Para o servidor público municipal, o tempo de serviço públic...
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Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda Municipal |
Q593851
Legislação Municipal
Para o servidor público municipal, o tempo de serviço público
federal, estadual ou municipal será computado integralmente para
os efeitos de:
Gabarito: Letra B
Nos termos do art. 61, §3º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saquarema [Lei nº 97/93], o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Vejam que, embora não tenha "aposentadoria e disponibilidade" nas alternativas, há, porém, a alternativa "disponibilidade", que seria a única opção que não está errada, ainda que incompleta.
Art. 61[...]
§3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Fonte: Tec Concursos