Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 79

Q586968

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção em algumas hipóteses, como quando:

A

deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas no laudo de vistoria do imóvel;

B

forem considerados de risco mediato para o jardim do prédio ao lado as obras ou imóveis;

C

for constatada a existência de obra acoimada de irregular pelo vizinho;

D

houver risco de desmoronamento, e o poder público deverá promover imediatamente a demolição por sua conta e risco, sem ressarcimento pelas despesas;

E

forem considerados em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência as obras ou imóveis, tendo os vizinhos legitimidade para promover diretamente a demolição.

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Q586967

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município. Dispondo sobre a matéria, o citado diploma legal determina que:

A

é vedado ao Município, em qualquer hipótese, bloquear o acesso do estabelecimento interditado, bem como utilizar blocos de concreto, muro de alvenaria ou similar para tal finalidade;

B

a interdição somente se processará através da Procuradoria-Geral do Município, após autorização expressa do Diretor do Departamento Jurídico, a fim de que seja observado o devido processo legal;

C

o edital de interdição não terá o modelo oficial definido e será preenchido de forma legível, sem emendas, rasuras ou borrões, devendo ser assinado pelo fiscal interditante e pelo infrator;

D

a interdição será precedida de intimação expedida ao infrator, dando-lhe o prazo de até dez dias para a cessação da atividade não licenciada, salvo em caso de comprometimento da segurança ou higiene pública;

E

interdição exime o infrator do pagamento das taxas pertinentes e das multas que lhe forem aplicadas, salvo se o infrator optar por regularizar a atividade para suspender a interdição e retomar o serviço.

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Q586966

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

A

a apreensão de bens, em consequência de infrações, implicará seu recolhimento à Procuradoria-Geral do Município, mediante lavratura de auto de apreensão com a descrição da coisa apreendida;

B

as mercadorias perecíveis serão doadas imediatamente às instituições educacionais, filantrópicas e de assistência social, mediante recibo, não podendo ser reclamadas;

C

as mercadorias ou objetos não perecíveis cujo pequeno valor não comporte as despesas com hasta pública, não tendo sido reclamadas pelo titular em tempo hábil, serão alienadas em leilão coletivo;

D

no caso de objetos sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação, após decisão da autoridade competente, em processo que os relacione, serão limpos e doados à população de baixa renda;

E

o prazo para reclamação das mercadorias não perecíveis é de trinta dias, e sua devolução só será feita após o pagamento das despesas de transporte e depósito da coisa apreendida, independentemente da quitação da multa.

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Q586965

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:

A

se trata de ato o qual compete ao Procurador-Geral do Município, que decidirá, no prazo de trinta dias, com base em parecer prévio da Secretaria de Fazenda;

B

qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, nos casos previstos no Código;

C

verificando a autoridade fiscal o exercício de atividade não permitida no local, promoverá a suspensão das atividades e a cassação do alvará no prazo de cinco dias;

D

constatando o fiscal de posturas que o particular deu ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento, promoverá a imediata cassação do alvará;

E

o procedimento de cassação de alvará não poderá ser cumulativo com a aplicação de multa, para evitar a punição em bis in idem.

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Q586964

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

A

todas as exigências para a obtenção do Alvará de Licença para Localização para determinada atividade não puderem ser satisfeitas, e terá prazo determinado de até um ano, devendo ser substituído pelo definitivo neste período;

B

a atividade licenciada, pela natureza de seu objeto, for considerada temporária, como o funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário ou de feiras de qualquer natureza em áreas particulares;

C

determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade, como nas atividades realizadas com utilização de equipamentos removíveis, situados em área pública;

D

se tratar de atividade considerada de especial interesse social, como autorização para funcionamento de partidos políticos e templos religiosos;

E

o serviço for prestado por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as missões diplomáticas reconhecidas pelo Governo Brasileiro.

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Q586963

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de:

A

Fazenda e Ação Social;

B

Segurança e de Controle Urbano;

C

Trabalho e Ação Social;

D

Polícia Militar;

E

Polícia Civil.

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Q586962

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:

A

os serviços de guarda, estacionamento, lavagem e alinhamento de direção de veículos;

B

a venda de cigarros, bebidas alcoólicas não fracionadas, suvenires e confeitos;

C

a venda de medicamentos, bem como que sejam servidas bebidas alcoólicas;

D

a locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassete;

E

o comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos.

Q586961

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No título “Das Edificações", o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:

A

instalação de aparelhos de ar condicionado, desde que observada a altura mínima de dois metros e vinte centímetros do passeio público;

B

exposição, desde que transitória, de roupas, tapetes, vasos ou objetos de uso doméstico, nas portas, janelas, varandas e outros locais semelhantes voltados para o logradouro público;

C

exposição de quaisquer mercadorias, em estabelecimentos comerciais, nas janelas, fachadas ou vãos de portas que abram para a via pública ou para as galerias de prédios;

D

instalação e operação de equipamentos de ar condicionado, exaustores e similares apoiados diretamente sobre as marquises;

E

imediata reforma dos prédios em ruínas, inclusive os tombados, sem necessidade de prévia autorização do poder público.

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Q586960

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que:

A

a colocação ou veiculação de quaisquer anúncios e engenhos publicitários em áreas públicas fica sujeita ao pagamento de taxa, sendo gratuita em áreas de domínio privado;

B

a autorização para a instalação de engenhos permanentes será concedida pelo prazo máximo de trinta dias e a renovação deverá ser requerida mensalmente;

C

é proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos ou móveis como meio de publicidade, no período das 8 às 18h e desde que não cause transtorno à população;

D

a aplicação de multas, por seu duplo caráter sancionatório e reparatório, exime o infrator do pagamento da taxa devida pelo período de veiculação do anúncio;

E

o responsável pela distribuição de prospectos, panfletos e similares, quando autorizados, deverá conservar o logradouro público limpo num raio de até vinte metros do local da distribuição.

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Q586959

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que a veiculação de propaganda, por meio da distribuição de prospectos, tablóides, panfletos, folhetos, encartes, brindes, sacos plásticos e outros impressos necessita de autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda. Nesse contexto, o citado diploma legal determina que:

A

a autorização para distribuição será concedida por um período de até dez dias e valerá para qualquer lugar nos limites territoriais do Município;

B

é vedada a participação de menores de dezoito anos na distribuição do material publicitário, ainda que na qualidade de estagiário;

C

obrigatoriedade de autorização é aplicável para distribuição de todo tipo de panfleto, inclusive os institucionais, eleitorais e de divulgação de teatro e cinema exclusivamente brasileiro;

D

todo material publicitário deverá conter os dizeres: "Não jogue este impresso na via pública - mantenha a cidade limpa - RECICLÁVEL" em letras de, no mínimo, meio centímetro;

E

a autorização para distribuição de material publicitário será concedida por prazo indeterminado e valerá apenas para o modelo de panfleto autorizado originariamente.

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Q586958

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação aos engenhos publicitários, o Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que:

A

outdoor é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens publicitárias, exceto institucionais, com dimensões padronizadas de dois metros de altura por cinco metros de comprimento;

B

os engenhos publicitários do tipo outdoor devem dispor de toda sua estrutura inclusive a de sustentação exclusivamente de madeira;

C

outdoor deve dispor de altura máxima do engenho de três metros em relação à cota de implantação e é destinado à colagem de cartazes não substituíveis em fixação de lona vinil;

D

painel é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens identificadoras, publicitárias, institucionais ou mistas, com superfícies regulares, afixado em estruturas autoportantes;

E

os painéis podem ser do tipo simples pintado ou lona, vedada a utilização de painel luminoso (backlight), iluminado (frontlight), triface e eletrônico publicitário dinâmico.

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Q586957

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 2.624/08 estabelece que a fiscalização de Posturas atuará periodicamente verificando a regularização e o funcionamento dos quiosques que exercem o comércio em logradouros públicos do Município de Niterói. Sobre tal matéria, a citada lei dispõe que:

A

os funcionários que trabalharem nos quiosques deverão manter-se devidamente trajados com uniforme oficial da Prefeitura;

B

o comércio das bebidas será permitido em frascos plásticos e latas, sendo expressamente vedada sua comercialização em recipientes de vidro;

C

os quiosques deverão obrigatoriamente ter lixeiras seletivas destinadas ao depósito de resíduo sólido reciclável e manter convênio com cooperativa de reciclagem;

D

é permitida a utilização de caixas, caixotes ou similares, na área externa do quiosque somente por parte de seu titular, para atender aos fins comerciais;

E

é permitida alteração nas características originais dos quiosques, desde que obedecido o modelo arquitetônico praiano e sem solução de continuidade das atividades.

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Q586956

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586956 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que a instalação de bancas de jornal e revistas em áreas públicas será objeto de:

A

delegação, mediante Termo de Concessão de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, de forma precária e por prazo indeterminado;

B

delegação, mediante Termo de Autorização de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecidos os critérios de discricionariedade administrativa;

C

outorga, mediante Termo de Autorização de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, de forma gratuita e precária;

D

outorga, mediante Termo de Permissão de Uso celebrado pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecido a processo licitatório regular;

E

descentralização, mediante Delegação de Uso celebrada pelo órgão competente da Administração Municipal, obedecidos os critérios de discricionariedade administrativa.

Q586955

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de afastamento frontal, poderão ser ocupados para a colocação de módulos (conjunto de uma mesa e até quatro cadeiras), por hotéis, bares, restaurantes, quiosques, delicatessen e similares, desde que obedecidas as normas pertinentes. Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, serão aprovadas as autorizações quando atendidas algumas condições, como, em regra:

A

implicar a realização da obra ou construção de piso, muretas, gradis e jardineiras ou a fixação de estruturas e peças na calçada;

B

ocupar no máximo a faixa do comprimento da calçada correspondente aos limites laterais dos imóveis imediatamente ao lado;

C

manter livre a faixa perpendicular da calçada correspondente à entrada de garagem e deixar a entrada social acrescida de três metros de cada lado do vão de acesso;

D

ocupar calçada com largura mínima de dez metros, mantendo o espaço livre para o trânsito dos pedestres;

E

ocupar no máximo cinquenta por cento da largura da calçada, mantendo o restante para o trânsito dos pedestres.

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Q586954

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o uso e a ocupação dos logradouros e demais bens de uso comum, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói:

A

pode o poder público municipal apreender, somente mediante prévia decisão judicial, qualquer equipamento sonoro no logradouro público, quando não observadas as normas legais;

B

compete, obrigatoriamente, ao proprietário do imóvel a execução e a conservação de muros e cercas, cabendo à Administração Municipal o mesmo em relação aos passeios e muralhas de sustentação;

C

fica a cargo do particular proprietário do imóvel a reconstrução ou conserto de passeios ou muros, afetados por alterações do nivelamento e do meio fio por estragos ocasionados pela arborização dos logradouros públicos;

D

é proibida a colocação, na área urbana ou rural do Município, de cerca de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de um metro de altura em referência ao nível do passeio;

E

é expressamente proibido preparar alimentos nos logradouros públicos, utilizando churrasqueiras, fogões, assadeiras ou outros equipamentos similares.

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Q586953

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em tema de divertimentos públicos, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que o funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da Administração Municipal. Regulamentando a matéria, estabelece o Código de Posturas Municipal que:

A

o processo de licenciamento para a exploração dos divertimentos públicos será iniciado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instruído com a documentação exigida pela legislação vigente;

B

o pedido de autorização para eventos em logradouros públicos deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Cultura com antecedência mínima de cinco dias;

C

somente será franqueado o acesso das autoridades municipais encarregadas da fiscalização, no estrito cumprimento de suas funções, à casa de diversão ou sala de espetáculo, mediante prévio mandado judicial;

D

nos cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversão deverão ser observados, além do laudo do Corpo de Bombeiros, alguns requisitos, como a existência de bebedouros automáticos de água filtrada;

E

na localização e instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas, além do laudo da vigilância sanitária, algumas exigências, como distância de vinte metros, no mínimo, de hospitais e estabelecimentos congêneres.

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Q586952

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586952 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que as feiras livres têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, pescados, aves abatidas, flores, biscoitos e outros produtos. Nesse contexto, consoante estabelece o citado diploma normativo, é correto afirmar que:

A

somente pessoas jurídicas matriculadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda poderão comerciar nas feiras livres;

B

a matrícula e as consequentes autorizações para o exercício de atividade nas feiras livres serão concedidas a título definitivo e de forma irrevogável, por prazo determinado;

C

as mercadorias e tudo o mais que for apreendido nas feiras livres, em virtude de infração, serão distribuídos para a população de baixa renda;

D

a venda de mercadorias deterioradas poderá ensejar a cassação da matrícula e da autorização para o exercício de atividade nas feiras livres;

E

a fraude nos pesos, medidas e balanças acarretará a aplicação de multa, mas não poderá ensejar a cassação da matrícula e da autorização para o exercício de atividade nas feiras livres.

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Q586951

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586951 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é:

A

proibido o acesso e a permanência de animais em praias, salvo os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência visual;

B

proibida, em qualquer hipótese, a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios em locais de livre acesso ao público;

C

permitido o comércio de animais nos logradouros públicos e nos demais bens de uso comum, desde que seja emitida nota fiscal da venda;

D

permitida a exibição e o trânsito de animais mordedores bravios, desde que domesticados, em locais de livre acesso ao público;

E

permitido o trânsito de cães nos logradouros públicos, conduzidos por qualquer pessoa, desde que os animais estejam contidos por coleiras.

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Q584766

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584766 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São atribuições do Fiscal de Transportes no âmbito do Município de Maricá, exceto.

A

Fiscalizar o cumprimento dos itinerários.

B

Acompanhar ocorrências e sinistros envolvendo os veículos da Autarquia EPT.

C

Dirigir e fiscalizar a distribuição de linhas de ônibus e afins.

D

Verificar o estado de limpeza, segurança, conservação e documentação necessária à condução do veículo.

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Q584765

Ano: 2015 Banca: IESAP Órgão: EPT - Maricá Prova: IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |

Q584765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.
Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços em parques, praças ou jardins para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal. Sendo certo que a permissão de uso, feita a título precário, será formalizada mediante:

A

Licitação na modalidade concorrência

B

Decreto do prefeito

C

Lei ordinária

D

Resolução administrativa

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