Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 79

Q569856

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569856 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), o estágio probatório é:

A

o período de dois anos a contar da data da nomeação, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público.

B

o período de três anos a contar da data da posse, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público.

C

o período de três anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público.

D

o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no serviço público.

Q569852

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

A

decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros,nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.

B

fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano decada legislatura.

C

representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade.

D

conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros.

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Q569851

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569851 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:

A

criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de assistência social.

B

pagar mais de dois proventos de aposentadoria a ocupante de função ou cargo público.

C

alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.

D

alienar bens imóveis sem a aprovação de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q569850

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Tarde) |

Q569850 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Capítulo que trata dos direitos fundamentais, aLei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõe expressamente que:

A

o município criará formas de incentivo específicos, nos termos da lei, às empresas que apresentem políticas e ações de valorização social da mulher.

B

o município assegurará, aos portadores de deficiência, a possibilidade de recebimento de suas contas em braille, com desconto de 20%.

C

o município buscará garantir a integridade da fauna, vedada a prática de meios cruéis que violem os direitos fundamentais dos animais.

D

o município buscará assegurar o recebimento de bengalas aos portadores de deficiência debaixa renda que necessitarem.

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Q565782

Q565782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o líder é o vereador escolhido:

A

pela maioria absoluta dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada cinco vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação

B

pela maioria simples dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada dez vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação

C

por três quintos dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada oito vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação

D

por dois terços dos componentes da bancada do partido e indica um vice-líder para cada seis vereadores, ou fração, os quais o substituirão nas suas faltas ou impedimentos, de acordo com a ordem de indicação

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Q565781

Q565781 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal serão compostas de:

A

balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço anual geral

B

balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço mensal

C

balancetes anuais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço trimestral

D

balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e aplicados e balanço semestral

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Q565780

Q565780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, os atos administrativos da Câmara Municipal serão instituídos, entre outros, por:

A

resoluções “H”, para atos de recursos humanos

B

ordens de serviço

C

resoluções “P”, para atos de prazos

D

resolução de serviço

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Q565779

Q565779 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, as despesas realizadas no interesse da segurança do Município e da manutenção da ordem política e social denominam-se:

A

despesas extraordinárias

B

despesas de caráter reservado

C

despesas de caráter secreto

D

despesas urgentes

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Q565778

Q565778 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, são competentes para autorizar a realização de despesas e emissão das notas de emprenho à conta de dotações orçamentárias e créditos adicionais, entre outros:

A

o chefe de gabinete do prefeito e as autoridades indicadas na Constituição Estadual

B

o presidente do Tribunal de Justiça e o secretário de orçamento

C

o prefeito e o presidente do Tribunal de Justiça

D

o chefe de gabinete do prefeito e os secretários municipais

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Q565777

Q565777 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o retorno ao serviço do funcionário em disponibilidade denomina-se:

A

aproveitamento

B

reversão

C

ascensão

D

readmissão

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Q565770

Q565770 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:

A

o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, evitando, sempre que possível, agir com imprudência, negligência ou imperícia

B

o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus superiores hierárquicos, colabora para um ambiente de trabalho digno

C

a sociedade não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam o devido processo legal substantivo

D

a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas

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Q565567

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão |

Q565567 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria de sua competência:

A

discutir e dar parecer, por ato exclusivo de deliberação do relator da matéria, às proposições a elas submetidas

B

colher depoimento de qualquer cidadão ou autoridade, desde que autorizado pelo Poder Judiciário

C

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

D

apresentar proposições ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Q565565

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão |

Q565565 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a cláusula de revogação, de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, é correto afirmar que:

A

deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições revogadas

B

é desnecessária, pois a lei subsequente revoga a anterior

C

se implícita, será de 30 dias

D

se explícita, só disporá sobre leis

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Q565564

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão |

Q565564 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:

A

incluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações

B

ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final

C

ter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei

D

prever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe

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Q565554

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão |

Q565554 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina que:

A

as sessões da Câmara serão, em regra, públicas, salvo deliberação em contrário, na forma do regimento interno

B

a convocação de sessão extraordinária da Câmara deve ser feita somente por seu Presidente e pela maioria absoluta dos Vereadores

C

as sessões legislativas só podem ser realizadas no Palácio Pedro Ernesto

D

as sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e serão remuneradas conforme o estabelecido na Lei Orgânica e na regulamentação específica

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Q565551

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão |

Q565551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Do ponto de vista ético, usando como base de reflexão o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, é proibido a um servidor público, ao redigir um discurso de político:

A

torcer a verdade apenas em parte, desde que com finalidade importante para a administração pública

B

utilizar ensinamentos de retórica, se isso servir para que o político se expresse melhor

C

escrever utilizando a gramática correta, mesmo que o político em questão fale e escreva com erros de português

D

sugerir ao político argumentos que ajudem a defender a proposta que este quer apresentar em seu discurso

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Q565549

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão |

Q565549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

A

o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma de legislação municipal

B

é de cinquenta e cinco o número de Vereadores à Câmara Municipal

C

cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa

D

salvo disposições em contrário da Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão adotadas por maioria absoluta de votos

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Q565542

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Assistência Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Arquivologia |

Q565542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público denomina-se:

A

motim

B

categorização

C

sugestão

D

indicação

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Q565502

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q565502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público denomina-se:

A

motim.

B

categorização.

C

sugestão.

D

indicação.

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Q565501

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Taquigrafia |

Q565501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a conduta do Prefeito consubstanciada em impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal caracteriza:

A

crime de improbidade administrativa.

B

infração político-administrativa.

C

infração funcional.

D

crime político.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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