seis parcelas mensais, de igual valor;

D

a contribuição poderá ser lançada e cobrada juntamente com o IPTU e a taxa de coleta imobiliária de lixo, sendo utilizados os mesmos carnês e guias destinados à cobrança dos tributos imobiliários;

E

até 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação da Cosip poderá ser utilizado para despesas de melhoria da infraestrutura rodoviária do Município de Niterói.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q586973

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme:

A

obterá a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, caso seja aprovado na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

B

poderá ocupar outro cargo público da área administrativa, caso haja compatibilidade de horário e desde que não prejudique sua eficiência no exercício de ambos os cargos;

C

após obter a estabilidade, poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

D

será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade;

E

não poderá exceder, em matéria de remuneração, ao teto constitucional do subsídio mensal dos Vereadores, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q586970

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:

A

verificada violação de qualquer dispositivo de lei ou regulamento do Poder de Polícia Municipal, o processo terá início exclusivamente pelo auto de infração, que deverá ser lavrado pela autoridade competente, observadas as formalidades legais;

B

o autuado apresentará defesa, no prazo de quinze dias, a contar da data do auto de infração, por petição, no protocolo do órgão por onde foi iniciado o processo fiscal, mediante comprovante de entrega, ou oralmente no momento da autuação;

C

apresentada a defesa, o autuante terá prazo de dez dias, a contar do recebimento do processo, para se pronunciar, quando necessário, e tal prazo poderá ser prorrogado, por igual período, a critério do responsável pelo órgão específico por onde correr o processo;

D

contestada a defesa, a autoridade julgadora terá prazo de trinta dias, a contar do recebimento do processo, para exarar despacho decisório, vedada a conversão do processo em diligência, para produção de novas provas;

E

o autuado será notificado da decisão exclusivamente por meio pessoal, mediante entrega de cópia da decisão proferida e contra recibo, e terá prazo para pagamento da penalidade pecuniária de noventa dias, a contar da ciência da decisão final, após o que o valor será inscrito em dívida ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q586969

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:

A

será lavrado exclusivamente na sede da repartição competente, pelo servidor que houver constatado a ilegalidade, sendo imprescindível o arrolamento de testemunhas;

B

será declarado nulo o auto em caso de omissões ou incorreções no seu preenchimento, ainda que dele constem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração;

C

não caberá intimação, devendo o infrator ser imediatamente autuado quando a prática da infração não for passível de regularização ou for expressamente proibida;

D

constituirá formalidade essencial à sua validade a assinatura do infrator, e sua aposição não implicará confissão, mas sua recusa agravará a pena;

E

não poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão de bens ou outras sanções aplicáveis, para evitar dupla punição administrativa para uma só ilegalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

Foram encontradas 1.878 questões